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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 53208 SP 2014/0283383-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/11/2014

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_53208_c7762.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 53.208 - SP (2014/0283383-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : CHRISTIANE MORENO WOLF DE LIMA RECORRENTE : LUIZ FERNANDO WOLF RECORRENTE : FABIANO OTON WOLF ADVOGADOS : MAURICIO TASSINARI FARAGONE EVERSON PINHEIRO BUENO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, em favor de Christiane Moreno Wolf De Lima, Luiz Fernando Wolf e Fabiano Oton Wolf, apontando como autoridade coatora a Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou a ordem do Habeas Corpus n. 0032082-02.2014.8.26.0000. Consta dos autos que os recorrentes foram denunciados pela suposta prática do delito previsto no artigo 56, caput, da Lei nº 9.605/98, porque, segundo a denúncia, no dia 04 de julho de 2011, na Rua Ijima, nº 54, Tanquinho, cidade de Ferraz de Vasconcelos, comarca e Poá SP, na qualidade de sócios, administradores da empresa Wolpac Sistemas de Controle LTDA., agindo em concurso e unidade de desígnios, armazenavam e tinham em depósito produto e substância perigosa à saúde humana e ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas no Decreto nº 8.648, de 08 de setembro de 1976. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte Estadual, pleiteando o trancamento da ação penal, por falta de justa causa, mas a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (fls. 60/61): HABEAS CORPUS CRIME AMBIENTAL  (ARTIGO 56, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98)ARMAZENAMENTO DE SUBSTÂNCIA PERIGOSA À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INADMISSIBILIDADE AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 395 E 397, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 56, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98)ARMAZENAMENTO DE SUBSTÂNCIA PERIGOSA À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE TRANCAMENTO D AÇÃO PENAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA VIOLAÇÃO DA DUPLA IMPUTAÇÃO INOCORRÊNCIA PACIENTES ALÉM DE SÓCIOS SÃO ADMINSTRADORES PRESUNÇÃO, PORTANTO, DE RESPONSABILIDADE PELAS DECISÕES DA EMPRESA - ORDEM DENEGADA. Neste recurso, a defesa busca novamente o trancamento da ação penal, alegando os recorrentes estão sendo processados simplesmente por serem sócios da empresa responsável pelo suposto dano, a qual não foi incluída como ré, o que viola a dupla imputação e caracteriza responsabilidade objetiva. Aduz que a denúncia não preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, pois não há individualização das condutas de cada um dos acusados. Por fim, sustenta que é latente a falta de justa causa à persecutio criminis, ante a ausência de indícios de autoria e materialidade, razão pela qual deveria ser rejeita a denúncia pelo juízo de piso. Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal até o julgamento final do presente recurso. É o relatório. A concessão de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. No caso, uma simples leitura da denúncia (fls. 34/35) permite verificar que não houve imputação da conduta criminosa à pessoa jurídica da qual os recorrentes são sócios. Tal fato é ratificado pela Corte de origem que, baseada no RE 548.818 AgR/PR (1.ª Turma, Min. Rosa Weber, Informativo n.º 714/STF), entendeu ser desnecessária a dupla imputação. Todavia, conforme a jurisprudência reiterada desta Corte, Para a validade da tramitação de feito criminal em que se apura o cometimento de delito ambiental, na peça exordial devem ser denunciados tanto a pessoa jurídica como a pessoa física (sistema ou teoria da dupla imputação). Isso porque a responsabilização penal da pessoa jurídica não pode ser desassociada da pessoa física - quem pratica a conduta com elemento subjetivo próprio (RMS 37.293/SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9/5/2013). No mesmo sentido: RMS 27.593/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 02/10/2012, dentre outros. Assim, levando em consideração o entendimento que esta Corte adota atualmente, entendo ser o caso de suspensão da ação penal n. 191.01.2011.005295-5 (fl. 34) até o julgamento do presente recurso. Ante o exposto, defiro a liminar para suspender a Ação Penal n. 191.01.2011.005295-5 - Juízo da Vara Distrital de Ferraz de Vasconcelos - Comarca de Poá/SP. Comuniquem-se e solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, especialmente quanto ao atual andamento da ação penal. Após a juntada das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 03 de novembro de 2014. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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