jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1290313 AL 2011/0236970-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1290313 AL 2011/0236970-2
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 07/11/2014
Julgamento
12 de Novembro de 2013
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1290313_c73a6.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1290313_ac998.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ART. 1.694 DO CC/2002. TERMO FINAL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS (PRESTAÇÃO COMPENSATÓRIA). POSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CÔNJUGES. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA.

1. A violação do art. 535 do CPC não se configura na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, a ausência de manifestação acerca de matéria não abordada em nenhum momento do iter processual, salvo em embargos de declaração, não configura ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Na ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o magistrado arbitrá-los com base nos elementos fáticos que integram o binômio necessidade/capacidade, sem que a decisão incorra em violação dos arts. 128 e 460 do CPC. Precedentes do STJ.
3. Ademais, no caso concreto, uma vez constatada a continência entre a ação de separação judicial e a de oferta de alimentos, ambas ajuizadas pelo cônjuge varão, os processos foram reunidos para julgamento conjunto dos pedidos. A sentença não se restringiu, portanto, ao exame exclusivo da pretensão deduzida na ação de oferta da prestação alimentar.
4. Em tais circunstâncias, a suposta contrariedade ao princípio da congruência não se revelou configurada, pois a condenação ao pagamento de alimentos e da prestação compensatória baseou-se nos pedidos também formulados na ação de separação judicial, nos limites delineados pelas partes no curso do processo judicial, conforme se infere da sentença.
5. Os chamados alimentos compensatórios, ou prestação compensatória, não têm por finalidade suprir as necessidades de subsistência do credor, tal como ocorre com a pensão alimentícia regulada pelo art. 1.694 do CC/2002, senão corrigir ou atenuar grave desequilíbrio econômico-financeiro ou abrupta alteração do padrão de vida do cônjuge desprovido de bens e de meação.
6. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem, em regra, ser fixados com termo certo, assegurando-se ao alimentando tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter, pelas próprias forças, o status social similar ao período do relacionamento.
7. O Tribunal estadual, com fundamento em ampla cognição fático-probatória, assentou que a recorrida, nada obstante ser pessoa jovem e com instrução de nível superior, não possui plenas condições de imediata inserção no mercado de trabalho, além de o rompimento do vínculo conjugal ter-lhe ocasionado nítido desequilíbrio econômico-financeiro.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para fixar o termo final da obrigação alimentar.

Acórdão

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi, conhecendo em parte do recurso e, nessa parte, dando-lhe parcial provimento, acompanhando o Relator, mas divergindo no tocante aos alimentos compensatórios, e o voto do Ministro Luis Felipe Salomão, acompanhando o Relator, divergindo no ponto do termo a quo dos alimentos, e o voto do Ministro Raul Araújo (Presidente), no sentido do voto do Relator, a Quarta Turma, por maioria, conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Vencida a Ministra Maria Isabel Gallotti, que negava provimento ao recurso e o Ministro Marco Buzzi, que conhecia em parte do recurso e, nessa parte, dava-lhe parcial provimento, divergindo no tocante aos alimentos compensatórios.

Veja

  • ARTIGO 535 DO CPC - VIOLAÇÃO
    • STJ - AgRg no Ag 1402701-RS
    • STJ - REsp 1264044-RS
    • STJ - AgRg nos EDcl no Ag 1304733-RS
    • STJ - AgRg no REsp 1245079-MG
    • STJ - AgRg no Ag 1407760-RJ
    • STJ - AgRg no Ag 1421653-AL
    • STJ - AgRg no Ag 1198415-RS
    • STJ - AgRg no REsp 1138661-RJ
  • AÇÃO DE ALIMENTOS - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO
    • STJ - REsp 182681-TO
    • STJ - REsp 595746-SP
    • STJ - AgRg na AR 4190-RJ
    • STJ - AgRg no REsp 1195680-RN
    • STJ - REsp 1079190-DF
  • ALIMENTOS - VALOR - AVALIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE
    • STJ - REsp 933355-SP
  • ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - TERMO FINAL
    • STJ - REsp 1205408-RJ
  • VOTO VENCIDO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - REVISÃO DO VALOR EM RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVA
    • STJ - AgRg no Ag 967226-RS
    • STJ - REsp 1046130-MG
    • STJ - REsp 611833-MG
    • STJ - AgRg no REsp 1392986-DF
    • STJ - AgRg no AREsp 208866-PB
    • STJ - AgRg no AREsp 51276-MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153485314/recurso-especial-resp-1290313-al-2011-0236970-2

Informações relacionadas

Eduila Mauriz, Advogado
Modeloshá 4 anos

Modelo de Petição(Pensão Alimentícia)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1290313 AL 2011/0236970-2

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0008173-18.2011.8.24.0023 Capital 0008173-18.2011.8.24.0023