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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1331081 TO 2011/0258826-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1331081 TO 2011/0258826-8

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 03/11/2014

Julgamento

25 de Junho de 2013

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1331081_1b9e6.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1331081_0d2c4.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PRÉ-CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. FALTA DE ASSINATURA DE UM DOS COMPRADORES. NÃO APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. INVIABILIDADE DA EXIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Prevendo o pré-contrato a existência de mais de um comprador e não tendo um deles assinado sequer o instrumento pré-contratual, o negócio jurídico não se aperfeiçoou, pela falta de convergência de vontades das partes contratantes.
2. Nesse cenário, mostra-se inviável a exigência, pelo alienante, da cláusula penal prevista na contratação que não se aperfeiçoou.

Acórdão

Ministro RAUL ARAÚJO (1143)

Veja

  • VOTO VENCIDO - ABUSO DE DIREITO - "NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM"
    • STJ - REsp 1143216-RS
    • STJ - (VOTO VENCIDO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA
    • STJ - E VENDA - NULIDADE -
    • STJ - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA)
    • STJ - REsp 595096-RJ
    • STJ - REsp 677117-PR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153485315/recurso-especial-resp-1331081-to-2011-0258826-8

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