jusbrasil.com.br
18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1239625 SC 2011/0042849-4 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

STJ_RESP_1239625_e3266.pdf
DOWNLOAD
Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.239.625 - SC (2011⁄0042849-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : NUTRON ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS : ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA   OMAR RACHED   RELATÓRIO  

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento na alínea "a" do Permissivo Constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, assim ementado (fl. 285):

TRIBUTÁRIO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS INCORRIDAS APÓS A CHEGADA AO PORTO. INSRF 327⁄2007. ART. 8º DO ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. Decreto 4543⁄2002. A expressão "até o porto" contida no Regulamenta Aduaneiro não inclui despesas ocorridas após a chegada do navio ao porto. A Instrução Normativa SRF 327⁄203, extrapolou o contido no art 8º do Acordo de Valoração Aduaneira e 77 do Decreto n. 4543, de 2002.

Os embargos de declaração foram acolhidos, tão somente para fins de prequestionamento, nos termos da ementa de fl. 301.

Em suas razões, a recorrente alega, preliminarmente, que o acórdão recorrido violou o artigo 535, do CPC, tendo em vista que "apresenta omissões quanto a artigos de lei que regem a matéria e foram expressamente referidos nos autos quando apresentadas as informações e as contrarrazões ao recurso de apelação" (fl. 305), mesmo após a oposição de embargos de declaração.

Quanto ao juízo de reforma, aponta violação dos artigos 2º e 8º, item 3, do Decreto n. 92.930⁄86; artigo 2º, do Decreto legislativo n. 9, de 8⁄5⁄81 (que aprovou o Acordo de Valoração Aduaneira 1.979); 77, II, do Decreto 4.543⁄2002; 17, do Decreto n. 2.498⁄98 (que aprovou o AVA de 1994) e Decreto 1.355⁄94 que promulgou o referido acordo.

Para tanto, aduz que as despesas pagas ao Porto denominadas THC de destino (Terminal Handing Charge), referentes a gastos efetuados com "carregamento, descarregamento e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, na área do porto" (fl. 309), integram o valor do frete, o qual remunera o transportador por um serviço  "prestado como um todo" (fl. 310).

Nesse sentido, defende que tais custos referentes à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional integram o valor aduaneiro e, portanto, a base de cálculo do Imposto de Importação. Isso porque tal fase, alega a recorrente, é anterior ao desembaraço aduaneiro, quando a mercadoria ainda não foi nacionalizada.

Conclui, assim, que (fl. 311):

A inclusão dos elementos acima referidos no valor aduaneiro, nos termos do art. 8º, item 2, alínea aba, do Acordo de Valoração Aduaneira - AVA, tanto na letra do Acordo assinado na Rodada Tóquio do GATT em 1979, como no teto assinado na Rodada Uruguai, em 1994, deixou dependente de cada Membro, esta possibilidade, ao elaborar a sua legislação, no sentido de prever a inclusão ou a exclusão dos mesmos, no todo ou em parte. Ressalte-se, ainda, que esta matéria no AVA, nas duas versões referidas, não requer manifestação de reservas, dependendo, tão somente, da emissão de ato legal interno, por parte de cada Membro.

Em contrarrazões, a recorrida pugna pelo desprovimento do recurso especial, por entender ser ilegal a exigência contida no artigo 4º, § 3º da IN SRF 327⁄03, segundo a qual a despesa de capatazia com a chegada dos produtos em seu destino deve ser incluída no valor aduaneiro, tendo em vista que tal gasto apenas surge após a chegada do navio ao porto brasileiro.

Instado a se manifestar, o Ministério Público afirmou não se tratar de feito em que deve intervir (fls. 358-360).

É o relatório.

  RECURSO ESPECIAL Nº 1.239.625 - SC (2011⁄0042849-4) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327⁄2003. ILEGALIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o valor pago pela recorrida ao Porto de Itajaí, referente às despesas incorridas após a chegada do navio, tais como descarregamento e manuseio da mercadoria (capatazia), deve ou não integrar o conceito de "Valor Aduaneiro", para fins de composição da base de cálculo do Imposto de Importação. 2. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da atual Lei dos Portos (Lei 12.815⁄2013), o trabalho portuário de capatazia é definido como "atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário". 3. O Acordo de Valoração Aduaneiro e o Decreto 6.759⁄09, ao mencionar os gastos a serem computados no valor aduaneiro, referem-se à despesas com carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas até o porto alfandegado. A Instrução Normativa 327⁄2003, por seu turno, refere-se a valores relativos à descarga das mercadorias importadas, no território nacional . 4. A Instrução Normativa 327⁄03 da SRF, ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759⁄09, tendo em vista que a realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado . 5. Recurso especial não provido.         VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Primeiramente, não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC, pois a parte recorrente se limitou a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte, o enunciado 284 da Súmula do STF.

Quanto ao juízo de reforma, devidamente prequestionada a questão principal, conheço do recurso especial.

Nos termos acima relatados, cinge-se a controvérsia em saber se o valor pago pela recorrida ao Porto de Itajaí, referente às despesas incorridas após a chegada do navio, tais como descarregamento e manuseio da mercadoria (capatazia), deve ou não integrar o conceito de "Valor Aduaneiro", para fins de composição da base de cálculo do Imposto de Importação.

O pedido da inicial foi elaborado nos seguintes termos (fl. 29 -grifos nossos):

[...] seja determinando à Autoridade Coatora que se abstenha de exigir da Impetrante o recolhimento do imposto de importação calculado com a indevida inclusão das despesas incorridas depois da chegada do navio no Porto brasileiro, afastando o gravame ilegal e inconstitucional veiculado pelo art. 4º, § 3º, da IN SRF 327⁄03.

A sentença denegou a ordem requerida, por entender, basicamente, que deve ser incluída a despesa de capatazia no valor aduaneiro, pois tal valor abrange todos os gastos referentes à importação realizados até o porto de destino, o que inclui o desembarque,  manuseio e deslocamento da mercadoria dentro do estabelecimento portuário (fls. 215-217).

O acórdão recorrido, por seu turno, reformou a sentença, para conceder a ordem in totum, em resumo, ao argumento de que o § 3º do artigo 4º da IN SRF n. 327⁄2003 ultrapassou os limites do artigo 77 do Decreto 4.543⁄2002, tendo em vista que permitiu a inclusão, no valor aduaneiro, de "despesas ocorridas após a chegada das mercadorias no porto de destino, ou seja, daquelas geradas entre o porto de destino até o estabelecimento do importador" (fl. 283), ao passo que o Decreto apenas autoriza a inclusão dos gastos realizados até a chegada da mercadoria no porto.

A Corte de origem afirmou, sob esse enfoque, que o Regulamento Aduaneiro apenas permite, para fins do cômputo do valor aduaneiro, a inclusão de despesas com o transporte da mercadoria até o porto, asseverando que "a expressão "até o porto" não pode incluir despesas após a chegada no porto" (fl. 282), de sorte que a IN SRF 327⁄2003:

"[...] ao prever a inclusão dos gastos relativos à descarga no território nacional,. acabou por ampliar a base de cálculo da exação, uma vez que permite que os gastos relativos à carga e à descarga das mercadorias ocorridas após a chegada no porto alfandegado considerados na determinação do montante devido. Segundo o apelante, com base nessa instrução normativa, acabam-se por incluir despesas ocorridas após a chegada das mercadorias no porto de destino, ou seja, daquelas geradas entre o porto de destino até o estabelecimento do importador (fls. 282-283).

Em suas razões, a recorrente defende que as despesas pagas ao Porto, referentes a gastos efetuados com "carregamento, descarregamento e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, na área do porto" (fl. 309), integram o valor do frete, o qual remunera o transportador por um serviço  "prestado como um todo" (fl. 310) e, portanto, devem ser computados para se determinar o valor aduaneiro.

Afirma que a inclusão de tais quantias no Valor Aduaneiro não se coaduna com o disposto n artigo 8º, item 2, do Acordo de Valoração Aduaneira.

Para solucionar a questão em discussão, entendo pertinente a transcrição dos textos dos dispositivos legais em análise.

De início, destaco que o Acordo de Valoração Aduaneira, com a redação que lhe foi conferida no Uruguai, em 1.994, foi promulgado no Brasil pelo Decreto 1.355⁄94 e assim dispõe, em seu artigo 8º, item 2, no que aqui importa (grifamos):

Artigo 8 [...]   2. Ao elaborar sua legislação, cada Membro deverá prever a inclusão ou a exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos seguintes elementos: (a) - o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; (b) - o s gastos relativos ao carregamento descarregamento e manuseio associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; e (c) - o custo do seguro [...]

Por seu turno, o regramento interno acerca das atividades aduaneiras - Decreto 6.759⁄09, que substituiu o Decreto 4.543⁄02, referido no acórdão recorrido, assim determina, no tocante ao valor aduaneiro (grifamos):

Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7º, aprovado pela Decisão CMC nº 13, de 2007, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 4 de junho de 2009): ( Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 ) I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro ; II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e III - o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II.

Por fim, é o seguinte o texto do § 3º, do art. 4º, da Instrução Normativa da Secretaria da Fazenda Nacional, cuja (i)legalidade se discute no presente feito (grifamos):

Determinação do Valor Aduaneiro Art. 4 º Na determinação do valor aduaneiro, independentemente do método de valoração aduaneira utilizado, serão incluídos os seguintes elementos: I - o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, até a chegada aos locais referidos no inciso anterior; e III - o custo do seguro das mercadorias durante as operações referidas nos incisos I e II. [...] § 3 º Para os efeitos do inciso II, os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada.

De fato, depreende-se da leitura dos dispositivos acima que, enquanto o Acordo de Valoração Aduaneiro e o Decreto 6.759⁄09 se referem à despesas com carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas até o porto alfandegado, a Instrução Normativa se refere a gastos relativos à descarga no território nacional.

Por seu turno, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da atual Lei dos Portos (Lei 12.815⁄2013), o trabalho portuário de capatazia é definido como "atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário".

Da leitura do conceito acima, tem-se que, como bem retratado pelo acórdão recorrido, a realização dos referidos serviços (de capatazia) ocorre em momento posterior à conclusão da realização do transporte do produto importado, já no porto situado em território nacional.

Assim, o cômputo dos gastos com os serviços referentes à circulação e manuseio das mercadorias já dentro do estabelecimento portuário termina por abranger despesas realizadas após a chegada até o porto alfandegado.

Sob esse enfoque, extrapola os limites do Acordo Internacional e da legislação aduaneira acerca da composição do valor aduaneiro (artigos acima transcritos), cuja previsão é clara no sentido de que apenas podem ser computadas as despesas até o local de importação, excluindo-se, assim, aquelas ocorridas entre a chegada da mercadoria no porto brasileiro (atraque da embarcação) e o seu efetivo desembaraço aduaneiro.

Dessa forma, entendo que o artigo 4º, § 3º da Instrução Normativa 327⁄03 da SRF, ao permitir a inclusão dos gastos com descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional no valor aduaneiro desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759⁄09, tendo em vista que a realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado.

A referida Instrução Normativa, ademais, termina por permitir que o valor cobrado pelos portos para a realização do serviço de capatazia seja tributado pelo Imposto de Importação, ampliando, por via oblíqua, a base de cálculo do referido tributo, em claro desrespeito ao Princípio da Legalidade Estrita, previsto no artigo 150, I, da Constituição Federal.

Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

É como voto.

 
Documento: 34246848 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO