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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_HC_300363_eaa38.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_300363_6f1dd.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS Nº 300.363 - MG (2014⁄0188528-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE  : MARCELINO OLIVEIRA FREITAS   RELATÓRIO   MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):   Cuida-se de habeas corpus , sem pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de MARCELINO OLIVEIRA FREITAS, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n.º 1.0558.07.003702-0⁄001). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, como incurso no art. 155, caput , Código Penal, à pena de 1 (um) ano de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, tendo sido concedido o direito de recorrer em liberdade, nesses termos:   Destaco, ainda, que é aplicável ao presente caso a causa de diminuição de pena prevista no art. 155, § 2.°, do Código Penal, in verbis: "§ 2.° - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa". De fato, restou comprovado que o agente é tecnicamente primário e a res furtiva possui valor inferior a um salário mínimo vigente à época, razão pela qual satisfaz os requisitos traçados no dispositivo acima transcrito, não restando outro caminho senão considerar-se o furto como privilegiado. (...) Das causas de aumento e de diminuição de pena: Considerando que o art. 155, § 2.°, do Código Penal, pertinente à espécie conforme se detrai da fundamentação, substituo a pena de reclusão pela pena de detenção, resultando em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. (fls. 111 e 113).   Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, para fixar a pena-base no mínimo legal e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, verbis :   Não há qualquer nulidade na sentença quanto à fundamentação. A causa especial de diminuição de pena do artigo 155, § 2.°, CP, comporta três possibilidades, ficando a eleição da que mais se adéque à hipótese a cargo do julgador. Prevê o citado dispositivo legal: Art. 155, § 2 o - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. Verificando ser o caso de reconhecer a figura do tráfico privilegiado, o MM. Juiz singular houve por bem substituir a pena de reclusão pela de detenção, entendendo ser esta a medida mais adequada, estando suficientemente fundamentada a decisão, sendo certo que o MM. Juiz não precisa explicitar os motivos que o levaram a conceder este benefício, em detrimento dos demais, sendo a escolha sua mera faculdade. (...) Quanto às penas aplicadas, razão parcial assiste ao recorrente. De fato, a conduta social não lhe pode ser considerada desfavorável, não se confundindo com eventuais maus antecedentes criminais, a propósito, ausentes. Da mesma forma, apesar de constar dos autos que a vítima não recuperou todos os seus pertences, não considero desfavoráveis ao réu as conseqüências do crime, tratando-se de delito de pequeno vulto. Isso posto, reduzo as penas para o mínimo legal, quais sejam um ano de reclusão e 10 dias-multa, ficando a pena tornada definitiva em um ano de detenção e 10 dias-multa, haja vista a impossibilidade de a atenuante da confissão reduzir a pena para aquém do mínimo legal, e a adequação da substituição da pena de reclusão pela de detenção. Diante da pena aplicada, não se verifica a prescrição da pretensão punitiva estatal. Por entender presentes os requisitos do artigo 44, CP, entendo viável, por outro lado, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, qual seja, a prestação de serviços à comunidade, conforme termos a serem estabelecidos pelo juízo da execução. (fls. 179-182).   Insatisfeita, interpôs recurso especial pugnando pela absolvição em razão da insignificância penal da conduta do paciente. Admitido pela Corte estadual (fls. 207 e 208), neguei-lhe seguimento (fls. 226 a 229). Interposto agravo regimental, a Sexta Turma deste Superior Tribunal negou provimento ao recurso (fls. 242 a 247). No presente mandamus , a impetrante, em suma, reaviva parte das alegações vertidas na apelação, insurgindo-se "contra a substituição da pena de reclusão pela de detenção, hipótese prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal, eleita como decorrência do reconhecimento da privilegiadora" (fl. 3). Aduz que "o juízo de primeira instância, ao aplicar o § 2º do art. 155 do Código Penal, promoveu a substituição da pena de reclusão pela de detenção, sem aduzir fundamentação alguma para a hipótese eleita" (fl. 3). Sustenta que "impõe-se seja reconhecido o direito do paciente à redução da pena de um a dois terços ou à aplicação exclusiva da pena de multa, como consequência da incidência do art. 155, § 2º, do Código Penal" (fl. 4). Argumenta, ainda, que "em qualquer hipótese, considerando a data dos fatos, o módulo prescricional será de 2 anos, e a prescrição terá transcorrido, incólume, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível e a contar da publicação da sentença condenatória recorrível, uma vez que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da condenação" (fl. 4). Requer a concessão da ordem para "i) reconhecer-se o direito do paciente à redução da pena de um a dois terços ou à aplicação exclusiva da pena de multa, como consequência da incidência do art. 155, § 2º, do Código Penal, determinando-se ao Tribunal de origem que eleja fundamentadamente uma das opções disponíveis; ii) reconhecer-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva" (fls. 4 e 5). Cumpre informar que o presente writ foi distribuído a minha relatoria por prevenção ao REsp nº 1.364.002⁄MG, o qual, conforme acima relatado, foi interposto em favor do ora paciente. O pedido liminar foi indeferido às fls. 350-351. As informações foram juntadas às fls. 356-386 e 398-425. O Ministério Público Federal apresentou parecer, fls. 390-396, da lavra do Subprocurador-Geral da República Wagner Natal Batista, opinando pelo não conhecimento do writ . É o relatório. HABEAS CORPUS Nº 300.363 - MG (2014⁄0188528-1) EMENTA   PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 155, CAPUT , § 2.° , DO CÓDIGO PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MULTA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A ausência de justificativa pelo Juízo, quanto à escolha de uma das formas de privilégio previstas no artigo 155, § 2.°, do Código Penal, viola o princípio do livre convencimento motivado, malferindo o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que aplicada a pena no mínimo legal, sendo o paciente primário e de bons antecedentes, bem como substituída a pena corporal por restritivas de direitos, não há óbice para a substituição da pena privativa de liberdade por multa. Substituída a reprimenda aplicada ao paciente por pena de multa, resta extinta a punibilidade em razão da prescrição punitiva. 3. Ordem concedida, a fim de substituir a pena aplicada ao paciente por multa, nos termos do art. 155, § 2.°, do Código Penal e, por conseguinte, extinguir a punibilidade, diante da prescrição da pretensão punitiva.   VOTO   MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):   Busca o impetrante seja reconhecido o direito do paciente à redução da pena de um a dois terços ou à aplicação exclusiva da pena de multa, bem como pretende a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Impende destacar o teor do art. 155, § 2.°, do Código Penal:   Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.   Na espécie, verifica-se que as instâncias de origem reconheceram a figura do furto privilegiado, contudo, não apresentaram fundamentação quanto à decisão de substituir a pena de reclusão por detenção, deixando de aplicar a pena mais benéfica (multa). Colhe-se da sentença condenatória, no qua interessa:   Destaco, ainda, que é aplicável ao presente caso a causa de diminuição de pena prevista no art. 155, § 2.°, do Código Penal, in verbis: "§ 2.° - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa". De fato, restou comprovado que o agente é tecnicamente primário e a res furtiva possui valor inferior a um salário mínimo vigente à época, razão pela qual satisfaz os requisitos traçados no dispositivo acima transcrito, não restando outro caminho senão considerar-se o furto como privilegiado. (...) Das causas de aumento e de diminuição de pena: Considerando que o art. 155, § 2.°, do Código Penal, pertinente à espécie conforme se detrai da fundamentação, substituo a pena de reclusão pela pena de detenção, resultando em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.   Eis o teor do aresto impugnado sobre o tema:   A causa especial de diminuição de pena do artigo 155, § 2.°, CP, comporta três possibilidades, ficando a eleição da que mais se adéque à hipótese a cargo do julgador. Prevê o citado dispositivo legal: Art. 155, § 2 o - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. Verificando ser o caso de reconhecer a figura do tráfico privilegiado, o MM. Juiz singular houve por bem substituir a pena de reclusão pela de detenção, entendendo ser esta a medida mais adequada, estando suficientemente fundamentada a decisão, sendo certo que o MM. Juiz não precisa explicitar os motivos que o levaram a conceder este benefício, em detrimento dos demais, sendo a escolha sua mera faculdade. (...) Isso posto, reduzo as penas para o mínimo legal, quais sejam um ano de reclusão e 10 dias-multa, ficando a pena tornada definitiva em um ano de detenção e 10 dias-multa, haja vista a impossibilidade de a atenuante da confissão reduzir a pena para aquém do mínimo legal, e a adequação da substituição da pena de reclusão pela de detenção. Diante da pena aplicada, não se verifica a prescrição da pretensão punitiva estatal. Por entender presentes os requisitos do artigo 44, CP, entendo viável, por outro lado, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, qual seja, a prestação de serviços à comunidade, conforme termos a serem estabelecidos pelo juízo da execução.   Dessarte, a ausência de justificativa pelo Juízo, no que diz respeito à escolha de uma das formas de privilégio trazidas pelo referido artigo, viola o princípio do livre convencimento motivado, malferindo o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Com efeito, esta Corte firmou o entendimento de que aplicada a pena no mínimo legal, sendo o paciente primário e de bons antecedentes, bem como substituída a pena corporal por restritivas de direitos, não há óbice para a substituição da pena privativa de liberdade por multa. Confiram-se, a propósito, alguns julgados deste Sodalício:   HABEAS CORPUS . PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO PELA QUINTA TURMA. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR DETENÇÃO. ILEGALIDADE. PENA NO MÍNIMO LEGAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, CONCEDIDA. 1. Quanto ao pedido de reconhecimento da atipicidade da conduta em razão da incidência do princípio da insignificância, o habeas corpus não pode ser conhecido, pois consubstancia-se em mera reiteração de pedido, vez que, apesar de se voltar contra acórdão diverso - apelação interposta contra decisão de rejeição da denúncia -, possui as mesmas partes, o mesmo fundamento, o mesmo processo originário e idêntico objeto ao do HC n.º 164.799⁄RS, de minha relatoria, denegado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. 2. Quando o Magistrado reconhece a figura do furto privilegiado, deve declinar as suas razões para optar por quaisquer dos privilégios constantes no § 2.º do art. 155 do Código Penal. A inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando é aplicada a pena privativa de liberdade no mínimo legal, substituída por sanções restritivas de direitos, ao Paciente primário e de bons antecedentes, não há razão para se obstar a concretização do privilégio em sua forma mais benéfica, consistente na substituição da pena de reclusão por multa. 4. No caso, o Tribunal a quo reconheceu que o Paciente era primário e não ostentava maus antecedentes, apesar de ter contra si diversas ações penais em andamento. Assim, pertinente a aplicação da forma mais benéfica do privilégio. 5. Ordem de Habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida, para substituir a pena de detenção por pena de multa, a ser estabelecida segundo o prudente arbítrio do Juízo a quo . (HC 274.427⁄RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01⁄10⁄2013, DJe 10⁄10⁄2013)   PENAL . HABEAS CORPUS. FURTO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR DETENÇÃO. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. I - Reconhecida a figura do furto privilegiado, a faculdade conferida ao julgador de substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um) a 2⁄3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa requer fundamentação concreta, como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c⁄c o art. 93, inciso IX, segunda parte da Lex Maxima), não se satisfazendo de referências vagas e dados não explicitados. II - Na espécie, o fato do paciente ser usuário de drogas e responder a ação penal, ainda em curso, não obstam a concretização do privilégio em sua forma mais benéfica, consistente na substituição da pena de reclusão por multa, apenas. Ordem concedida. (HC 123.555⁄DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2009, DJe 14⁄09⁄2009).   Assim, de rigor, seja substituída a reprimenda aplicada pela pena de multa. Ademais, no tocante ao pleito de extinção da punibilidade em razão da prescrição punitiva, verifica-se que o pedido merece guarida. Isso porque a denúncia foi recebida em 30.5.2007 (fl. 38) e a sentença proferida em 8.2.2011 (fl. 122), fato que evidencia a ocorrência da pretensão punitiva, eis que o prazo prescricional relativo à pena de multa é de dois anos, nos termos do art. 114, I, do Código Penal. Ante o exposto, concedo a ordem, a fim de substituir a pena aplicada ao paciente por multa, nos termos do art. 155, § 2.°, do Código Penal e, por conseguinte, extinguir a punibilidade, diante da prescrição da pretensão punitiva. É como voto.
Documento: 39805965 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153484916/habeas-corpus-hc-300363-mg-2014-0188528-1/relatorio-e-voto-153484934

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