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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1465952 MS 2014/0148622-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/11/2014

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1465952_3d1da.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.465.952 - MS (2014/0148622-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : EDMUR MIGLIOLI JÚNIOR RECORRIDO : DANIELA RIBEIRO CORREA MIGLIOLI ADVOGADO : WALFRIDO RODRIGUES DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA  INCRA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DOS TDA's. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO JUIZ DA CAUSA. CABIMENTO, AINDA QUE SE TRATE DE OBRIGAÇÃO DE DAR E NÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O fato de a hipótese dos autos tratar de obrigação de dar não desautoriza a incidência do art. 461, § 4º, do CPC, que trata da imposição de multa diária para cumprimento da obrigação. II -"A multa diária é típico mecanismo de preservação da autoridade do juiz. É medida processual, de caráter público", conforme a lição da doutrina de Luiz Rodrigues Wambier et alli. III - Nada justifica o procedimento recalcitrante do agravante, em verdadeira afronta à autoridade da coisa julgada e da ordem judicial de cumprimento da obrigação, nem mesmo o alegado interesse público que, diga-se, não restou demonstrado nos autos. IV - A imposição de astreintes ao INCRA não encontra óbice constitucional e processual. Precedente do STJ. V - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (fl. 119e). Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados pelo acórdão de fls. 135/139e. O recorrente sustenta, nas razões de seu Recurso Especial, ofensa aos arts. 535 do CPC, por não terem sido sanadas as omissões apontadas nos Embargos de Declaração; e 461, § 5º, do CPC, por entender inviável a condenação da Fazenda Pública no pagamento de multa cominatória. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 153/159e). O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 161/162e). Decido. O Recurso Especial não merece seguimento. De início, cabe ressaltar que, os Embargos de Declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 14/12/2006. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 23/4/2008. No mérito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "é permitida a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que se trate da Fazenda Pública" (STJ, AgRg no AREsp 302.594/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2014). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 904.638/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/09/2014; STJ, AgRg no AREsp 290.270/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/05/2014; STJ, AgRg no REsp 1.409.194/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2013. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de outubro de 2014. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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