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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0006067-12.2012.4.04.0000 RS 2013/0352175-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 03/11/2014
Julgamento
16 de Outubro de 2014
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1414439_67824.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1414439_c229a.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC. CÔMPUTO DO TEMPO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO PERÍODO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM PERÍODO DE EFETIVO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITOS ERGA OMNES LIMITADOS À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR.

1. Ação civil pública que tem como objetivo obrigar o INSS a computar, como período de carência, o tempo em que os segurados estão no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez).
2. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do art. 535 do Código de Processo Civil.
3. É possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos.
4. Se o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade é excepcionalmente considerado como tempo ficto de contribuição, não se justifica interpretar a norma de maneira distinta para fins de carência, desde que intercalado com atividade laborativa.
5. Possibilidade de execução da obrigação de fazer, de cunho mandamental, antes do trânsito em julgado e independentemente de caução, a ser processada nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil.
6. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, nos termos do art. 16da Lei n. 7.347/85, alterado pela Lei n. 9.494/97. 7. O valor da multa cominatória fixada pelas instâncias ordinárias somente pode ser revisado em sede de recurso especial se irrisório ou exorbitante, hipóteses não contempladas no caso em análise. 8. Recurso especial parcialmente provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Nefi Cordeiro. Dr (a). ADRIANO CARDOSO HENRIQUE, pela parte RECORRENTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Veja

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - SOLUÇÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL CONTRÁRIA ÀS PARTES
    • STJ - AgRg no AREsp 56567-MS
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - MANIFESTAÇÃO EXAUSTIVA
    • STJ - REsp 817983-BA
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - MANIFESTAÇÃO SOBRE PONTO ESSENCIAL
    • STJ - AgRg no REsp 1315449-SC
  • EMBARGOS À EXECUÇÃO - HIPÓTESES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUTIVA LATO SENSU
    • STJ - REsp 720953-SC
  • APOSENTADORIA POR IDADE - CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA - PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
    • STJ - REsp 1422081-SC
    • STJ - REsp 1334467-RS
    • STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1232349-SC
    • STJ - REsp 1410433-MG
    • STF - RE 583834-SC
  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA
    • STJ - AgRg no REsp 436647-RS (INSS - CONDENAÇÃO - IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CUMPRIMENTO IMEDIATO)
    • STJ - AgRg no REsp 1056742-RS
    • STJ - REsp 1309137-MG
  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA - LIMITE TERRITORIAL - EFEITOS "ERGA OMNES" DA COISA JULGADA
    • STJ - EREsp 293407-SP
    • STJ - REsp 1304953-RS
    • STJ - AgRg no REsp 1353720-SC
    • STJ - REsp 600711-RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153484627/recurso-especial-resp-1414439-rs-2013-0352175-2

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