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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_RMS_21294_78d4e.pdf
Relatório e VotoSTJ_RMS_21294_04449.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Nº 7 RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.294 - BA (2005⁄0211884-5)   RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : CARLOS ANTÔNIO LEANDRO ADVOGADO : LUIZ AUGUSTO COUTINHO T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA IMPETRADO : JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE IPIAÚ - BA RECORRIDO : ESTADO DA BAHIA PROCURADOR : CÂNDICE LUDWIG ROMANO E OUTRO(S)   RELATÓRIO   O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

CARLOS ANTÔNIO LEANDRO, ora recorrente, estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que denegou a segurança, para indeferir a restituição de veículo automotor. O julgado ficou resumido nos seguintes termos:

  PROCESSO PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES - PRISÃO EM FLAGRANTE - NÃO AUTUAÇÃO EM APARTADO - DECISÃO ÚNICA - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E DA RESTITUIÇÃO DA COISA - DESNECESSIDADE NÃO COMPROVADA - BEM COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. I - Embora o Código de Processo Penal preveja procedimento específico para a restituição de coisas apreendidas e recurso próprio para a hipótese de indeferimento do pedido, qual seja, apelação (art. 593, inciso II), o ato, ora impugnado, foi proferido conjuntamente na decisão que também indeferiu pedido de liberdade provisória, sem autuação à parte. Por isso, conhece-se da impetração não só pelo seu caráter residual, como também pela fungibilidade, considerando a impetração dentro do qüinqüídio legal. II - Considerando a inexistência da propriedade não plena, em face da cláusula de alienação do veículo à instituição financeira, bem como a não exclusão da possibilidade de ter sido adquirido o veículo com proventos da infração penal e a não comprovação se detém a posse mansa e pacífica, com a inexistência de ação reivindicatória do automóvel, sem apresentar restrições ou irregularidades, além da comprovação da desnecessidade ao processo penal em curso, se há de manter a apreensão da coisa. SEGURANÇA DENEGADA (fl. 634).  

Consta dos autos que o recorrente impetrou mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito da Vara Crime da Comarca de Ipiaú⁄BA, consistente na apreensão de veículo (caminhão Mercedes Benz, placa BYF 5054), em abordagem realizada pela Polícia Federal, ocorrida no Posto Rodoviário Federal de Jequié⁄BA e encerrada no galpão da empresa DOCE MEL no Município de Ipiaú, em  27⁄9⁄2004 (fl. 45).

A Corte de origem denegou a segurança, ao argumento de que a decisão encontra-se fundamentada e que o direito de propriedade cede ao interesse coletivo, pela relação de importância do bem apreendido para o processo penal em curso e pelo fato de o recorrente não possuir propriedade plena do veículo, financiado fiduciariamente no Banco Ficsa S⁄A.

Irresignado, o impetrante interpôs recurso ordinário em mandado de segurança, em que sustenta: a) ser proprietário, com posse pacífica, do caminhão, adquirido para exercer sua profissão; b) não interessar o bem apreendido ao processo, devendo ser restituído.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 660-661) e admitido o recurso ordinário (fl. 665), subiram os autos a este Superior Tribunal de Justiça.

O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 670-672, pelo não provimento do recurso.

O presente recurso ordinário foi remetido a esta Corte Superior de Justiça, em três volumes, em 11⁄11⁄2005 (fl.  666), e distribuído, em 10⁄4⁄2006, ao Ministro Paulo Gallotti (fl. 669), por prevenção do RHC n. 18.375⁄BA, com atribuição ao Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE), em 10⁄8⁄2009 (fl. 724).

Em 21⁄3⁄2012, o Ministro Ari Pargendler, então Presidente do Superior Tribunal de Justiça, em apreciação ao requerimento apresentado pela Defensoria Pública da União (fl. 745), determinou a redistribuição do feito (fl. 747), recaindo a relatoria ao Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS), em 22⁄3⁄2012 (fl. 749), por prevenção de Turma.

Seguidamente, os autos foram atribuídos à Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE), em 23⁄8⁄2012 (fl. 753) e, posteriormente, à minha relatoria, em 9⁄9⁄2013 (fl. 754).

Registre-se que, neste processo, houve seis pedidos de preferência para o julgamento célere do recurso (fls. 679, 681, 684-687, 726-727, 729 e 738).

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.294 - BA (2005⁄0211884-5)     EMENTA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 1. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, autoriza-se a apreensão dos instrumentos utilizados na consecução do delito e dos objetos que guardem relação com o processo, antes de transitar em julgado a sentença penal. 2. Deve permanecer retido veículo automotor, por haver evidências de que era utilizado em outros delitos (foi apreendido com várias armas, munições, granadas, explosivos) e possibilidade de que sua aquisição venha a decorrer de proveito auferido pela prática de fatos criminosos. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.   VOTO   O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (RELATOR):

Narra a denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, verbis:

Consta do referido inquérito que os denunciados Carlos Antônio Leandro e Robério Pires de Andrade foram presos e autuados em flagrante delito, no dia 27 de setembro de 2004, por volta das nove horas, na saída de Ipiaú para Jequié, fábrica da DOCE MEL, em Ipiaú, porque receberam e transportavam (no caminhão Mercedes Benz BYF 5054) várias armas de fogo - tanto de uso permitido, quanto de uso restrito, sem a imprescindível autorização e em desacordo com determinação legal. Os denunciados trafegavam no caminhão Mercedes Benz, placa policial BYF 5054, cor verde, pertencente a Carlos Antônio Leandro, e saíram de São Paulo em 25.09.2004, com destino a cidade de Fortaleza⁄CE. Inicialmente, os denunciados foram abordados no posto da Polícia Rodoviária Federal em Jequé⁄BA, na manhã de 27.09 do corrente ano. Após a abordagem, os Policiais Federais solicitaram ao motorista do caminhão apresentasse seus documentos pessoais e a documentação relativa à carga transportada. Motorista e passageiro demonstravam intenso nervosismo, e, após consulta preliminar ao sistema de informações criminais, verificou-se que o denunciado Carlos Antônio Leandro já possuía antecedentes criminais. O indivíduo que acompanhava o motorista inicialmente identificou-se como WALTUER VIEIRA DE JESUS e utilizou, para tanto, o falso documento de identidade RG nº 82421 - 3ª via - SSP⁄RR, expedida em 08.07.1997. Robério Pires de Andrade informou que comprou o documento de identidade falso na cidade de Jacundá⁄PA, pelo valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Os policiais realizaram busca preliminar no caminhão e encontraram munição calibre 7.65, além de uma pistola 7.65 dentro de uma mochila preta, que estava colocada embaixo do assento do veículo. Por questão de segurança e diante do volume da carga, rumaram até a fábrica da empresa DOCE MEL, em Ipiaú, local que oferecia condições para a descarga da mercadoria, em virtude das informações do transporte de grande quantidade de armas. Procedidas as diligências de busca, foram localizados os seguintes armamentos:   1. 06 (seis) espoletas; 2. 142 (cento e quarenta e duas) munições calibre 9mm; 3. 72 (setenta e duas) munições calibre .40; 4. 01 (uma) munição calibre .45; 5. 202 (duzentas e duas) munições calibre 7,62 x 39 mm R P; 6. 195 (cento e noventa e cinco) munições para FAL 762; 7. 185 (cento e oitenta e cinco) munições para AR 15; 8. 48 (quarenta e oito) munições para metralhadora calibre 50; 9. 01 (uma) pistola marca TAURUS PT 57 S calibre 7.65 mm, sem número de identificação; 10. 01 (uma) pistola marca GLOCK calibre 9 mm - registro nº ZM533; 11. 01 (uma) pistola marca GLOCK calibre .40 mm SW - registro nº AYB 786; 12. 02 (dois) carregadores calibre .40 para armas GLOCK - 15 tiros; 13. 03 (três) carregadores calibre 9 mm para armas GLOCK - 15 tiros; 14. 02 (dois) carregadores calibre 7.65 - 15 tiros; 15. 01 (um) carregador sem qualquer especificação; 16. 02 (dois) carregadores para armas SAR; 17. 07 (sete) carregadores calibre 5.56 mm para fuzil, sendo um deles com capacidade de municiamento menor que os outros; 18. 07 (sete) carregadores para armas tipo FAL; 19. 01 (um) cinto porta-munição em couro preto, capacidade de armazenar até 12 munições; 20. 01 (um) porta-carregadores em couro preto com capacidade para armazenar dois carregadores; 21. 01 (uma) granada; 22. 03 (três) bisnagas com inscrição "IBEGEL - Explosivo de Demolição tipo E"; 23. 01 (uma) arma calibre 50, fabricada no Estado de Michigan⁄EUA, nº D118; 24. 01 (uma) arma do tipo SAR calibre 7.62 x 30 mm., fabricada na Romênia, nº SI-09635-99; 25. 01 (uma) arma tipo FAL calibre 7.62, de fabricação Argentina, nº 57936; 26. 01 (uma) arma fuzil AR 15, fabricado nos EUA, marca COLT, calibre 223, nº CSL 003720.   As informações sobre o transporte do aludido armamento foram colhidas pela Superintendência da Polícia Federal em São Paulo, em trabalho conjunto com a Superintendência em Pernambuco, informes posteriormente repassados para a Delegacia de Polícia Federal em Ilhéus⁄BA. As investigações tiveram início a partir do assalto à agência do Banco do Brasil na cidade de Itarantim⁄BA, ocorrido em julho de 2004, tendo sido desbaratada a respectiva quadrilha, consoante IPL 2-82⁄2004 DPF⁄ILS⁄BA, havendo indicação que o caminhão MB, placa BYF 5054, estaria transportando grande quantidade de armas para utilização em assaltos a bancos e carros fortes na região Nordeste. O denunciado Adailton de Araújo Silva, utilizando fuzis AK-47, AR-15, pistolas semi-automáticas e metralhadora .50mm, participou de vários assaltos a estabelecimentos comerciais e bancários, bem como a carro-forte, dentre os quais: roubo contra a empresa Gás Butano, localizada no Porto Seco Pirajá, em Salvador; assalto ao Banco do Brasil, agência UFBA, campus de Ondina, em Salvador; assalto a CARRO-FORTE na Rodovia BA-093; roubo contra a agência do Banco do Brasil em Terra Nova⁄BA; seqüestro do Tesoureiro da agência Itapoan do Banco Itaú, para saquear a dita agência. Segundo Adailton, as armas utilizadas pela quadrilha são transportadas no caminhão Mercedes Benz, cor verde, carroceria Baú pertencente a Gersinho. Ficou apurado que o caminhão MB 1418, cor verde, placa BYF 5054, em nome do denunciado Carlos Antônio Leandro tinha característica de carroceria fechada (Baú), sendo transformado para carroceria aberta pela empresa NATAN, sediada em Pirituba⁄SP, conforme recibo de fls. 93. De acordo com as informações prestadas por Adailton, denunciado Gerson Bispo de Jesus, o Gersinho, recebia o armamento utilizado na realização pela quadrilha. Junto com o armamento, foram encontrados vários comunicadores ( hand talk ) Motorola, aparelhos de telefonia celular, coletes a prova de bala, equipamentos que serviriam para a realização de roubos. O denunciado Carlos Antônio Leandro disse já ter respondido a processo criminal por porte ilegal de arma de fogo. Robério Pires de Andrade também foi condenado por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e formação de quadrilha, sendo fugitivo da Penitenciária Agrícola em Belém, Estado do Pará. Foi expedido mandado de prisão em desfavor de Robério Pires de Andrade, dimanado da 3ª Vara Criminal de Boa Vista⁄RR. Vale destacar importante tópico do relatório da Delegada de Polícia Federal Denise Dias Oliveira Cavalcanti, verbis :   No interrogatório do Sr. Carlos Antônio Leandro observa-se que o mesmo apresenta versão inverossímil para diversos episódios relevantes da sua narrativa. A abordagem de dois indivíduos desconhecidos contratando o transporte de carga sem a devida documentação de cobertura, e mais, sem que o Sr. Carlos conferisse tal mercadoria, ainda que estranhando o peso. O pagamento do serviço quando da chegada à Fortaleza sem qualquer nome, telefone ou endereço para contato. A abordagem do Sr. Robério, logo após ter sido contratado o frete para Fortaleza, que segundo sua versão, aconteceu enquanto amarrava a "carga⁄compartimento" e, segundo a versão do Sr. Robério, ocorreu quando o Sr. Carlos encontrava-se dentro do caminhão. A viagem de dois dias em que o Sr. Carlos e Sr. Robério estiveram juntos numa cabine de caminhão e não se preocupou sequer em saber o nome de seu "carona". Afirmou não ser sua, a pistola calibre 7.65, encontrada dentro de sua mochila que estava embaixo do banco do caminhão. Em resumo, durante seu interrogatório, o Sr. Carlos se preocupou em fornecer a menor quantidade possível de informação objetivando, evidentemente, esconder a existência de qualquer vínculo entre ele e o Sr. Robério e mais ainda, qualquer vínculo com a indigitada carga".   Assim sendo, os denunciados praticaram os seguintes crimes: CARLOS ANTÔNIO LEANDRO - arts. 14 e 16, caput , e parágrafo único, inc. III, da Lei Federal 10.826⁄2003, c⁄c art. 69, do Código Penal, e art. 288, parágrafo único, CP" (Fls. 38-41).  

O Juiz de Direito da Comarca de Ipiaú⁄BA indeferiu pedido de restituição do veículo Mercedes Benz, nos seguintes termos:

  A fundamentação apresentada pelo Réu⁄Requerente que o mesmo foi preso no exercício de atividade lícita, não retrata a verdade, pois nenhum motorista de caminhão transporta mercadoria sem a respectiva nota fiscal e, muito menos, não demonstrou possuir qualquer autorização para transporte de carga de armas, as quais estão elencadas na denúncia às fls. 04 dos autos 543523-9⁄2004. Ressalte-se ainda que, embora o réu seja tecnicamente primário, mas já respondeu a delito da mesma natureza, ou seja, de porte ilegal de armas na Comarca de São José dos Campos. [...]. Saliente-se ainda que o veículo apreendido foi utilizado para prática do crime e a lei processual determina a apreensão de todos os objetos que tiverem relação com o fato, logo, o caminhão foi utilizado para transporte das armas e há indícios suficientes, como bem disse o nobre Promotor, que o acusado faz parte de uma quadrilha que estava praticando inúmeros assaltos a bancos e carros fortes na região Nordeste, o que, não autoriza a concessão da liberdade provisória, nem a liberação do veículo apreendido (fl. 20).  

Estabelece o art. 118 do Código de Processo Penal que "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Dessa forma, autoriza-se a apreensão dos instrumentos utilizados na consecução do delito e dos objetos que com ele guardem relação, até a sentença penal condenatória transitada em julgado, cabendo ao magistrado se manifestar sobre a possibilidade de confisco, nos termos do art. 91, II, do Código Penal.

Ora, conforme consta dos autos, foram encontrados no interior do caminhão várias armas, munições, granadas, explosivos, etc. Há, pois, indícios de que o veículo era utilizado em ações criminosas, como assalto a agências bancárias da Região Nordeste. Nesses termos, o veículo deve permanecer retido, na medida em que, claramente, interessa ao processo em curso, notadamente ante a possibilidade de que a aquisição do bem possa decorrer de proveito auferido pela prática de fatos criminosos.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. BEM APREENDIDO. ORIGEM ILÍCITA. EVIDÊNCIAS. RESTITUIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Havendo indícios veementes da origem ilícita do bem apreendido, como no caso afirmaram as instâncias ordinárias, é descabida a sua restituição no curso do processo, ainda que para fins de se evitar a deterioração e na condição de fiel depositário. 2. Agravo regimental improvido. ( AgRg no RESP. n. 1.154.541⁄RS , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR , 6ª T., DJe 9⁄9⁄2013 ).   RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. "OPERAÇÃO ICEBERG" DEFLAGRADA PELA POLÍCIA FEDERAL. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTITUIÇÃO DO BEM AO PROPRIETÁRIO MEDIANTE TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ALEGAÇÃO DE DETERIORAÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. ART. 4º, § 1º, DA LEI 9.613⁄1998 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.683⁄2012). RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. 2. Esse interesse se dá tanto se o bem apreendido, de algum modo, servir para a elucidação do crime ou de sua autoria, como para assegurar eventual reparação do dano, em caso de condenação, ou quando foi obtido em razão da prática de crime. 3. Havendo indícios suficientes de que o veículo apreendido é produto de atividade criminosa, tendo, posteriormente, o seu proprietário sido denunciado pelo crime de lavagem de dinheiro, mostra-se inviável a sua restituição, ainda que mediante termo de fiel depositário, porquanto revela-se de todo incongruente devolver o produto do crime ao suposto criminoso. 4. [...]. 5. Recurso especial provido. ( RESP. n. 1.134.460⁄SC , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , 5ª T., DJe 30⁄10⁄2012 ).   RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. COISA APREENDIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO, COM A REMESSA DO INCIDENTE PARA O JUÍZO CÍVEL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE E SÉRIOS INDÍCIOS DE QUE O BEM É PRODUTO INDIRETO DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO. 1. São insuscetíveis de restituição, até a sentença condenatória transitada em julgado, objetos apreendidos na posse do Réu e sobre o qual pairem sérios indícios de que foram adquiridos com os proventos de atividade criminosa. 2. In casu , sustenta o Recorrente que é proprietário de veículo automotor, argumentando que havia tão-somente alugado o bem para o Réu da ação principal. Instado a fazer prova de seus direitos de proprietário, o Autor não logrou êxito. 3. [...]. 4. Recurso desprovido. ( RESP. n. 788.301⁄PA , rel. Ministra LAURITA VAZ , 5ª T., DJe 28⁄9⁄2009 ).   PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RESTITUIÇÃO DE BENS. 1. Conforme estabelecem os arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal,  a restituição de bens apreendidos depende do fato de não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado. 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg na Pet 8.260⁄DF , rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , Corte Especial, DJe 26⁄9⁄2011 ).   São fortes os indícios quanto à origem ilícita do referido quantum apreendido, não se vislumbrando qualquer direito, muito menos líquido e certo, à sua restituição pela via mandamental. Recurso desprovido. ( RMS n. 12.554⁄SP , Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA , 5ª T., DJ 24⁄3⁄2003 ).  

Assim, mostra-se indevida a devolução do veículo apreendido.

À vista do exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança.


Documento: 32327595 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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