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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 1999/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MASSAMI UYEDA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_218749_RJ_07.08.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – DECRETO-LEI N. 2.284/86 – CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – DEPÓSITO INSUFICIENTE – CORREÇÃO MONETÁRIA – DISSÍDIO – INOCORRÊNCIA.

I – A regra do art. 4º do Decreto n. 92.592/86 deve ser interpretada em conjunto com o art. do Decreto-lei n. 2.284/86, quanto ao tema de conversão de prestações ajustadas em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. Precedentes.
II – Seria incontornável e inevitável o exame de cláusulas de contrato de financiamento imobiliário celebrado diretamente com a empresa construtora, para se chegar a diferente conclusão daquela alcançada em 2º grau. O colendo Superior Tribunal de Justiça não pode adentrar na análise de contrato e de matéria fático-probatória (Súmulas ns. 5 e 7/STJ). Precedentes.
III – RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fernando Gonçalves e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Resumo Estruturado

NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, NECESSIDADE, REEXAME, CLÁUSULA, CONTRATO, FINANCIAMENTO, E, MATÉRIA DE PROVA, PARA, ALTERAÇÃO, ENTENDIMENTO, TRIBUNAL A QUO / OBSERVÂNCIA, SÚMULA, E, PRECEDENTE, STJ. APLICAÇÃO, ORTN, COMO, CRITÉRIO, CORREÇÃO MONETÁRIA, SALDO DEVEDOR, PREÇO, IMÓVEL / HIPÓTESE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, ANTES, FEVEREIRO, 1986, COM, VINCULAÇÃO, VALOR, PRESTAÇÃO, ÍNDICE, UPC / APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, ARTIGO, DECRETO, 1986, E, ARTIGO, DECRETO-LEI, 1986.

Veja

    • STJ - RESP 39119 -BA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15355/recurso-especial-resp-218749

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