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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_CC_123116_d95a0.pdf
Relatório e VotoSTJ_CC_123116_ee714.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 123.116 - SP (2012⁄0124090-8)   RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO SUSCITANTE : METROFILE ARQUIVOS DE SALVADOR LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : LUÍS BORRELLI NETO E OUTRO(S) SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE BARUERI - SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 23A VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE SALVADOR - BA INTERES.  : AAJ PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO : GUSTAVO DA SILVEIRA LEITE MATIAS E OUTRO(S)   RELATÓRIO   MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):  

Cuida-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, suscitado por METROFILE ARQUIVOS DE SALVADOR LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face do Juízo da 1ª Vara Cível de Barueri - SP e do Juízo de Direito da 23ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Salvador - BA.

Diz a suscitante, sociedade integrante do Grupo Metropolitan, que teve o pedido de recuperação judicial deferido pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Barueri em 24 de janeiro de 2012, com a determinação de que todas as ações e execuções contra o grupo em recuperação ficassem suspensas (fl. 58). Apesar disso, o d. Juízo de Direito da 23ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Salvador - BA determinou o prosseguimento de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis (fls. 190⁄192), com a intimação para desocupação do imóvel no prazo de quinze dias.

Alega a promovente que a indigitada decisão interfere na competência do Juízo da Recuperação, porquanto o galpão objeto da ordem de desocupação é imprescindível para a continuidade empresarial, pois nele funcionam seus escritórios, o serviço de guarda de milhares de caixas de documentos, o gerenciamento de arquivos, entre outras atividades.

Afirma, ademais, que na espécie não se discute matéria relativa a bens de sócios.

Requereu, em sede de liminar, fosse suspensa a execução da ordem de despejo até o julgamento final do presente conflito.

A liminar foi parcialmente deferida "para suspender o cumprimento da ordem de despejo (desocupação) do referido imóvel, até ulterior deliberação ou o julgamento final do presente conflito de competência (processo nº 0078886-15.2011.805.0001), desde que: a) sejam quitados os aluguéis contratados vencidos desde a data de deferimento do processamento da recuperação judicial (24.jun.2012), no prazo de 20 (vinte) dias; b) sejam adimplidos, nos respectivos vencimentos, os aluguéis vincendos, considerando-se como o primeiro, dentre estes, o que se vencer em 15 de julho de 2012" (fls. 239⁄241).

O d. Juízo de Direito da 23ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Salvador - BA presta as informações de fls. 273⁄274.

Por sua vez, o d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Barueri - SP noticia que "o plano de recuperação judicial está sendo cumprido, tendo sido apresentados os relatórios mensais das atividades do devedor e de execução do plano de recuperação" (fl. 302).

A Subprocuradoria-Geral da República opina pela competência do d. Juízo da Recuperação Judicial.

É o relatório.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 123.116 - SP (2012⁄0124090-8)   RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO SUSCITANTE : METROFILE ARQUIVOS DE SALVADOR LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : LUÍS BORRELLI NETO E OUTRO(S) SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE BARUERI - SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 23A VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE SALVADOR - BA INTERES.  : AAJ PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO : GUSTAVO DA SILVEIRA LEITE MATIAS E OUTRO(S)     VOTO     MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):  

De início, com respeito à rescisão do contrato de locação e respectiva ação de despejo, não está caracterizado o conflito positivo de competência, porquanto tais questões não se inserem na competência do Juízo universal da recuperação.

Com efeito, é possível a retomada, pelo locador, da posse direta de imóvel locado à sociedade em recuperação judicial, com base nas previsões de lei específica, a Lei do Inquilinato n. 8.245⁄91, mediante a propositura de ação de despejo. A Lei da Recuperação Judicial não prevê exceção que ampare a locatária que tenha obtido o deferimento de recuperação judicial, vaticinando, ao contrário, que o credor proprietário de bem imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial.

Confira-se, a propósito,  a redação do  art. 49, § 3º, da Lei 11.101⁄2005:

  Art. 49 - Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3 o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial . (grifou-se)  

Além disso, nos moldes das informações fornecidas pelo d. Juízo da recuperação judicial, o plano de soerguimento, devidamente homologado, está em pleno cumprimento, não havendo mais se falar no prazo de suspensão das ações contra a recuperanda, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei da Recuperação Judicial, assim redigido:

  Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. § 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial (grifou-se).  

Desse modo, na espécie, fica elidida a exceção prevista no § 3º, in fine, do art. 49 da Lei 11.101⁄2005, acima transcrito, segundo o qual não se permite a retirada do estabelecimento do devedor dos bens essenciais a sua atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º do mesmo diploma legal.

Ademais, tratando-se de credor titular da posição de proprietário, prevalecem os direitos de propriedade sobre a coisa, sendo inaplicável à hipótese de despejo a exceção prevista no § 3º, in fine, do art. 49 da Lei 11.101⁄2005, acima transcrito, pois, no despejo, regido por legislação especial, tem-se a retomada do imóvel locado e não se trata de venda ou mera retirada do estabelecimento do devedor de bem essencial a sua atividade empresarial.

Outrossim, a melhor interpretação a ser conferida aos arts. 6º e 49 da Lei 11.101⁄2005 é de que, em regra, apenas os credores de quantia líquida se submetem ao juízo da recuperação, com exclusão, dentre outros, do titular do direito de propriedade.

Portanto, conclui-se que a efetivação da ordem do despejo não se submete à competência do Juízo universal da recuperação, não se confundindo, ademais, com eventual execução de valores devidos pelo locatário relativos a aluguéis e consectários, legais e processuais, ainda que tal pretensão esteja cumulada na ação de despejo.

A propósito, confira-se o seguinte julgado:   AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO (DEMANDA ILÍQUIDA) . DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no CC 103.012⁄GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 24⁄6⁄2010)    

Noutra quadra, em atenção às ponderações realizadas pelo em. Ministro João Otávio de Noronha, em voto-vista, retifico meu voto para não conhecer do conflito de competência também no que tange à execução de valores relativos aos aluguéis e consectários, porquanto a ação de despejo, objeto deste conflito, não apresenta pedido nesse sentido, conforme se depreende da  sentença acostada nas fls. 190⁄192.

Ante o exposto, não conheço do conflito de competência.

É como voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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