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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1290313 AL 2011/0236970-2

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 07/11/2014

Julgamento

12 de Novembro de 2013

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1290313_c73a6.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1290313_ac998.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento)   RECURSO ESPECIAL Nº 1.290.313 - AL (2011⁄0236970-2)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : F A C DE M ADVOGADOS : FÁBIO COSTA FERRARIO DE ALMEIDA   LUIS FELIPE FREIRE LISBOA E OUTRO(S)   ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA E OUTRO(S)   SÉRGIO BERMUDES E OUTRO(S) RECORRIDO : R M C DE M ADVOGADO : PAULO MARCONDES BRINCAS E OUTRO(S)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a"  e "c", da CF (e-STJ fls. 826⁄854), contra acórdão do TJAL assim ementado:   "CIVIL. ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. ALIMENTOS FIXADOS EM SALÁRIOS-MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ARBITRADO. REDUÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. POR MAIORIA DE VOTOS. 1) - Da sentença extra petita - em atenção ao estatuído nos arts. 128 e 460 do CPC, deve o decisum guardar congruência com o pedido consignado na exordial, sob pena de ocorrer julgamento extra petita. 2) - In casu , a sentença atacada não guardou congruência com o pedido consignado na petição inicial, uma vez que condenou o próprio autor da demanda em pedidos sequer suscitados na exordial, tampouco, defendidos pela demandada em sua contestação, quais sejam: a entrega de dois imóveis no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), além de dois automóveis zero quilômetro. 3) - Desse modo, resta evidente que a sentença vergastada mostrou-se extra petita, pois, ao invés de atentar ao que foi pedido pela demandante em sua peça inicial (fixação de alimentos correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos do autor), concedeu  à demandada coisa distinta da que foi apontada. Razão porque devem ser extirpados do decisum hostilizado a condenação do autor⁄apelante no que tange aos referidos bens. 4) - Da fixação dos alimentos em salário mínimo - é admissível a fixação da pensão alimentícia com base no salário mínimo (Precedentes do STF e STJ). 5) - Do quantum fixado a título de alimentos - Sabe-se que a prestação de alimentos entre ex-cônjuge se baseia no dever de assistência mútua, que permanece mesmo após a separação. Segundo o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, podem os companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam para viver, os quais devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. O encargo alimentar, nesses casos, é excepcional, já que, em regra, cada pessoa, sendo maior e capaz, deve prover o próprio sustento. 6) - Com efeito, a fixação da obrigação alimentar tem como princípio norteador o binômio necessidade-possibilidade, cujo quantum deve ser fixado sob os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Atento a tais critérios, resta apontar que, no caso dos autos, os recursos do apelante são evidentes. Por outro lado, urge consignar que, embora a apelada estivesse sob a dependência econômica do varão, posto que teria se dedicado integralmente a seu esposo, deixando de trabalhar por imposição deste, trata-se de pessoa relativamente jovem (45 anos de idade), saudável, com curso superior de Administração de Empresas (fl. 30) e não possui filhos. Consequentemente, a pensão estipulada serve unicamente à apelada, suprindo-lhe as condições regulares de vida, apesar de esta não haver demonstrado nos autos as suas necessidades. 7) - Assim, considerando-se as circunstâncias acima delineadas, bem como o fato de que o próprio autor da demanda foi quem resolveu ofertar alimentos espontaneamente, entendo que estes devem ser mantidos, não no patamar estabelecido pelo juízo a quo (30 - trinta salários mínimos) e sim, fixados em 20 (vinte) salários mínimos, rendimento que a meu ver é mais que suficiente para a manutenção da ex-cônjuge, que não apresentou dívidas ou despesas nos autos. Nesse ponto, embora inviável o pensionamento sem prazo determinado, entendo que 02 (dois) anos constitui prazo exíguo, de modo que estabeleço o prazo de 3 (três) anos como tempo limite do pensionamento fixado, a contar deste julgado, de maneira a possibilitar a apelada, que é formada em administração, ser inserida no mercado de trabalho. Obviamente que o alto padrão de vida proporcionado pelo varão no curso do casamento, não pode ser aqui cogitado, frente à nova realidade do casal. 8) - Com o término da relação conjugal as partes devem se adaptar ao novo padrão de vida, não podendo ser aceito o argumento, por falta de amparo legal, que a ex-mulher tem direito de ser mantida pelo varão ad infinitum no mesmo estilo de vida enquanto casada. O tempo das regalias obtidas durante o período de convivência conjugal, é situação pretérita e já superada pela realidade dos litigantes, de sorte que, com a separação do casal, devem ambos adaptar-se às suas novas realidades. 9) - Recurso conhecido e provido parcialmente. Sentença vergastada reformada. Por maioria de votos" (e-STJ fls. 572⁄573).   Em sede de embargos infringentes, interpostos pela ex-consorte R. M. C. DE M., o recurso foi parcialmente provido nestes termos:   "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. MÉRITO. DEVOLUÇÃO DA DIVERGÊNCIA DO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE FUNDAMENTOS DIVERSOS, DESDE QUE HAJA A FILIAÇÃO A UM DOS RESULTADOS POSSÍVEIS. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCLUSÃO DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. ESPOSA DEDICADA À VIDA POLÍTICA DO MARIDO. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO OU DE QUALQUER OUTRA RENDA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ABRANGÊNCIA DO CONCEITO DE ALIMENTOS. DICOTOMIA ENTRE CIVIS E NATURAIS. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL, QUE ATENDE ÀS POSSIBILIDADES DE QUEM TEM O DEVER DE PRESTÁ-LOS E ÀS NECESSIDADES DE QUEM OS RECEBERÁ. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. POR MAIORIA DE VOTOS" (e-STJ fl. 776).   Opostos embargos de declaração contra o acórdão dos embargos infringentes, foram eles rejeitados, conforme se colhe da ementa, in verbis :   "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE." (e-STJ fl. 817).   Na origem, F. A. C. DE M. ajuizou ação de oferta de alimentos, com pedido de liminar, fundada no art. 24 da Lei n. 5.478⁄1968, contra R. M. C. DE M., diante da cessação da vida em comum do casal e, posteriormente, ação de separação judicial litigiosa, distribuídas ao Juízo de Direito da 27ª Vara Cível da Comarca de Maceió⁄AL (e-STJ fls. 5⁄11). A Juíza de Direito, considerando a continência entre a ação de separação judicial litigiosa e a ação de oferta de alimentos, ambas ajuizadas pelo cônjuge varão, procedeu à reunião dos processos e proferiu julgamento conjunto, no qual deliberou pela parcial procedência dos pedidos veiculados em ambas as demandas (e-STJ fls. 395⁄405). Inconformado, F. A. C. DE M. interpôs apelação no TJAL, que deu parcial provimento ao recurso, por maioria de votos. Sobrevieram embargos infringentes, interpostos pela ex-consorte, R. M. C. DE M., parcialmente providos para restabelecer a pensão nos termos fixados pelo Juízo de primeiro grau (e-STJ fls. 775⁄790). O recorrente, F. A. C. DE M., nas razões do recurso especial, afirma violação dos seguintes dispositivos legais:

Art. 535 do CPC.

Alega-se ausência de manifestação do tribunal de origem sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia, a despeito da tempestiva e adequada oposição de embargos declaratórios.

Arts. 128 e 460 do CPC.

Segundo a argumentação recursal, o tribunal teria proferido julgamento extra petita , por haver condenado o recorrente ao pagamento de pensão alimentícia em valores equivalentes a 30 (trinta) salários mínimos mensais, sem prazo fixo de duração, bem como alimentos compensatórios , mediante a entrega de dois apartamentos no valor total de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) e dois veículos, os quais não teriam sido ofertados pelo autor e tampouco solicitados pela recorrida durante o curso da ação de oferta de alimentos. Ainda sobre a inobservância dos princípios da adstrição e da congruência (arts. 128 e 460 do CPC), aduz-se a prática de "verdadeiro contorcionismo jurídico" (e-STJ fl. 837) por parte do Tribunal de origem, a fim de justificar a inexistência de julgamento extra petita , ressaltando, outrossim, os seguintes aspectos:   "Primeiro porque o acórdão reconhece que o Juiz, por força do princípio da congruência, deve decidir exatamente com base no que foi efetivamente pedido, em atenção ao que preceituam os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil; Segundo, na medida em que admite como certo que a lide estava limitada entre uma oferta de alimentos no valor de R$ 5.200,00, e uma contestação solicitando R$ 40.000,00; Na sequência, entra em clara contradição com o quanto afirmado em suas linhas, quando assinala que a inserção na sentença de condenação no valor de R$ 950.000,00 para aquisição de imóveis e mais dois veículos, encontrava-se dentro da proposta firmada pelas partes, ou seja, guarda congruência com a oferta de alimentos do autor no valor de R$ 5.200,00 e a contraproposta da ré na ordem de R$ 40.000,00, por entender que o conceito de alimentos é amplo; O argumento, como se percebe, fere  e foge a qualquer raciocínio de lógica, uma vez que, confessadamente, está propiciando à recorrida alimentos compensatórios por ela não solicitados, e totalmente estranhos ao pedido e à causa de pedir. Assim, ao arbitrar alimentos compensatórios, em prestação não pecuniária, com base em interpretação ampliativa do art. 1.694 do Código Civil, o venerando acórdão está concedendo um incremento patrimonial não solicitado pela parte ré, nem oferecido pela parte autora, causando, de consequência, um enriquecimento não solicitado por aquela, em detrimento do recorrente, ou melhor, fixa uma condenação não pecuniária estranha aos autos, em evidente afronta às normas federais aqui apontadas, mas em proveito da recorrida".

Arts. 1.694, § 1º, do CC⁄2002 e 332 do CPC.

O recorrente assevera excesso no valor da pensão fixada em favor da ex-consorte e da ausência de capacidade para suportar o pagamento de 30 (trinta) salários mínimos mensais a título de pensão alimentícia. No que se refere à capacidade de pagamento do recorrente, essencial para a aferição do binômio possibilidade⁄necessidade, afirma que a fixação da pensão alimentícia com base em prova ilícita e consequentemente nula, mercê da revogação da ordem judicial que determinou a quebra de sigilo fiscal do cônjuge, contraria o disposto nos arts. 1.694, § 1º, do CC⁄2002 e 332 do CPC (e- STJ fl. 851). Assevera, ainda, que o Tribunal de origem deu interpretação divergente ao art. 1.694, § 1º, do CC⁄2002, especialmente no que concerne ao tempo de duração dos alimentos transitórios, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser reformado para que seja fixado o termo final dos alimentos (e-STJ fl. 853). Ao final, requer o provimento do recurso especial, nestes termos:   "1. Seja conhecida a negativa de vigência aos arts. 128 e 460 do CPC, e, em reconhecendo-se o julgamento extra petita , dar-se provimento ao recurso no sentido de reformar o venerando acórdão vergastado, extirpando-lhe a condenação do Recorrente ao pagamento dos imóveis no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) e dos automóveis mencionados, por se tratar de prestação diversa da pretendida pelas partes. 2. Que em reconhecendo o inegável dissídio jurisprudencial firmado, acerca da interpretação do art. 1.694 do Código Civil, no que pertine ao tempo de duração dos alimentos transitórios, requer-se o conhecimento e provimento do presente apelo especial no sentido de em reformando o acórdão recorrido, fixar o pagamento dos alimentos transitórios pelo prazo de dois anos, findo o qual estará o recorrente automaticamente desobrigado do encargo. 3. Ultrapassados os pleitos supras, caso Vossa Excelência tenha a matéria como prequestionada, verifica-se a indelével contrariedade ao § 1º do artigo 1.694 do Código Civil e ao art. 332 do CPC, determine a redução do encargo alimentar nos moldes requeridos na inicial, ou, no mínimo, para os patamares do acórdão da Primeira Câmara Cível, - 20 salários mínimos -, ou em caso contrário, caso entenda patente a violação do art. 535 do CP, II, do CPC, o que se declare a nulidade do acórdão reclamado, devendo o feito voltar ao TJ-AL para que, em novo e esclarecedor julgamento, enfrente a matéria atacada através de embargos de declaração" (e-STJ fls. 853⁄854).   A recorrida, R. M. C. DE M., em contrarrazões (e-STJ fls. 895⁄905), pugna pelo não conhecimento do recurso e, caso superada a preliminar, pelo seu desprovimento, consoante as seguintes razões:   "19. 1º argumento :  A primeira delas é que os chamados "alimentos compensatórios" são, na verdade, apenas mais uma das muitas funções dos tradicionalmente chamados "alimentos" que, realmente, jamais tiveram sentido de ser apenas verba destinada a alimentação (a despeito do próprio nome). 20. Eles sempre prestaram-se a indenizar perdas sociais com a ruptura da vida em comum, e aqui - alimentos compensatórios - trata-se de apenas mais uma abrangência do instituto. Assim sendo, tratando o pedido inicial genericamente de "alimentos", não haveria qualquer necessidade de um pedido específico que usasse a expressão "alimentos compensatórios" para que a sentença os pudesse conceder. 21. 2º argumento : A segunda razão é que a ação em primeiro grau não é uma ação de alimentos proposta pela recorrida, mas uma oferta de alimentos proposta pelo recorrente. Em casos como este, o autor reconhece na petição inicial o dever jurídico de pagar alimentos, e faz uma proposta do seu valor. Mas, o Poder Judiciário não fica adstrito a deferir apenas o que foi pedido, até porque quem fixa o quantum alimentar não é a parte, mas o Judiciário. (...) 23. 3º argumento : A terceira razão é que, ao reunir ambas as ações de separação e de oferta de alimentos, a magistrada a quo tratou da questão patrimonial de modo exaustivo, esgotando todas as ponderações de reflexos econômico-patrimoniais trazidas pelas partes e demonstradas inequivocamente durante a instrução. Se de um lado acatou a tese defendida pelo recorrente de que o regime pactuado impede a comunicação e a consequente partilha dos bens do casal, de outro reconhece que fixar pensão no valor do que foi ofertado, além de ferir a dignidade da recorrida, fere de morte os princípios constitucionais e familiaristas, proporcionando em favor do alimentante verdadeiro enriquecimento a custa de outrem, circunstância merecedora de total repúdio judicial. 24. 4º Argumento : finalmente, na contestação da ação de oferta de alimentos, a recorrida pede seja fixada pensão alimentícia no valor mínimo de R$ 40.000,00. A sentença lhe concedeu pouco mais de R$ 15.000,00 (30 salários mínimos), ou seja cerca de R$ 25.000,00 mensais a menos que requerido".   Por fim, defende a impossibilidade de análise tanto da suficiência do valor fixado a título de pensão alimentícia quanto do tempo de duração dessa prestação, no âmbito de recurso especial, diante da vedação erigida pela Súmula n. 7⁄STJ. O recurso especial foi admitido pelo Tribunal a quo (e-STJ fls. 935⁄936). É o relatório.     RECURSO ESPECIAL Nº 1.290.313 - AL (2011⁄0236970-2)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : F A C DE M ADVOGADOS : FÁBIO COSTA FERRARIO DE ALMEIDA   LUIS FELIPE FREIRE LISBOA E OUTRO(S)   ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA E OUTRO(S)   SÉRGIO BERMUDES E OUTRO(S) RECORRIDO : R M C DE M ADVOGADO : PAULO MARCONDES BRINCAS E OUTRO(S)     EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE⁄POSSIBILIDADE. ART. 1.694 DO CC⁄2002. TERMO FINAL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS (PRESTAÇÃO COMPENSATÓRIA). POSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CÔNJUGES. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. 1. A violação do art. 535 do CPC não se configura na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, a ausência de manifestação acerca de matéria não abordada em nenhum momento do iter processual, salvo em embargos de declaração, não configura ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Na ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o magistrado arbitrá-los com base nos elementos fáticos que integram o binômio necessidade⁄capacidade, sem que a decisão incorra em violação dos arts. 128 e 460 do CPC. Precedentes do STJ. 3. Ademais, no caso concreto, uma vez constatada a continência entre a ação de separação judicial e a de oferta de alimentos, ambas ajuizadas pelo cônjuge varão, os processos foram reunidos para julgamento conjunto dos pedidos. A sentença não se restringiu, portanto, ao exame exclusivo da pretensão deduzida na ação de oferta da prestação alimentar. 4. Em tais circunstâncias, a suposta contrariedade ao princípio da congruência não se revelou configurada, pois a condenação ao pagamento de alimentos e da prestação compensatória baseou-se nos pedidos também formulados na ação de separação judicial, nos limites delineados pelas partes no curso do processo judicial, conforme se infere da sentença. 5. Os chamados alimentos compensatórios, ou prestação compensatória, não têm por finalidade suprir as necessidades de subsistência do credor, tal como ocorre com a pensão alimentícia regulada pelo art. 1.694 do CC⁄2002, senão corrigir ou atenuar grave desequilíbrio econômico-financeiro ou abrupta alteração do padrão de vida do cônjuge desprovido de bens e de meação. 6. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem, em regra, ser fixados com termo certo, assegurando-se ao alimentando tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter, pelas próprias forças, o status social similar ao período do relacionamento. 7. O Tribunal estadual, com fundamento em ampla cognição fático-probatória, assentou que a recorrida, nada obstante ser pessoa jovem e com instrução de nível superior, não possui plenas condições de imediata inserção no mercado de trabalho, além de o rompimento do vínculo conjugal ter-lhe ocasionado nítido desequilíbrio econômico-financeiro. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para fixar o termo final da obrigação alimentar.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.290.313 - AL (2011⁄0236970-2)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : F A C DE M ADVOGADOS : FÁBIO COSTA FERRARIO DE ALMEIDA   LUIS FELIPE FREIRE LISBOA E OUTRO(S)   ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA E OUTRO(S)   SÉRGIO BERMUDES E OUTRO(S) RECORRIDO : R M C DE M ADVOGADO : PAULO MARCONDES BRINCAS E OUTRO(S)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Na origem, F. A. C. DE M. ajuizou ação de oferta de alimentos, com pedido de liminar, fundada no art. 24 da Lei n. 5.478⁄1968, contra R. M. C. DE M., diante da cessação da vida em comum do casal e, posteriormente, ação de separação judicial litigiosa, distribuídas ao Juízo de Direito da 27ª Vara Cível da Comarca de Maceió⁄AL (e-STJ fls. 5⁄11). A Juíza de Direito, considerando a continência entre a ação de separação judicial litigiosa e a ação de oferta de alimentos, ambas ajuizadas pelo cônjuge varão, procedeu à reunião dos processos e proferiu julgamento conjunto, no qual acolheu parcialmente os pedidos veiculados nas mencionadas ações (e-STJ fls. 395⁄405). Inconformado, F. A. C. DE M. interpôs apelação no TJAL, que deu parcial provimento ao recurso, por maioria de votos. Os embargos infringentes, interpostos pela ex-consorte R. M. C. DE M., foram também providos parcialmente, para restabelecer a pensão nos termos fixados pelo Juízo de primeiro grau (e-STJ fls. 775⁄790). Passo ao exame do recurso especial.   Art. 535 do CPC. A violação do art. 535 do CPC não se configura na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. A corte estadual decidiu, de maneira fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia apresentadas nas razões de apelação. Inexiste, portanto, ponto omisso sobre o qual devesse pronunciar em sede de embargos de declaração, especialmente porque os temas relativos ao conceito de alimentos (art. 1.694 do CC⁄2002), à existência de julgamento extra petita e à comprovação do binômio necessidade⁄possibilidade para a fixação da pensão alimentícia foram exaustivamente analisados tanto no acórdão da apelação quanto no dos embargos infringentes. No que se refere à suposta omissão quanto ao exame do art. 332 do CPC, não assiste razão ao recorrente. O referido dispositivo não foi mencionado em nenhum momento no iter processual, salvo nos embargos de declaração opostos contra o acórdão dos embargos infringentes, o qual em nada se omitiu porque não suscitada a questão anteriormente. A ausência de manifestação acerca de matéria abordada apenas em embargos de declaração não configura violação do art. 535 do CPC, consoante se infere dos julgados desta Corte:   "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA PARA O ATO DE ARQUIVAMENTO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não há violação do art. 535 do CPC quando a matéria somente foi ventilada nos embargos de declaração, ocorrendo  manifesta inovação recursal. (...) Agravo  regimental improvido". (AgRg no Ag n. 1.421.653⁄AL, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄9⁄2011, DJe 26⁄9⁄2011).   "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 4º DA LICC E 126 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211⁄STJ. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. SÚMULA 7⁄STJ. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - A C. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se vislumbra, portanto, a afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. No que atine à ofensa aos arts. 4º da LICC e 126 do CPC, verifica-se que não houve manifestação da Corte de origem sobre os referidos dispositivos, os quais foram suscitados apenas em sede de embargos declaratórios, representando, assim, verdadeira inovação recursal. Súmula 211⁄STJ. (...) 6 - Agravo regimental não provido". (AgRg no Ag n. 1.198.415⁄RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄9⁄2011, DJe 7⁄10⁄2011).   "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS COM BASE NO ART. 185-A DO CTN INDEFERIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALTERAÇÃO DA TESE EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA, NESSES CASOS, DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. EDCL NO AGRG NO AG 691.757⁄SC, MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 6.3.2006. ART. 655-A DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AO ART. 185-A DO CTN. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284⁄STF. SUPRIMENTO DA FALHA EM AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de manifestação acerca de matéria nova, suscitada apenas em Embargos de Declaração, não configura violação ao art. 535, do CPC. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no Ag 691.757⁄SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 6.3.2006 e EDcl no REsp. 446.889⁄SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 22.8.2005, AgRg no Ag 659.375⁄SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 18.12.2006 e AgRg no Ag 947.367⁄RJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 07.06.2011. (...) 4.   Agravo Regimental desprovido". (AgRg no REsp n. 1.138.661⁄RJ, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27⁄9⁄2011, DJe 24⁄10⁄2011).   Art. 332 do CPC. No caso concreto, a simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados (art. 332 do CPC) sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Há, por isso, a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Da análise dos autos, percebe-se que não houve, no acórdão recorrido (e-STJ fls. 775⁄790), nenhuma manifestação sobre o art. 332 do CPC, sendo certo, ainda, que a menção ao referido dispositivo legal, nas razões dos embargos de declaração, visava única e exclusivamente à " imediata extração dos autos dos referidos documentos fiscais, eis que a quebra de sigilo de que se cuida foi revogada pelo Tribunal de Justiça, sob pena de caracterizar-se violação ao art. 332 do CPC e 5º, LIV, da CF " (e-STJ fl. 811). Em tal circunstância, a parte não pretendia manifestação sobre a exegese do art. 332 do CPC, particularmente no que se refere à ilicitude das provas coligidas aos autos, consubstanciadas nas declarações de imposto de renda do recorrente. Ao contrário, almejava apenas a exclusão dos referidos documentos dos presentes autos.   Arts. 128 e 460 do CPC. A apreciação do pedido nos limites delineados pelas partes nas diversas manifestações exaradas no curso do processo judicial não constitui julgamento extra petita . Nesse sentido, entre os numerosos julgados em hipóteses análogas, destaco os seguintes precedentes:   "AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE EFETIVAMENTE ENFRENTOU O MÉRITO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. I - O acórdão que enfrentou e rejeitou a alegação de julgamento extra petita trazida nas razões de recurso especial consubstancia decisão de mérito que desafia ação rescisória. II - Somente ocorre julgamento extra petita , quando constatada discrepância entre o decisum e o pedido, interpretado este em consonância com a causa de pedir. III - Quando coincidem a tutela estatal prestada, o pedido e a causa de pedir próxima, não há falar em ofensa ao princípio da correlação ou à literal disposição dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. IV- Agravo Regimental improvido". (AgRg na AR n. 4.190⁄RJ, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, Rel. p⁄ acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10⁄11⁄2010, DJe 25⁄10⁄2011).   "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ANULADOS NA ORIGEM PELA PRESENÇA DE VÍCIOS INSANÁVEIS. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. LIDE SOLVIDA NOS LIMITES EM QUE PROPOSTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.   Não viola os arts. 128, 293 e 460 do CPC o acórdão que interpreta de forma ampla o pedido formulado na petição inicial, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e extrai-se da interpretação lógico-sistemática da petição inicial (AgRg no Ag. 567.773⁄RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJU 20.09.2004). 2.   No caso dos autos, a lide foi solvida nos limites em que proposta, considerando que o pedido não se restringiu à anulação dos processos administrativos; a postulação inicial, abrangeu, vale dizer, como conseqüência, também a recomposição integral dos direitos do servidor ilegalmente demitido. 3.   Agravo Regimental desprovido". (AgRg no REsp n. 1.195.680⁄RN, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2011, DJe 24⁄11⁄2011).   No caso em apreço, a Juíza de Direito da 27ª Vara Cível da Comarca de Maceió⁄AL, considerando a continência entre a ação de separação judicial litigiosa e a ação de oferta de alimentos, ambas ajuizadas pelo cônjuge varão, reuniu os processos e proferiu julgamento conjunto, por meio do qual acolheu parcialmente os pedidos veiculados nas mencionadas ações, conforme se infere do seguinte excerto da sentença (e-STJ fls. 395⁄405): "(...) 16. Como também contendiam as partes, quanto aos alimentos, através da Ação de Oferta de alimentos nº 5274-9⁄05, proposta pelo autor contra a ré, reuni os autos para que finalizasse conjuntamente a instrução, e em ambas as ações empreendi todos os esforços para uma solução conciliada da demanda, inclusive aguardando, a requerimento das partes, propostas de acordo que afinal não se concretizaram, pelo que determinei a reunião dos processos para julgamento conjunto, em face da continência. 17. Em ambas as ações foi, como dito, exaustivamente tentada a conciliação. O separado, como se vê da ata lavrada em audiência de fls. 71, propôs o pagamento de pensão alimentícia à ré pelo período de oito anos no valor de 10.000,00 (dez mil reais), com a desocupação da casa onde atualmente reside, e a transferência para o autor de um automóvel que atualmente se encontraria em poder da ré. Propôs ainda a cessão de dois imóveis, sendo o primeiro um apartamento no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), 1º andar do Edifício Terraços e um apartamento no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), 1º andar do Edifício Vancouver, mais  um automóvel sedan Corolla 1.8 e um Fiat pálio Básico, mais o pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de diferença de alimentos. 18. A separada fez uma contra-proposta aumentando o valor dos alimentos para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo período de quinze anos, os dois veículos oferecidos pelo réu e um apartamento cobertura no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), mais a devolução de suas jóias e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em espécie. 19. Nas alegações finais da Ação de Oferta de Alimentos o autor após alegar diminuição do seu padrão de vida requereu fosse julgada procedente a oferta de alimentos, para fixar os alimentos em favor da ré em R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) mensais, pelo período de dois anos. 20. A alimentanda, por sua vez, fez um cotejo nos dados fiscais e bancários do autor, entendendo inverídica a renda declarada, sustentando a necessidade de atender a verba alimentar ao alto padrão de vida ostentado pela mesma quando vivia na companhia do autor, requerendo a fixação dos alimentos em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). (...) 22. Diante do exposto e relatado, passo a julgar conjuntamente a Ação de Separação Judicial e a Ação de Oferta de Alimentos, nos seguintes termos: (...) 48. Passo a fixar, portanto, alimentos em favor da separanda, consistente em parte na aquisição pelo autor, de um imóvel para a ré, estabelecendo como parâmetro a oferta do autor, fls. 70 dos autos. Como propôs a cessão de dois imóveis, sendo o primeiro um apartamento no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), 1º andar do Edifício Terraços e um apartamento no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), 1º andar do Edifício Vancouver, fica obrigado a adquirir para a separanda, ouvindo-a previamente, um imóvel para que nele resida, no valor mínimo de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), que reputa  na soma da proposta imobiliária, podendo a obrigação ser cumprida mediante o pagamento de quantia equivalente à mesma para que adquira um imóvel, ou imóveis, que atendam às suas necessidades. 49. Enquanto não houver a aquisição do(s) imóvel (is) e a efetiva instalação da ré, fica assegurada a esta a moradia no imóvel que servia de residência ao casal, que consta ser de propriedade do autor. 50. Considerando, ainda, a necessidade de locomoção da ré, e levando em consideração também em conta a proposta do autor, fica este obrigado a adquirir para a ré dois automóveis novos, sendo um sedam Corolla 1.8 e um Fiat Pálio Básico, ou equivalentes, podendo a obrigação ser cumprida mediante o pagamento de quantia correspondente à mesma para que adquira os automóveis que atendam às suas necessidades, com a devolução do automóvel de propriedade do autor, se ainda se achar em sua posse. 51. Para a manutenção da ré no que diz respeito aos demais itens alimentares, levando em conta os rendimentos auferidos pelo autor e as necessidades demonstradas pela credora, diante da conjunção das ofertas, e pelos debates e propostas trazidas aos autos, tudo neles registrados, fixo a pensão alimentícia mensal em favor desta no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos mensais, a serem  pagos até que deles necessite ou sobrevenha causa de extinção ou revisão da obrigação alimentar".   Nesse contexto, não se configura a suposta violação dos arts. 128 e 460 do CPC. A sentença não se restringiu ao exame do pedido veiculado na ação de oferta de alimentos. Com efeito, constatada a continência entre a ação de separação judicial litigiosa e a ação de oferta de alimentos, ambas ajuizadas pelo cônjuge varão, os processos foram reunidos para prolação de uma única decisão. A condenação ao pagamento de alimentos ( naturais ou necessários - assim compreendidos os essenciais ao atendimento das necessidades primárias - e os civis ou côngruos - destinados à preservação da condição social da alimentanda), bem assim da prestação compensatória, baseou-se na pretensão deduzida pela ré-recorrente em suas manifestações processuais e nos parâmetros fornecidos pelas partes na ação de separação judicial, consoante se infere da sentença (e-STJ fls. 395⁄405). Ademais, em ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição judicial à pretensão, podendo o magistrado arbitrar os alimentos à luz dos elementos fáticos que integram o binômio necessidade⁄capacidade, sem que a decisão incorra em julgamento extra petita. YUSSEF SAID CAHALI, ao tratar da possibilidade de julgamento ultra petita em sede de fixação de alimentos, adverte que:   "O Juiz fixa alimentos segundo seu convencimento, não consistindo julgamento ultra petita a fixação de pensão acima do solicitado na inicial, pois o critério é a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante. À vista de tal premissa, o pedido, que nas ações similares se formula, é de natureza genérica, donde não se adstringir a sentença, necessariamente, ao quantum colimado inicialmente; o arbitramento far-se-á a posteriori , quando já informado o sentenciante dos elementos fáticos que integram a equação legal. Em outros termos, na ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição judicial à pretensão, podendo considerar não invocadas expressamente pelo credor, sem que com isso seja a decisão qualificada como extra ou ultra petita" ( Dos Alimentos . 6. ed. rev. atual. e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 592).   Sob esse enfoque, colaciono julgados desta Corte em casos semelhantes:   "PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE ALIMENTOS – ART. 13, § 2º, DA LEI N.º 5.478⁄68 – PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA – SÚMULAS 282 E 356⁄STF – DECISÃO EXTRA PETITA OU ULTRA PETITA – INOCORRÊNCIA. I – É inviável o recurso especial, se a questão federal que ele encerra não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido, sequer opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. II – Em ação de cobrança de alimentos, objetivando os autores receberem pensão com base em percentual sobre os vencimentos totais do alimentante, não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que o fixa sobre os vencimentos obtidos por promotor, inclusive pelo exercício da função junto à Justiça Eleitoral. III – Consoante precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, nas demandas de caráter alimentar, as regras pertinentes ao julgamento ultra petita merecem exegese menos rigorosa, constituindo o pedido inicial mera estimativa. Recurso especial não conhecido". (REsp n. 182.681⁄TO, Relator Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄11⁄2002, DJ 19⁄12⁄2002, p. 360).     "CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE PENSÃO PROVISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N. 7-STJ. MULTA APLICADA AOS ACLARATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. I. A condenação aos alimentos fixados em sentença de ação de investigação de paternidade pode ser executada de imediato, pois a apelação que contra ela se insurge é de ser recebida no efeito meramente devolutivo. II. O pedido de pensionamento formulado nessa espécie de demanda é meramente estimativo, não se configurando decisão ultra ou extra petita a concessão de valor maior que o postulado na exordial. Precedentes do STJ. III. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7⁄STJ). IV. A ausência de indicação da norma legal violada e de apresentação de paradigma jurisprudencial impede a admissibilidade da impugnação alusiva à multa procrastinatória aplicada ao réu pelo Tribunal de segunda instância. V. Recurso especial não conhecido". (REsp n. 595.746⁄SP, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 2⁄12⁄2010, DJe 15⁄12⁄2010).   Arts. 1.694, § 1º, do CC⁄2002. O dispositivo legal em referência foi devidamente prequestionado na decisão recorrida, razão pela qual conheço do recurso nesse ponto. O Código Civil, ao tratar do dever de prestação de alimentos entre cônjuges e companheiros, prescreve em seu art. 1.694:   "Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

§ 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia".

O legislador, ao dispor sobre a obrigação relativa aos alimentos civis entre cônjuges e companheiros, não delimitou a extensão da expressão condição social , cujo exame é imprescindível para a fixação da mencionada prestação. Contudo, jurisprudência e abalizada doutrina esclarecem que "os alimentos deverão ser fixados equitativamente pelo juiz, que atentará para as necessidades daquele que os pleiteia e para os recursos do obrigado (...). Trata-se do binômio necessidade do reclamante e possibilidade do devedor, que deverá ser observado pelo julgador para fixar a verba alimentar. A utilização do critério da proporcionalidade entre essas duas variáveis permitirá ao juiz estabelecer uma prestação alimentícia de forma racional e equilibrada, sem excessos e deficiências" (CARVALHO FILHO, Milton Paulo. Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência . Coordenador Cezar Peluso. 6. ed. rev. e atual. Barueri-SP: Manole, 2012, p. 1928). A eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, ao analisar a natureza dos alimentos devidos aos cônjuges, com base no art. 1.694, caput e § 1º, do CC⁄2002, adverte para a necessidade de avaliação do conteúdo sócio-econômico que envolve o tema, consoante se colhe do voto condutor do REsp n. 933.355⁄SP:   "Antes de se prosseguir na busca por critérios mais palpáveis para a fixação de alimentos, convém ressaltar que, salvo a possibilidade inserta nos arts. 1.694, § 2º e 1.704, parágrafo único, do CC⁄02 – hipóteses de culpa do alimentado –, cristalizou-se a orientação de que os alimentos devidos a ex-cônjuges são os denominados alimentos civis, conforme literal disposição do art. 1.694, caput , do CC⁄02, limitados, evidentemente, pela incidência do binômio necessidade⁄possibilidade, consoante o previsto no § 1º do referido dispositivo legal. Partindo-se para uma análise sócio-econômica, cumpre circunscrever o debate relativo à necessidade a apenas um de seus aspectos: a existência de capacidade para o trabalho e a sua efetividade na mantença daquele que reclama alimentos, porquanto a primeira possibilidade legal que afasta a necessidade – existência de patrimônio suficiente à manutenção do ex-cônjuge –, agrega alto grau de objetividade, sofrendo poucas variações conjunturais, as quais mesmo quando ocorrem, são facilmente identificadas e sopesadas. Calha aqui evidenciar que o principal subproduto da tão propalada igualdade de gêneros estatuída na Constituição Federal, foi a materialização legal da reciprocidade no direito a alimentos, condição reafirmada pelo atual Código Civil, o que significa situar a existência de novos paradigmas nas relações intrafamiliares, com os mais inusitados arranjos entre os entes que formam a família do século XXI, que coexistem, é claro, com as tradicionais figuras do pai⁄marido provedor e da mãe⁄mulher de afazeres domésticos. Não menos importante, a constatação de que o acesso à educação, ligado ao aumento na expectativa de vida média da população mundial – condição fortemente observada na sociedade brasileira –, propicia a real possibilidade de inserção no mercado de trabalho, ainda que tardia, daqueles que, por opção ou imposição, mantiveram-se à margem da ascensão profissional. O fosso fático entre a Lei e a realidade social, portanto, impõe ao julgador detida análise de todas as circunstâncias e peculiaridades passíveis de visualização ou intelecção do processo, para a imprescindível definição quanto à capacidade ou não de auto-sustento daquele que pleiteia alimentos. Dessa forma, é possível, ou talvez até, necessário, estabelecer-se balizas conjunturais indicativas que venham a dimensionar a presunção de necessidade ou, ainda, sinalizem no sentido de sua inexistência. Verifica-se, de forma corriqueira, três situações decorrentes de uma dissolução de sociedade conjugal, em cuja constância houve acordo entre os então cônjuges para que um deles se abstivesse da prática de atividade profissional remunerada: a) o ex-cônjuge, em decorrência da combinação idade avançada e deficiência⁄desatualização na formação educacional, não consegue ou apresenta enorme dificuldade para se estabelecer profissionalmente com remuneração digna; b) o ex-cônjuge, em idade compatível com a inserção no mercado de trabalho, possui formação profissional que lhe garanta, ao menos em tese, colocação profissional que assegure a manutenção de seu status quo ante ; c) o ex-cônjuge, apesar de ter idade compatível com a inserção no mercado formal de trabalho, carece de instrução para uma inserção profissional condigna. Na primeira hipótese, há de se considerar a necessidade presumida de alimentos, porquanto inadmissível que após um longo período de relação conjugal – usualmente, mas não necessariamente, mãe que se dedica, com exclusividade, à criação dos filhos e administração do lar –, seja o ex-cônjuge tangido ao mercado de trabalho, sem qualificação técnica ou experiência que o habilite a conseguir emprego condizente com sua realidade social. Note-se aqui, que a realidade social do casal deve ser fator determinante nesta concepção, porque mesmo que se mitigue a tese adotada pelo CC⁄02 em seu artigo 1.694, de que os alimentos devidos, na hipótese, são os alimentos civis, ou côngruos, não se pode albergar a possibilidade de que haja elevado descompasso entre o status anterior e aquele que será propiciado pela atividade laborativa possível. Em sentido inverso, vai a segunda proposição, porquanto tem-se, ali, que a presunção opera contra o ex-cônjuge pleiteante de alimentos, porque apresenta condições, idade e formação profissional adequadas à uma provável inserção no mercado de trabalho. Por fim, quanto a última situação hipoteticamente delineada, a confirmação da necessidade demandaria maior labor e cuidadosa adequação para evitar o esvaziamento do texto legal, ou ao contrário, referendar-se o ócio injustificado ".   Aferir a condição social, de forma isolada, mercê da imprecisão e do elevado nível de subjetividade, pode ensejar excessos. Por isso, a utilização do critério da proporcionalidade entre as variáveis (necessidade⁄possibilidade) é o que permite ao juiz estabelecer uma prestação alimentícia de forma racional e equilibrada.   Alimentos compensatórios (prestação compensatória). Superada a questão relativa à pensão alimentícia, remanesce a análise dos alimentos compensatórios , no caso concreto, fixados mediante a entrega de imóveis no valor total de R$ 950.000,00 (novecentos cinquenta mil reais) e dois veículos. O instituto dos alimentos compensatórios , também denominado prestação compensatória, reconhecido pela legislação estrangeira (França, Áustria, Dinamarca, Reino Unido, Itália, El Salvador e Espanha), não possui previsão expressa no ordenamento brasileiro. ROLF MADALENO, em doutrina sobre o tema, preleciona que:   "O propósito da pensão compensatória é indenizar por algum tempo ou não o desequilíbrio econômico causado pela repentina redução do padrão socioeconômico do cônjuge desprovido de bens e meação, sem pretender a igualdade econômica do casal que desfez sua relação, mas que procura reduzir os efeitos deletérios surgidos da súbita indigência social, causada pela ausência de recursos pessoais, quando todos os ingressos eram mantidos pelo parceiro" ( Curso de Direito de Família . 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 952).   Nada obstante o ineditismo da discussão a propósito da possibilidade de fixação de alimentos compensatórios no âmbito desta Corte, o tema foi objeto de conceituação doutrinária pelo Ministro SIDNEI BENETI, em voto-vista proferido no RHC n. 28.853⁄RS, cuja fundamentação merece destaque em razão dos eruditos argumentos expendidos pelo eminente Ministro, in verbis :   "2.- A expressão “ alimentos compensatórios ”, trazida aos autos, presta-se a confusão que se evita facilmente se dela retirado o termo “alimentos” e substituído por “prestação” (Cód. Civil Francês,  arts 270 e 271) ou “pensão” (Cód. Civil Espanhol, art. 97), reservando-se o termo “alimentos” para aquilo que mais que centenária terminologia legal e doutrinária sempre assim denominou no mundo, ou seja, a verba destinada à subsistência material e social do alimentando (alimentos naturais e civis, ou côngruos (PONTES DE MIRANDA, Trat. Dir Priv, RJ, Borsoi, 1955, T. IX,, p. 207;  CARLOS ROBERTO GONÇALVES, Dir. Civ. Bras, SP, Saraiva, 5ª ed., 2008, Vol. VI, p. 451). Na origem francesa, aliás, produto da reforma do divórcio, de 1975, a própria introdução da matéria na lei sofreu crítica. Diz o Projeto de Lei do Senado Francês, de 12.12.1996; “Nascida da reforma do divórcio de 1975, a prestação compensatória apareceu como a 'pedra angular' desse edifício, uma 'noção revolucionária' que devia por fim ao contencioso abundante e incessante da pensão alimentar entre cônjuges. Destinada, como seus termos indicam, a 'compensar' a disparidade objetiva criada pelo divórcio, encontrava ela seu fundamento na responsabilidade e na solidariedade que sustenta todo casamento. Após vinte anos de existência, parece que essa instituição não preencheria mais sua função original e suscita dificuldades de aplicação e realização”. Na legislação brasileira, o art. 4º, § ún., da Lei de Alimentos (Lei 5478, de 25.7.68), a que, entre nós, remonta a expressão simplificatória “alimentos compensatórios”, foi interpretado, com precisão e por todos, por julgado desta 3ª Turma, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (RC 3409⁄RS, 6.9.04, p. 256), assinalando que: “Esse dispositivo, entretanto, como se pode observar, estabelece distinção entre os alimentos provisórios e os frutos dos bens comuns”. Não têm, os ditos “ alimentos compensatórios ”, caráter alimentar natural ou civil, mas, sim, natureza indenizatória. Na origem gaulesa, essa natureza não-alimentar é expressa na lei: “Um dos cônjuges é obrigado a fornecer ao outro uma prestação destinada a compensar, tanto quanto possível, a disparidade que a ruptura do casamento cria nas condições de vida respectivas. Essa prestação possui caráter indenizatório. Toma a forma de um capital, cujo montante é fixado pelo juiz” (CC Francês, art. 270). 3.- Não sendo verba alimentar, mas indenizatória, o inadimplemento da “prestação ou pensão compensatória” não pode levar às mesmas consequências do inadimplemento da obrigação alimentar, não se justificando, pois, com base no seu inadimplemento, a decretação da prisão do devedor (CPC, art. 733, § 1º)".   Como referi, a pensão alimentícia visa à satisfação dos alimentos naturais ou necessários , essenciais ao atendimento das necessidades primárias, bem como dos alimentos civis ou côngruos , que se destinam à preservação da condição social do alimentando. Os alimentos compensatórios , ou prestação compensatória, a seu turno, não têm por escopo suprir as necessidades de subsistência do credor, tal como ocorre com a pensão alimentícia regulada pelo art. 1.694 do CC⁄2002, senão corrigir ou atenuar eventual desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da ruptura do vínculo conjugal, em relação ao cônjuge desprovido de bens e de meação. Nesse contexto, os alimentos compensatórios encontram especial aplicação nas hipóteses do rompimento de matrimônio celebrado pelo regime de separação de bens, cuja ausência de divisão patrimonial ou comunicação de aquestos importe numa abrupta alteração do padrão de vida de um dos cônjuges, sem, no entanto, representar intervenção no regime convencional do casamento. O Tribunal estadual, a partir das alegações deduzidas pelas partes e escorado em ampla cognição fático-probatória, assentou que a ora recorrida, nada obstante ser pessoa jovem e com instrução de nível superior, não possui plenas condições de imediata inserção no mercado de trabalho, situação agravada pela súbita ruptura do vínculo conjugal, que lhe impôs inequívoco desequilíbrio econômico-financeiro, conforme se conclui do voto condutor dos embargos infringentes (e-STJ fls. 787⁄789).   "No caso em análise, chama a tenção para o fato de que, ao argumento da embargada de que o período em que estiveram juntos, sua vida teria sido dedicada ao casamento com o embargado, com a abdicação do exercício de uma atividade laboral que lhe pudesse conferir frutos e a possibilidade de construção de um patrimônio em prol de acompanhá-lo na carreira política, não houve nenhum tipo de oposição, o que me leva a crer que  a senhora R.M.C. de M vivia numa entidade familiar eminentemente patriarcal, que há muito tempo desapareceu da ordem jurídica pátria, mas ainda assim encontra ranço na cultura de alguns seguimentos sociais. Posta dessa maneira, fácil é identificar as necessidades de uma pessoa que, embora tenha obtido formação superior na constância do casamento, em nenhum momento exerceu qualquer atividade correlata, salvo quando, por critérios políticos, era designada para gerenciar algum órgão integrante do conglomerado empresarial da família do embargado ou da administração pública de que ele fazia parte. Dessa forma, por mais que o ser humano seja dotado de inteligência e criatividade, não há como fechar os olhos para a situação peculiar por que passa a embargante, que, por mais ou menos 22 (vinte e dois) anos, praticamente anulou sua vida em função do exercício da atividade política do embargado, dedicando-se a acompanhá-lo em todos os passos de sua militância, e agora, por circunstâncias que aqui não interessam, teve  rompido o vínculo conjugal, devendo, por isso, perceber uma pensão em valor condigno com a sua trajetória de vida. Diga-se de passagem, também, que a manutenção da pensão nos moldes em que fixada em primeiro grau, ratificada pelo voto vencido da Apelação e aqui prestigiada, não deve ser encarada pela embargante como uma espécie de prêmio conferido a ela por ter sido primeira-dama do embargado ou como fonte de renda da qual extrairá o seu sustento a partir do término do matrimônio. Sua concessão, é bom que seja repisado, não lhe garante a tranquilidade e o equilíbrio financeiro que mantinha quando ostentava o título de senhora C. De M., muito menos o ócio e as futilidades de que desfrutava, por ela narradas em diversos meios de comunicação em tempos pretéritos, mas unicamente visa proporcionar o recomeço de uma vida, cabendo a ela gerí-la tal como faz qualquer pessoa comum que tem intenção de trabalhar e de auferir renda.

É justamente por isso que, avançando na análise da matéria posta em discussão, entendeu ser desmedida a fixação de um prazo-limite para a concessão dos alimentos, até porque neste instante, recém-saída de uma relação conjugal que, aparentemente, em nada lhe acrescentou, salvo as benesses que o título de senhora C. M. proporcionava, não há como traduzir em expressão numérica o tempo necessário para que a embargante consiga, por exemplo, algum emprego ou adquira a estabilidade financeira tão almejada por qualquer cidadão consciente".

As conclusões do Tribunal local, respaldadas nos pressupostos fáticos coligidos aos autos, recomendam não só a manutenção da prestação compensatória, visando a restaurar o equilíbrio econômico e financeiro rompido com a dissolução do casamento (sem, no entanto, a pretensão de igualar economicamente os ex-cônjuges), mas também a manutenção da pensão alimentícia nos moldes fixados pelo acórdão impugnado, exceto, nesse caso, quanto ao seu termo final, tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a separação do casal. Nesse sentido, anoto que a Terceira Turma desta Corte consolidou entendimento no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem, em regra, ser fixados com termo certo, assegurando-se ao cônjuge alimentando tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, possibilitando-lhe manter-se pelas próprias forças. Assentou, ademais, que, em excepcionais circunstâncias de incapacidade laboral permanente ou, ainda, quando se constatar a impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho, os alimentos serão perenes (REsp n. 1.205.408⁄RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄6⁄2011, DJe 29⁄6⁄2011). No presente caso, é provável que a recorrida venha recebendo os alimentos desde o ajuizamento da ação que os ofertou, usufruindo da prestação pecuniária por mais de 10 (dez) anos, lapso temporal que se afigura bastante razoável para que pudesse buscar sua inserção ou recolocação no mercado de trabalho e manter-se às suas próprias expensas. Finalmente, não se noticia nos autos situação de incapacidade da alimentanda ou a total inviabilidade de sua inserção no mercado de trabalho, de modo a justificar a perenidade da prestação alimentícia. Portanto, não se evidencia a existência de fundamento que respalde a exceção à regra da temporalidade dos alimentos devidos à ex-consorte. Em tais condições, entendo que a pensão fixada pela Juíza e confirmada pelo Tribunal local deve ser mantida pelo período de 3 (três) anos, a contar da data de publicação do presente acórdão. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para fixar o termo final da obrigação alimentar no prazo de três anos a contar da data de publicação do presente acórdão. É como voto.  
Documento: 24537309 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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