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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 130739 MS 2011/0298963-0 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 130.739 - MS (2011⁄0298963-0)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : DELTA INDÚSTRIA SIDERÚRGICA E RECICLAGEM DE METÁLICOS LTDA ADVOGADOS : WARLEY PONTELO BARBOSA E OUTRO(S)   DENISE FELICIO COELHO E OUTRO(S)   VANESSA RIBEIRO LOPES E OUTRO(S) AGRAVADO  : AUTO POSTO LEONORA LTDA ADVOGADO : GUSTAVO PELLICIONI   DECISÃO   Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 266⁄271): (a) impossibilidade de exame da alegação de contrariedade à norma constitucional, (b) consonância entre o entendimento do acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a Súmula n. 83⁄STJ, (c) inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC e (d) incidência da Súmula n. 7⁄STJ. Nas razões deste recurso (e-STJ fls. 273⁄294), a agravante reitera os argumentos de mérito do recurso especial quanto à alegada ofensa aos dispositivos legais invocados. É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento em virtude de expressa previsão legal (CPC, art. 544, § 4º, I) e da incidência, por analogia, da Súmula n. 182⁄STJ. No caso, não foram impugnados os fundamentos "a", "b" e "d" supracitados. Ademais, esta Corte firmou o entendimento de não ser suficiente, no agravo, repetir o teor do recurso especial, sendo necessário impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (AREsp n. 531.769⁄RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 14⁄8⁄2014, e AREsp n. 533.113⁄SP, RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 12⁄8⁄2014). Por fim, a jurisprudência do STJ é firme ao destacar que o exame de admissibilidade do recurso especial pode envolver o próprio mérito da controvérsia. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. DATA DA CITAÇÃO (ART. 219 DO CPC). SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. É possível o juízo de prelibação realizado na origem adentrar o mérito do recurso especial, uma vez que o exame de admissibilidade pela alínea 'a' do permissivo constitucional, em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia . 2. O Tribunal a quo decidiu que, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação, por força do art. 219 do CPC, ainda que se trate de obrigação ilíquida. 3. A perfeita harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ impõe a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 132.301⁄SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄4⁄2014, DJe 29⁄4⁄2014 - grifei.)   "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO Nº 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. 1 - A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto no enunciado nº 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 - In casu , o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão agravada. 3 - Acrescente-se, ainda, que não há como acolher o argumento do agravante de que a douta Presidência do E. Tribunal a quo , ao exercer o juízo de admissibilidade do apelo nobre, não se ateve à verificação da existência ou não dos requisitos de admissibilidade, ingressando, indevidamente, no exame do mérito do recurso. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é possível, no juízo de prelibação realizado na origem, adentrar o mérito do recurso especial, pois o exame de admissibilidade pela alínea 'a' do permissivo constitucional envolve o próprio mérito da controvérsia (AgRg no Ag 1.100.596⁄SC, Relator o eminente Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 25.06.2009; e AgRg no Ag 68.804⁄PR, Relator o eminente Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 2.10.1995). 4 - Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag n. 1.226.770⁄SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄9⁄2010, DJe 24⁄9⁄2010 - grifei.)   Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 21 de outubro de 2014.     Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
Documento: 40652620 Despacho / Decisão - DJe: 04/11/2014