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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0279374-39.2014.3.00.0000 RS 2014/0279374-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/11/2014
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_307889_393d5.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 307.889 - RS (2014/0279374-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : MAIKON RAFAEL KLAUS CARVALHO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MAIKON RAFAEL KLAUS CARVALHO, em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Sustenta o impetrante que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, pois o eg. Tribunal a quo "considerou o apenado como reincidente em processos que era sentenciado como primário, para fins de livramento condicional, considerando a reincidência condição pessoal e não específica de determinado processo" (fl. 2). Pretende, em síntese, a retificação da guia de recolhimento do ora paciente, com vistas à obtenção do livramento condicional, ao argumento de que o cálculo do benefício deve considerar a fração de 1/3 sobre as penas decorrentes da condenação em que ele foi considerado primário e 1/2 para as condenações em que houve a agravante da reincidência. É o relatório. Decido. A análise dos autos, nos limites da cognição in limine, não permite a constatação de indícios suficientes para a configuração do fumus boni iuris, não restando configurada, de plano, a flagrante ilegalidade, a ensejar o deferimento da medida de urgência, devendo a quaestio, portanto, ser apreciada pelo Colegiado, após uma verificação mais detalhada dos dados constantes dos autos. Ademais, prima facie, o v. acórdão impugnado encontra-se em consonância com julgados desta eg. Corte Superior, conforme precedente que ora transcrevo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CÁLCULO DO TEMPO NECESSÁRIO AO BENEFÍCIO. INCIDENTE SOBRE O MONTANTE OBTIDO PELA REUNIÃO DAS EXECUÇÕES. ART. 84, DO CP. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. LAPSO DE 1/2 (METADE). EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A presença de omissão no julgado, autoriza, em sede de embargos de declaração, a respectiva corrigenda. 2. Esta Corte possui orientação no sentido de que ao sentenciado 'reincidente em crime doloso, deve ser adotado o lapso preconizado no art. 83, II, do Código Penal, impondo-se o transcurso do patamar de 1/2 (um meio) da sanção para a obtenção da liberdade clausulada, não havendo de se cogitar na aplicação concomitante do patamar de 1/3 (um terço) para a execução de pena aplicada ao tempo em que o réu ostentava a primariedade e de 1/2 (um meio) para as demais execuções' (HC nº 95.505/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 1º.2.10). 3. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos" (EDcl no HC 267.328/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 6/6/2014) Denego, pois, a liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade tida por coatora. Após, vista à douta Subprocuradoria-Geral da República. P. e I. Brasília (DF), 29 de outubro de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Relator
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