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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2012/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_208414_5696b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 208.414 - SP (2012/0154415-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ELGIN S/A ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ GARCIA E OUTRO (S) AGRAVADO : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS HIDRATA LTDA ADVOGADO : ALBERTO DE ALMEIDA SILVA AGRAVADO : FERNANDO VILARDI MARTINI ADVOGADO : PAULO SÉRGIO RIGUETI E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (art. 544, CPC) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ fl. 797). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 244): "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO DE QUESTÕES SOBRE AS QUAIS SE OPEROU A PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO." Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 769/779), interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, a recorrente alegou violação dos arts. 183 e 473 do CPC. Sustentou que não estaria preclusa a discussão sobre a responsabilidade da denunciada à lide, ora recorrente, em arcar com os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença e com a multa do art. 475-J do CPC. No agravo (e-STJ fls. 800/808), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. A recorrida apresentou contraminuta (e-STJ fls. 811/815). É o relatório. Decido. Na linha da jurisprudência desta Corte, configura-se a preclusão lógica e temporal quando a parte não interpõe o competente recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE PERITO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. 1 . Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A impugnação da nomeação do perito deve ser alegada na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de preclusão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no AREsp 428.933/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 03/04/2014.)"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES DE FGTS POR ADVOGADOS SEM REPASSE À ASSOCIAÇÃO. FRAUDE PROCESSUAL RECONHECIDA. CONDENAÇÃO PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS PROCURADORES, DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 5. A declaração de nulidade relativa depende da iniciativa da parte interessada, devendo ser alegada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar no processo, sob pena de preclusão lógica e temporal. Precedentes. 6. Na hipótese, se a parte considerava incorreto o índice determinado pelo perito no laudo técnico, deveria ter impugnado sua indicação na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, o que, como afirmado pelo Tribunal local, deixou de fazer por duas vezes, operando-se a preclusão. (...) 8. Recursos especiais não providos." ( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 08/08/2013.) No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que a discussão referente à responsabilidade da recorrente, denunciada à lide, em arcar com os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença estaria acobertada pela preclusão. Confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (e-STJ fls. 752/753): "Depreende-se dos autos que toda a matéria ventilada nas razões recursais, encontra-se acobertada pelo manto da preclusão. Ora. Uma vez condenada, juntamente com a Requerida, à restituir os valores devidos à Autora, certo é que a responsabilidade entre a litisdenunciada, ora Agravante, e a empresa requerida, é solidária. Assim, não há como pretender eximir-se do pagamento das quantias devidas à Autora. De se ressaltar, por oportuno, que a Agravante já requereu sua exclusão da lide, pleito que foi indeferido pelo d. Magistrado de primeiro grau. Observo, ainda, que desta decisão, não houve interposição de recurso, estando preclusa a matéria, portanto. Por tal razão, tenho que, nesta fase processual, descabe qualquer discussão a esse respeito." Correta a decisão da Corte local. É incontroverso que houve a condenação da recorrente quando do julgamento da denunciação à lide, oportunidade na qual ficou decidido que a denunciada seria responsável por todas as custas do processo, até o seu término. Se a agravante não tivesse se conformado com essa decisão, deveria ter interposto o competente recurso à instância ad quem para discutir a sua irresignação. Além disso, não tendo sido interposto recurso contra a decisão que indeferiu sua exclusão da lide após o pagamento da quantia principal à denunciante, ficou evidenciada a preclusão lógica e temporal da matéria, a qual não podia ser objeto de discussão em momento processual posterior. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do CPC. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 28 de outubro de 2014. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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