Superior Tribunal de Justiça STJ - RO no AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA: RO no AgRg no MS 18999 DF 2012/0166634-9

RO no AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.999 - DF (2012/0166634-9) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : LUIZ CARLOS GIORDANI COSTA RECORRENTE : MARIA REGINA RAMPAZZO GIORDANI COSTA ADVOGADOS : DALVIO TSCHINKEL E OUTRO (S) SUZANA DE CAMARGO GOMES RECORRIDO : UNIÃO INTERES. : MINISTRO PRESIDENTE DA 3A TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por LUIZ CARLOS GIORDANI COSTA e MARIA REGINA RAMPAZZO GIORDANI COSTA em face de acórdão proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (fls. 590/596). A parte Recorrida não apresentou contrarrazões (certidão a fl. 626). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, ADMITO o processamento do recurso ordinário. Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de outubro de 2014. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente