Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 300363 MG 2014/0188528-1

1. A ausência de justificativa pelo Juízo, quanto à escolha de uma das formas de privilégio previstas no artigo 155, § 2.º, do Código Penal, viola o princípio do livre convencimento motivado, malferindo o disposto no art. 93, IX, da Constituição da Republica.

2. Esta Corte firmou o entendimento de que aplicada a pena no mínimo legal, sendo o paciente primário e de bons antecedentes, bem como substituída a pena corporal por restritivas de direitos, não há óbice para a substituição da pena privativa de liberdade por multa. Substituída a reprimenda aplicada ao paciente por pena de multa, resta extinta a punibilidade em razão da prescrição punitiva.

3. Ordem concedida, a fim de substituir a pena aplicada ao paciente por multa, nos termos do art. 155, § 2.º, do Código Penal e, por conseguinte, extinguir a punibilidade, diante da prescrição da pretensão punitiva.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu a ordem e extinguiu a punibilidade, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.