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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2014/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_525161_0cb9a.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 525.161 - RJ (2014/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : MARÍTIMA SEGUROS S/A ADVOGADO : RENATO LUÍS DE PAULA E OUTRO (S) AGRAVADO : VALDEMAR BATISTA DO NASCIMENTO ADVOGADO : RODRIGO DA SILVA SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão denegatória de recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O recurso foi inadmitido na origem por deserção. A agravante requer a reforma da decisão denegatória e busca o seguimento do especial. É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar. O artigo 41-B da Lei nº 8.038/1990, que dispõe sobre as normas procedimentais nos processos em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, determina: "Art. 41-B. As despesas do porte de remessa e retorno dos autos serão recolhidas mediante documento de arrecadação, de conformidade com instruções e tabela expedidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça." Referido dispositivo foi regulamentado no âmbito desta Corte pela Resolução nº 1/2014, com vigência a partir de 10/3/2014, a qual prevê, em seu art. , que o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno deve ser realizado pelo sistema "GRU Cobrança". Apenas para clareza, eis a redação da norma em questão: "Art. 7º O recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos será realizado mediante o sistema de GRU Cobrança, emitida após o preenchimento do formulário eletrônico disponível no sítio do Tribunal: http://www.stj.jus.br/. § 1º No momento do preenchimento da GRU Cobrança deverão ser indicados obrigatoriamente: I -_ nome do autor da ação ou do recorrente, acompanhado do respectivo CPF ou CNPJ; II - O nome do réu ou do recorrido; III -_ tipo do pagamento, com especificação de quando se trata de custas ou de porte de remessa e retorno de autos; IV -_ as demais informações exigidas no formulário eletrônico, de acordo com o tipo de ação ou recurso escolhido". Segundo a jurisprudência desta Corte, o pagamento do preparo em guia diversa daquela prevista na resolução em vigor no momento da interposição do recurso conduz ao reconhecimento da deserção. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. DESERÇÃO. RESOLUÇÃO 12/2005. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO CÓDIGO DA RECEITA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DARF. GRU. NECESSIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. O apelo especial foi interposto sob a vigência da Resolução STJ n. 12/2005. No entanto, o recorrente indicou erroneamente o código de receita e utilizou DARF ao invés de GRU. O embargante alega que o aresto recorrido destoa de julgados da Primeira Turma do STJ, os quais consignaram não caracterizar deserção, quando, apesar de haver erro no preenchimento do porte de remessa e retorno, o recorrente demonstra ter efetuado o pagamento no prazo legal e no valor exigido. 2. O cumprimento pelo recorrente das instruções contidas nas Resoluções do STJ sobre a comprovação do preparo recursal emana expressamente do art. 41-B da Lei n. 8.038/90, alterado pelo art. 3º-A da Lei n. 9.756/98. 3. A partir da Resolução n. 12/2005, não basta o pagamento da importância devida na origem, sendo imprescindível o correto preenchimento das respectivas guias, bem como o recolhimento no estabelecimento bancário, sob pena de deserção. Precedente da Corte Especial. 4. O adequado preenchimento da guia de recolhimento também é importante para propiciar a correta destinação do valor depositado, possibilitando-se que a renda, oriunda do preparo do recurso, seja revertida para o Superior Tribunal de Justiça, haja vista a grande diversidade de receitas que são auferidas pelo Tesouro Nacional. 5. Embargos de divergência não providos" (EREsp 820.539/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2010, DJe 23/08/2010 - grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS JUDICIAIS. PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO EM GUIA DIVERSA DA INDICADA NO ART. 7º DA RESOLUÇÃO 01/2014, DE 01/02/2014. DESERÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções contidas nas Resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, utilizando-se da guia de recolhimento adequada, sob pena de deserção. II. No caso, tendo sido efetuado o pagamento das custas judiciais de preparo recursal utilizando-se a GRU Simples, em desacordo com o disposto no art. 7º da Resolução 01/2014 do STJ, de 01/02/2014, em vigor à época da interposição do recurso, é de se declarar deserto o Recurso Especial. III. Como decidido pela Corte Especial do STJ, 'o cumprimento pelo recorrente das instruções contidas nas Resoluções do STJ sobre a comprovação do preparo recursal emana expressamente do art. 41-B da Lei n. 8.038/90, alterado pelo art. 3º-A da Lei n. 9.756/98. A partir da Resolução n. 12/2005, não basta o pagamento da importância devida na origem, sendo imprescindível o correto preenchimento das respectivas guias, bem como o recolhimento no estabelecimento bancário, sob pena de deserção' (EREsp 820.539/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/08/2010). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 439.864/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 11/02/2014; STJ, AgRg no AREsp 382.112/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/05/2014; STJ, AREsp 547.635/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 06/08/2014. IV. Agravo Regimental improvido" ( AgRg no AREsp 531.588/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014- grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GRU NÃO APRESENTADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS RESOLUÇÕES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. 1. Deve ser comprovado o regular recolhimento, na origem, das despesas relativas às custas e ao porte de remessa e retorno dos autos, juntando-se as respectivas guias de recolhimento e os comprovantes de pagamento. 2. À escorreita comprovação do preparo, deve o recorrente observar as instruções contidas nas resoluções editadas por esta Corte, utilizando-se da guia de recolhimento adequada e procedendo à anotação do código de receita previsto, sob pena de deserção. Precedentes. 3. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 4. Agravo não provido"( AgRg no AREsp 344.134/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/03/2014 - grifou-se)."AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. RECOLHIMENTO EM GUIA DIVERSA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2008 DO STJ. RECURSO DESERTO. SÚMULA 187/STJ. 1. A complementação do preparo do recurso especial foi realizada em desconformidade com o artigo 3º da Resolução nº 01/2008 do Superior Tribunal de Justiça, vigente à época da interposição do apelo especial, segundo o qual"o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos será realizado mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, disponível no sítio www.stj.gov.br, Sala de Serviços Judiciais Simples". 2. Segundo a firme jurisprudência desta Corte, o recolhimento do preparo em guia diversa daquela prevista na resolução em vigor no momento da interposição do recurso conduz ao reconhecimento da deserção. 3. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" ( AgRg no Ag XXXXX/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/3/2011, DJe 21/03/2011 - grifou-se). Compulsando os autos (fl. 401 e-STJ), constata-se que as custas judiciais foram recolhidas através de "GRU Simples", em desconformidade ao estabelecido na citada resolução, o que torna deserto o recurso. Destaca-se que, no presente caso, o recolhimento do porte de remessa e retorno é dispensável por determinação do art. 6º, inciso II, e anexo II, da Resolução nº 1/2014. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de outubro de 2014. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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