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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ERESP_1256973_4be15.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ERESP_1256973_48aab.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília-DF, 10 de maio de 2000 AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.256.973 - RS (2013⁄0416177-5)   AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : S DOS S L ADVOGADO : SERGIO DOS SANTOS LIMA   RELATÓRIO   A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em face de decisão de minha lavra que restou ementada da seguinte forma: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS." (fl. 918)   Requer o Agravante seja reformada a decisão ou remetida a matéria ao Órgão Colegiado para que possa ser conhecido e provido o recurso. Para tanto, afirma que "por força da autonomia e independência funcional asseguradas constitucionalmente, na defesa de matérias afetas às suas atribuições originárias, é possível o Ministério Público Estadual, quando parte interessada, concorrentemente com o Ministério Público Federal, interpor recursos de decisões dos Tribunais Superiores" (fl. 930). É o relatório. AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.256.973 - RS (2013⁄0416177-5)     VOTO VENCIDO   A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): Srs. Ministros, na sessão do dia 12 de março de 2014 proferi meu voto não conhecendo do agravo regimental nos embargos de divergência, mantendo minha decisão monocrática no sentido de que o Ministério Público do Estadual não detém legitimidade ativa para atuar originariamente perante esta Corte Superior. Após, pediu vista o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz que, na sessão do dia 27 de agosto de 2014, divergiu do entendimento por mim adotado, dando provimento ao agravo regimental. Não obstante o voto proferido pela Exmo Ministro ter-se sagrado vencedor, peço vênia para manter o posicionamento adotado anteriormente. Em que pese recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, a decisão agravada não merece reparos, na medida em que está alicerçada em jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça. Logo, na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, este deve ser mantido por seus próprios fundamentos, in verbis : "Vistos, etc. Trata-se de embargos de divergência opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de acórdão da Eg. Sexta Turma, relatado pelo eminente Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR e ementado nos seguintes termos: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTES DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. POSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, SALVO INTEMPESTIVIDADE, OPERA EFEITO EX NUNC. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 401⁄STJ. IMPERATIVO DE COERÊNCIA. GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. EFEITO OBSTATIVO DOS RECURSOS. 1. O juízo negativo de admissibilidade do recurso, salvo quanto à intempestividade, opera efeito ex nunc, ocorrendo o trânsito em julgado com a preclusão da oportunidade para interposição de qualquer recurso contra o último pronunciamento judicial. Por conseguinte, desde que aferida a tempestividade do meio recursal, é possível declarar-se a prescrição da pretensão punitiva sem que seja necessário manifestação expressa sobre a sua admissibilidade. 2. A adoção da mencionada tese é um imperativo de coerência. De fato, a Súmula 401⁄STJ dispõe que o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial, e dos precedentes que deram origem ao enunciado extrai-se a conclusão segundo a qual o trânsito em julgado apenas ocorre com a preclusão da oportunidade para interposição de qualquer recurso contra a última decisão, ainda que referente à inadmissão do recurso. Então, se, em âmbito cível, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento expresso sobre o momento de verificação do trânsito em julgado, não pode haver entendimento diverso em âmbito penal. 3. Tal conclusão decorre ainda da necessidade de se garantir o princípio da segurança jurídica. Com efeito, por força de tal princípio, intrinsecamente relacionado à noção de Estado Democrático de Direito, impõe-se ao poder público, incluindo o Poder Judiciário, comportamento dotado de previsibilidade e coerência, prestigiando-se a boa-fé e protegendo-se a confiança das pessoas nas instituições. Ademais, não é novidade, no ordenamento jurídico brasileiro, a concessão de efeito ex nunc a uma decisão declaratória, por força da necessidade de se resguardar a segurança jurídica, como se observa nos arts. 27 da Lei n. 9.868⁄1999 e 11 da Lei n. 9.882⁄1999. 4. Trata-se também de prestigiar a instrumentalidade do processo, afinal, embora não se discuta a indispensabilidade da existência de garantias formais, o certo é que a distorção da forma compromete o exercício regular da jurisdição. 5. É o reconhecimento de efeito ex nunc ao juízo de inadmissibilidade recursal que melhor se coaduna com o efeito obstativo dos recursos, consistente no impedimento ao trânsito em julgado  em  razão  do  prolongamento  da litispendência.  É  o  que se extrai dos arts. 301, § 3º, e 467 do Código de Processo Civil e do art. 6º, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, nos quais a noção de coisa julgada, que tem como pressuposto o trânsito em julgado, encontra-se vinculada ao não cabimento de qualquer recurso. E, mesmo que um certo recurso não seja admitido, o sistema processual prevê o cabimento de uma série de outros, como o agravo de instrumento, o agravo em recurso especial ou em recurso extraordinário e o agravo regimental. 6. A única ressalva a ser efetuada na concessão de efeito ex nunc ao juízo negativo de admissibilidade diz respeito à tempestividade do recurso. Isso porque esta Corte Superior vem reiteradamente admitindo que a extemporaneidade do recurso faz ocorrer o trânsito em julgado, cujo reconhecimento, por se tratar de circunstância objetivamente aferível, deve operar efeito ex tunc. 7. Agravo regimental improvido." (DJe 06⁄06⁄2013.) Alega o Ministério Público gaúcho, em suma, que o acórdão embargado divergiu de julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do AgRg no AREsp 63540⁄M, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 03⁄05⁄2012, e do Supremo Tribunal Federal nos autos do HC 86125⁄SP, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 02⁄09⁄2005, na medida em que "sendo inadmitido o apelo excepcional, a data do trânsito em julgado do acórdão que apreciou a apelação criminal irá retroagir ao último dia do prazo para a interposição dos recursos cabíveis, encerrando-se a etapa atinente à prescrição da pretensão punitiva" (fl. 904). Pede, assim, o acolhimento dos embargos para prevalecer a orientação dos acórdãos paradigmas. É o relatório. Decido. Os embargos não comportam conhecimento. Em que pese a existência de recentes precedentes em sentido contrário, a orientação do Superior Tribunal de Justiça permanece sedimentada no sentido de que o Ministério Público do Estadual não detém legitimidade ativa para atuar originariamente perante esta Corte Superior, tampouco para interpor recurso nos feitos que aqui tramitam, mesmo em processos em que seja parte. Com efeito, nos termos do § 1.º do art. 47 da Lei Complementar n.º 75⁄93, somente a Subprocuradoria Geral da República pode oficiar perante os Tribunais Superiores. Confira-se, por oportuno, o teor do mencionado dispositivo, in verbis: "Art. 47. [...] § 1º As funções do Ministério Público Federal junto aos Tribunais Superiores da União, perante os quais lhe compete atuar, somente poderão ser exercidas por titular do cargo de Subprocurador-Geral da República." A propósito, os julgados que refletem essa orientação: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES. QUESTÃO CONTROVERTIDA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DE UMA VERTENTE JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS AO INTERESSE DA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - A respeito do tema ao qual o Embargante deseja manifestação expressa desta Corte Superior, o acórdão foi claro ao consignar que o Ministério Público Estadual não tem legitimidade para oficiar perante os Tribunais Superiores (e-STJ fl. 445). II - Não se está a olvidar da existência de julgados desta Corte em sentido contrário ao adotado no acórdão embargado, no sentido de que o Parquet estadual possui legitimidade recursal perante o Superior Tribunal de Justiça. (AgRg no AgRg no AREsp 194.892⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24⁄10⁄2012, DJe 26⁄10⁄2012). III - A escolha de uma vertente jurisprudencial a respeito do tema em questão, contrário aos interesses da parte, não se confunde com omissão, trata-se de livre convencimento do julgador a respeito da tese a ser acolhida. IV - Embargos de Declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no REsp XXXXX⁄RS, 5.ª Turma, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 28⁄10⁄2013.) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ATUAR PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES. ART. 47, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR 75⁄93. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Ministério Público Estadual não possui legitimidade para atuar perante os Tribunais Superiores, na medida em que, a teor do § 1º do art. 47 da Lei Complementar 75⁄93, esta atribuição é exclusiva do Ministério Público Federal. II. Consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "a teor do § 1º do artigo 47 da Lei Complementar nº 75⁄93, e na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente os Subprocuradores-Gerais da República podem oficiar perante os Tribunais Superiores" (STJ, AgRg na SLS 1.612⁄SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 06⁄09⁄2012). III. Agravo Regimental não conhecido." (AgRg no REsp 874.842⁄RS, 6.ª Turma, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 11⁄11⁄2013.) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ATUAR PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES. ART. 47, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR 75⁄93. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Ministério Público Estadual não possui legitimidade para atuar perante os Tribunais Superiores, na medida em que, a teor do § 1º do art. 47 da Lei Complementar 75⁄93, esta atribuição é exclusiva do Ministério Público Federal. II. Consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "a teor do § 1º do artigo 47 da Lei Complementar nº 75⁄93, e na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente os Subprocuradores-Gerais da República podem oficiar perante os Tribunais Superiores" (STJ, AgRg na SLS 1.612⁄SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 06⁄09⁄2012). III. Agravo Regimental não conhecido." (AgRg no REsp 874.842⁄RS, 6.ª Turma, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 11⁄11⁄2013.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. LEGITIMIDADE RECURSAL. TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONCORDÂNCIA COM DECISÃO AGRAVADA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. - Consoante entendimento reiterado e pacífico da jurisprudência desta Corte Superior, o Ministério Público Estadual não tem legitimidade para oficiar perante os Tribunais Superiores, atribuição exclusiva do Ministério Público Federal. - O presente caso não se enquadra na exceção reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na QO RE 593.727⁄MG, que permite a atuação dos órgãos locais do Ministério Público perante os Tribunais Superiores nas hipóteses de figurarem em um dos pólos de ações originárias. - O Ministério Público Federal - detentor da legitimidade recursal perante esta Corte Superior - expressou concordância com o conteúdo da decisão agravada e, consequentemente, ausência de interesse em dela recorrer. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no REsp XXXXX⁄RS, 5.ª Turma, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (Desembargadora convocada do TJ⁄SE), DJe de 30⁄08⁄2013.) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Em face da ilegitimidade ativa recursal do Ministério Público Estadual  impõe-se a correção de erro material efetivamente existente. 2. Tendo em vista que a Lei Complementar n° 75⁄93 restringiu ao Procurador-Geral da República e aos Subprocuradores-Gerais da República a legitimidade para atuar junto aos tribunais superiores, há muito pacificou-se neste Sodalício o entendimento segundo o qual não é cabível a interposição pelo Ministério Público Estadual, seja como parte ou custos legis, de recurso em face de decisão proferida por esta Corte. 3. "A teor do § 1º do artigo 47 da Lei Complementar nº 75⁄93, e na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente os Subprocuradores-Gerais da República podem oficiar perante os Tribunais Superiores." (AgRg na SLS 1.612⁄SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 29⁄08⁄2012, DJe 06⁄09⁄2012) 4. Embargos acolhidos para reconhecer erro material e  em consequência não conhecer do agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios." (EDcl no AgRg no REsp XXXXX⁄DF, 6.ª Turma, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 01⁄08⁄2013.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO CONSTITUI MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público Estadual não tem legitimidade para atuar perante os Tribunais Superiores, atividade restrita ao Ministério Público Federal. 2. De qualquer forma, não há que se falar em ofensa ao instituto da coisa julgada, visto que o agravo de instrumento interposto pela defesa foi provido para determinar a subida do recurso especial inadmitido na origem. 3. Assim, correta a decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente, tendo em conta que a sentença condenatória havia transitado em julgado apenas para a acusação. 4. Outrossim, o  Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o acórdão que confirma a condenação não tem o condão de interromper o prazo prescricional, ex vi do art. 117, IV, do Código Penal. 5. Com efeito, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, por refletir a orientação traçada por esta Corte. 6. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no REsp 765.909⁄RS, 6.ª Turma, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 02⁄05⁄2013.) "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. QUESTÃO DE ORDEM. DESCABIMENTO. 1. A posição dominante neste Tribunal é a de que apenas o Ministério Público Federal, por meio do Procurador-Geral e dos Subprocuradores-Gerais da República, tem legitimidade para interpor recurso contra as decisões do Superior Tribunal de Justiça, sendo os Ministérios Públicos estaduais partes ilegítimas para atuar diretamente nesta Corte Superior. 2. Mantida a posição de que não é o Parquet estadual parte legítima para atuar diretamente nesta Corte, não há motivo para suscitar questão de ordem para discutir o seu direito à intimação das decisões por ela proferidas. 3. Agravo regimental não conhecido." (AgRg nos EDcl no REsp XXXXX⁄RS, 6.ª Turma, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 22⁄04⁄2013.) "AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE SUPERIOR. LEI COMPLEMENTAR N.º 75⁄93. ART. 47, § 1.º. PRECEDENTES. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343⁄06 PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVA. PEDIDO MINISTERIAL PARA REVER O BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO DO PARQUET ESTADUAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. Recurso do Ministério Público do Estado de Goiás: 1. Nos termos do § 1.º do art. 47 da Lei Complementar n.º 75⁄93, somente os Subprocuradores-Gerais da República podem oficiar perante os Tribunais Superiores. Precedentes. Recurso do Ministério Público Federal: 2. Nas razões do recurso especial, insurgiu-se o Parquet alegando que a minorante prevista no § 4.º do art. 33 da Lei Antidrogas foi aplicada "sem a demonstração do preenchimento dos requisitos por ele exigidos". 3. Ocorre que, conforme se constata dos autos, a Acusação não apelou contra a sentença condenatória, restando preclusa a matéria atinente à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei n.º 11.343⁄06. 4. Agravo regimental do Ministério Público do Estado de Goiás não conhecido, e desprovido o recurso do Parquet Federal." (AgRg no AREsp 3.521⁄GO, 5.ª Turma, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 19⁄12⁄2011.) "AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ATUAR NO STJ. PRECEDENTES. – De acordo com os arts. 37, I, e 66, § 1º, da LC n. 75⁄93 e com o art. 61 do RISTJ, somente o Ministério Público Federal, por meio dos Subprocuradores-Gerais da República, possui atribuição para atuar nas causas de competência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Agravo não conhecido." (AgRg na SS 1.700⁄CE, Corte Especial, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJ de 14⁄05⁄2007.) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU ATUAÇÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR. O Ministério Público Estadual não possui legitimidade para atuar no âmbito de Tribunal Superior, por ser de competência exclusiva da Subprocuradoria-Geral da República (Precedentes da Corte Especial, da 3ª seção e do STF). Embargos não conhecidos" (EDcl no HC 47.965⁄MT, 5.ª Turma, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJ de 29⁄05⁄2006.) "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE RECURSAL CONTRA AS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR N. 75⁄93. EXEGESE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO-CONHECIDO. I - O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios não tem legitimidade para atuar no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, seja como parte ou como fiscal, por ser da competência exclusiva do Ministério Público Federal, através da Subprocuradoria-Geral da República, na linha dos arts. 47, § 1º e 66, § 1º. da Lei Complementar n. 75⁄93. II - Nestes termos, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios carece de legitimidade recursal para manifestar embargos de divergência no âmbito deste Tribunal, ainda que atuando como parte. III - Não contraria o princípio da unidade a inadmissão de recurso interposto por ramo do Ministério Público que não possua, nos termos da lei, legitimidade para atuar junto ao órgão judicial que proferiu a decisão" (EREsp 252.127⁄DF, Corte Especial, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 04⁄04⁄2005.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se."   Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo regimental. É como voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO VENCIDO
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