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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX MG 2014/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RHC_49413_d42ca.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RHC_49413_b522f.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DO APELO EM LIBERDADE. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA. PERDA DO OBJETO. INCONFORMISMO JULGADO PREJUDICADO QUANTO AO PONTO. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.

1. Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por este Sodalício, a superveniência de sentença penal condenatória, na qual se agrega nova motivação para a manutenção da prisão cautelar, torna prejudicada a irresignação quanto ao ponto, isto porque, o novo título prisional contém fundamentos cuja legalidade ainda não foi examinada pelo Tribunal originário, não cabendo, portanto, a este Superior Tribunal apreciá-la de forma originária, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Constatado que, de fato, o Juízo sentenciante inovou na motivação utilizada para justificar o indeferimento do apelo em liberdade na hipótese dos autos, deve ser mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência firmada pelo STF e pelo STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP) e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
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