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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0109160-74.2008.8.19.0001 RJ 2013/0009274-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/11/2014
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_284036_df157.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 284.036 - RJ (2013/0009274-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES E OUTRO (S) RICARDO LORETTI JOÃO ZACHARIAS DE SÁ AGRAVADO : BERNADETE COSTA DE SOUZA E OUTROS ADVOGADO : JOÃO PEDRO CAMARÃO TAVARES E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO SUPERIOR TECNOLÓGICO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MEC. VÍCIO NA INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. Agravo Inominado interposto contra a decisão monocràtica desta Relatora que, nos autos da ação indenizatória, negou seguimento ao recurso interposto pela ré. Autoras que se matricularam no"Curso Superior Tecnológico- Cursos Superiores- 2 anos- Área de Gestão"oferecido pela ré e, após a conclusão do programa, tiveram conhecimento que o curso não era reconhecido pelo MEC. A ré falhou no seu dever de prestar informação clara, precisa e adequada às consumidoras, com especial destaque ao fato do curso não ser reconhecido perante o MEC, situação esta que se mostrava relevante no momento da celebração do contrato, o que não foi feito. Danos morais reconhecido. Precedentes jurisprudenciais. Decisão monocrática ratificada. RECURSO DESPROVIDO". Nas razões recursais, alega a recorrente violação dos artigos 131, 330, inciso I, 535, inciso II, do Código de Processo Civil e 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese, a negativa de prestação jurisdicional, o não cabimento do julgamento antecipado da lide em razão da necessidade de produção de provas e que não é devida a indenização por danos morais. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Inicialmente, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão/contradição apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, o seguinte precedente: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...) 1. Inocorrente a apontada negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões submetidas ao Tribunal 'a quo' foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. (...)". (AgRg no REsp nº 965.541/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 17/5/2011, DJe 24/5/2011). No tocante à alegação de cerceamento de defesa pela ausência da produção de prova requerida é de se ter presente que o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto no parte final do art. 130 do Código de Processo Civil. Aliás, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de especial, a teor da Súmula nº 7 deste Tribunal. Confira-se o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO DE APOSENTADORIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, examinando a prova dos autos, concluiu: (a) pela inexistência do alegado cerceamento de defesa, pois a prova pericial requerida era desnecessária para o julgamento da lide, e (b) foram implementadas as condições para a concessão do abono de aposentadoria aos recorridos. Alterar esse entendimento demandaria o reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 78.918/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 6/6/2013, DJe 24/6/2013). No mais, eis a letra do acórdão recorrido, transcrita no que interessa à espécie: "(...) a ré falhou no seu dever de prestar informação clara, precisa e adequada sobre o serviço que prestava, em afronta aos princípios norteadores das relações de consumo. A situação narrada na peça inicial ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, tendo em vista a publicidade enganosa e seus desdobramentos na vida cotidiana das autoras, que comprometeram seus recursos financeiros com o pagamento das mensalidades, acreditando que iriam obter um diploma de curso reconhecido pelo MEC, o que restou frustrado, merecendo ser compensado a título de danos morais". Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido do cabimento de dano moral em razão de violação do dever de informação do consumidor. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. CURSO SUPERIOR DE FARMÁCIA. FALTA DE RECONHECIMENTO PELO MEC. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO PELO CONSELHO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXCLUDENTE DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. LUCROS CESSANTES. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO. DANO MORAL. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. MONTANTE. REDUÇÃO. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal de origem, ao julgar a causa, examina e decide, com fundamentos suficientes, as questões relevantes para a solução da lide. 2. A instituição de ensino superior responde objetivamente pelos danos causados ao aluno em decorrência da falta de reconhecimento do curso pelo MEC, quando violado o dever de informação ao consumidor. 3. A alegação de culpa exclusiva de terceiro em razão da recusa indevida do registro pelo conselho profissional não tem o condão de afastar a responsabilidade civil da instituição de ensino perante o aluno, a qual decorre do defeito na prestação do serviço. 4. Para o deferimento de lucros cessantes, é imprescindível a efetiva demonstração do prejuízo, que deve partir de previsão objetiva de lucro, frustrada em decorrência direta da obrigação inadimplida. 5. A formação em curso superior e a inscrição no respectivo conselho profissional, por si sós, não autorizam a conclusão de ganho imediato com a atividade profissional. 6. Inexiste veto à fixação de indenização com base no salário mínimo. O que se proibe é sua vinculação como critério de correção monetária. Precedentes. 7. O montante fixado a título de indenização por danos morais comporta revisão em sede de recurso especial quando manifestamente exorbitante, circunstância reconhecida no caso. Valor reduzido para R$ 50.000,00. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido" (REsp 1.232.773/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/3/2014, DJe 3/4/2014). Incide na espécie a Súmula nº 83/STJ, segundo a qual "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável a ambas as alíneas autorizadoras. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 30 de outubro de 2014. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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