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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0293829-09.2014.3.00.0000 PB 2014/0293829-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/11/2014
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_22012_aee12.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 22.012 - PB (2014/0293829-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECLAMANTE : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADVOGADO : ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO E OUTRO (S) RECLAMADO : TERCEIRA TURMA RECURSAL MISTA DE JOÃO PESSOA - PB INTERES. : ISMAEL DE PONTES RICARDO ADVOGADO : BRUNO SOUTO DA FRANCA E OUTRO (S) DECISÃO BANCO VOLKSWAGEM S/A propôs a presente reclamação, com base na Resolução nº 12/2009 desta Corte, pretendendo cassar a decisão proferida pela 3ª Turma Recursal Mista da Comarca de João Pessoa - PB. Consta dos autos que o interessado ajuizou contra a reclamante ação repetição de indébito, visando a devolução das tarifas de despesas de emitente, cessão de transferência de direitos e obrigações, substituição de garantia e notificação extrajudicial, segundo o autor, cobradas e ilegalmente em contrato de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo realizado em 2011. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, porque entendeu legal a cobrança da TAC (tarifa de abertura de crédito), da TEC (tarifa de emissão de carnê) e das demais tarifas (e-STJ, fls. 148/149). Contra esta decisão foi interposto recurso inominado, que foi provido. O reclamante alega que o julgado impugnado divergiu de decisão proferida por esta Egrégia Corte Superior no Recurso Especial nº 1.251.331/RS, da relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, processada na forma do art. 545-C do Código de Processo, que tem orientação no sentido de que "são absolutamente lícitas as cobranças das Tarifas Bancárias quando i) há previsão expressa no contrato; ii) há norma autorizadora do CMN-BACEN; e iii) não for constatada abusividade em relação as taxas médias praticadas pelo mercado" (e-STJ, fl. 6). Nesse aspecto, afirma que todas as tarifas foram devidamente contratadas e embasadas por Resoluções do CMN e Circulares do BACEN e, não se mostram abusivas pelo critério de comparação à taxa média de mercado, de modo que devem ser consideradas legais. Este, em síntese, o relatório. DECIDO. De início, a questão da prevenção suscitada na inicial já foi submetida em outros casos a exame da Sra. Ministra ISABEL GALLOTTI que não a aceitou, porque a relatoria de recurso julgado sob o rito dos repetitivos não tem o poder de provocar tal situação. É relevante esclarecer que a reclamação disciplinada na Resolução nº 12, de 14.12.09, desta Corte, tem por finalidade dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, observo que conforme decidido na Corte Especial e nas três Seções que compõem o Superior Tribunal de Justiça, a reclamação, com fulcro na aludida Resolução, tem cabimento apenas relativamente a direito material consolidado em súmulas ou posições adotadas no julgamento de recursos repetitivos (art. 543-C, do Código de Processo Civil). Na espécie, as matérias postas em debate - legalidade da cobrança das tarifas de despesas de emitente, cessão de transferência de direitos e obrigações, substituição de garantia e notificação extrajudicial - não estão disciplinadas em enunciado de Súmula desta Corte, nem tampouco há indicação, na inicial, de julgamento sobre o tema na forma do art. 543-C do CPC, circunstância que impede o exame da reclamação. A propósito: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO E NÃO CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL, COM BASE NO ART. 1º, § 2º, E NO ART. 6º, AMBOS DA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. CONFORMIDADE. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPETRAÇÃO DESCABIDA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão de relator que não conheceu - com base no art. 1º, § 2º, e art. 6º, da Resolução 12/2009 -, de agravo interposto contra negativa de seguimento de reclamação constitucional, por ausência de atendimento aos pressupostos de admissibilidade, ou seja, inexistência de demonstração de divergência entre o julgado reclamado e o entendimento pacífico do STJ. 2. O cabimento da reclamação constitucional, fulcrada na Resolução 12/2009 do STJ, pressupõe o devido cotejo analítico entre julgado da turma recursal e o entendimento sumulado ou firmado em recurso especial repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil) para que seja comprovado o desrespeito à autoridade desta Corte Superior, nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal. (...) Agravo regimental improvido. (AgRg no MS 18515/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, julgado em 5.9.12, DJe 18.9.12). De outra parte, no que tange a cobrança da tarifa de cadastro, apesar do reclamante entender que há divergência com o que foi decidido em recurso especial repetitivo, inexiste similitude fática entre as hipóteses na medida em que o acórdão reclamado concluiu pela ilegalidade da sua cobrança, mas afirmou que era abusivo o valor cobrado porque superior a 3% do valor do financiamento (e-STJ, fl. 94). Não há, pois, demonstração da alegada divergência jurisprudencial. Não procede, portanto, a reclamação. Ante o exposto, com base nos arts. 1º, § 1º, da Resolução nº 12/2009 e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO à presente reclamação. Publique-se. Brasília, 05 de novembro de 2014. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator
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