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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2008/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1060082_PR_1280790722361.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1060082_PR_1280790722363.pdf
Relatório e VotoRESP_1060082_PR_1280790722362.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PECULATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posição no sentido de que é inaplicável ao crime de peculato o princípio da insignificância, haja vista a natureza do bem jurídico tutelado pela norma penal. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. No caso, mesmo sendo a quantia de pequena monta (R$ 253,72), não há como se falar em atipicidade material da conduta. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. DIMINUIÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO. QUANTUM DE REDUÇÃO. MENOR PATAMAR. ESCOLHA FUNDAMENTADA. 1. Tendo a escolha do patamar de 1/3 (um terço) sido devidamente justificada pelo Tribunal de origem quando da aplicação da causa de redução de pena prevista no art. 16 do Código Penal (arrependimento posterior), não há falar em violação a dispositivo de lei federal. 2. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15360885/recurso-especial-resp-1060082-pr-2008-0110824-8

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