jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0283400-80.2014.3.00.0000 DF 2014/0283400-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/11/2014
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_21916_be1f4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 21.916 - DF (2014/0283400-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECLAMANTE : HENRIQUE GUIMARAES E SILVA ADVOGADO : HENRIQUE GUIMARÃES E SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL INTERES. : HIPERVAREJO LTDA ADVOGADO : GENAÍNE BERTO DE ANDRADE CERQUEIRA INTERES. : NEXEN TIRE LATIN AMERICA CO., INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS NO RAMO DE PNEUS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADA : VANESSA CRISTINA CHAVES DA SILVA MATIAS SOARES E OUTRO (S) DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por HENRIQUE GUIMARAES E SILVA contra acórdão proferido pela SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL, negando provimento a recurso inominado, nos autos de ação indenizatória, para manter a sentença, e reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível para análise da matéria. Alega a parte reclamante, em apertada síntese, que o acórdão reclamado contraria a Súmula nº 117 do STJ, segundo a qual "A inobservância do prazo de 48 honras, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade". Assim, requer, liminarmente, a suspensão do processamento do feito originário até o julgamento final da reclamação e, no mérito, a admissão e procedência desta para adequar o aresto impugnado à orientação firmada por esta Corte Superior nos precedentes referidos. É o relatório. Passo a decidir. A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3.752/GO, em atenção ao decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (relatora a Min. ELLEN GRACIE), entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante esta Corte com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Judiciário. Assim, buscando adaptar o instituto da reclamação ao novo propósito a ele confiado, foi editada a Resolução nº 12, de 14 de dezembro de 2009, que se aplica a este feito. A eg. Segunda Seção, em 9 de novembro de 2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, em deliberação quanto à admissibilidade da Reclamação disciplinada pela mencionada Resolução nº 12, firmou posicionamento no sentido de que a expressão "jurisprudência consolidada", restringe-se a precedentes exarados no julgamento de recursos especiais em controvérsias repetitivas (art. 543-C do CPC) ou enunciados de Súmula da jurisprudência. Impende destacar, ainda, que a eg. Segunda Seção também já firmou entendimento de que tais requisitos podem ser mitigados em casos de teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão vergastado (Rcl 4.518/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 07/03/2012). A presente reclamação, entretanto, não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, no caso em tela, discute-se a existência de eventual nulidade em decorrência da não observância de prazo mínimo entre a publicação da pauta e o julgamento do recurso, matéria de índole eminentemente processual, o que evidencia a inadmissibilidade da irresignação. Registre-se, assim, que a Reclamação fundada na Resolução STJ 12/2009, segue a mesma sistemática dos demais procedimentos de uniformização de jurisprudência aplicáveis aos juizados especiais no tocante à aplicação do direito material, sendo inadequada para a interpretação de normas processuais (Rcl 4.858/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 30/11/2011). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento à reclamação. Publique-se. Brasília (DF), 30 de outubro de 2014. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153618428/reclamacao-rcl-21916-df-2014-0283400-6

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0180698-63.2010.3.00.0000 RS 2010/0180698-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0134714-56.2010.3.00.0000 RJ 2010/0134714-4