Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0023994-95.2009.8.19.0209 RJ 2014/0067781-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.454.643 - RJ (2014/0067781-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : M A B ADVOGADOS : LILIBETH DE AZEVEDO RAFAEL FERREIRA MENDES RECORRIDO : P A DE O B ADVOGADOS : CELSO FERREIRA MÔNICA MACEDO SANTOS E SOUZA DESPACHO Abra-se vista ao Ministério Público Federal. Brasília (DF), 03 de novembro de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator