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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/11/2014

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1464390_9e9d3.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 591 RECURSO ESPECIAL Nº 1.464.390 - PE (2014⁄0158076-2)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MCT  FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS : DEMÓCRITO LAURINDO DE ALBUQUERQUE   MARIA DE FÁTIMA E SILVA E OUTRO(S) INTERES.  : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S⁄A ELETROBRÁS ADVOGADO : CLEBER MARQUES REIS E OUTRO(S)   DECISÃO   Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado:    TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. CONVERSÃO DOS VALORES EM AÇÕES DA ELETROBRAS. PERÍODO DE 1987 A 1993. PLEITO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES RESGATADOS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM CONTRIBUIÇÕES E REEMBOLSOS. CESSÃO DE CRÉDITOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA CESSIONÁRIA. 1. Os valores questionados nos autos referem-se à correção monetária da terceira conversão de créditos de empréstimo compulsório (período de 1987 a 1993) em ações da ELETROBRAS, que seriam devidas à CATIVA S⁄A e foram cedidas, com seus acessórios, à recorrente por Instrumento Particular de Cessão de Direitos à Emissão de Ações da ELETROBRAS S⁄A (fis. 59⁄60), ensejando, no Juízo em que corre Ação de Falência da cedente, alvará autorizando a ELETROBRAS S⁄A a transferir a titularidade dos créditos em questão para a MCT. 2. Do empréstimo compulsório decorrem relações jurídicas distintas, inicialmente, há uma relação de natureza tributária, consistente no pagamento do tributo; realizado este, encerra-se a relação tributária e surge a relação de natureza administrativa, sendo que nesta última, o Estado (antes sujeito ativo da relação tributária) passa a ser sujeito passivo, eis que está obrigado a devolver os valores que lhe foram compulsoriamente entregues a titulo de empréstimo 3. O direito de ressarcimento não pode ser lesado e sua cessão não afeta a Administração, que está obrigada fazer a restituição dentro da legalidade; não havendo óbice para que a devolução seja feita a quem fizer as vezes do contribuinte a qualquer título (sucessor, cessionário, etc), por se tratar de crédito que pode ser transacionado, pois integra o patrimônio do particular. Precedente: STJ, REsp 590.4 14-RJ, DJU 11. 10.04. 4. Diante de ação ajuizada com pedido de exibição de documentos (comprovantes de contribuições e de reembolsos) que se encontram em poder da ré, instruindo-se a inicial com apenas alguns demonstrativos de créditos, há impossibilidade de julgamento da lide pelo Tribunal (parág. 3o. do art. 5 15 do CPC). 5, Apelação conhecida e provida para reconhecer a legitimidade ativa da recorrente, reformando-se a sentença e retornando os autos ao Juízo a quo para julgamento das demais questões.   Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A recorrente sustenta, em Recurso Especial, violação dos art. 535 do CPC, com base na não apreciação da matéria ventilada nos Embargos de Declaração. Aduz ofensa aos arts. 267, VI, do CPC; 286 do CC; e 6º, parágrafo único, do Decreto 81.668⁄1978. É o relatório.   Decido .  Os autos foram recebidos neste Gabinete em 28.8.2014.   Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13⁄08⁄2007; e, REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28⁄06⁄2007. O entendimento exarado pelo acórdão recorrido está em consonância com a compreensão do STJ no sentido da possibilidade da cessão de créditos convertidos em ações relacionados ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica tomado pela Eletrobrás. A propósito:   AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ELETROBRÁS. CESSÃO DO CRÉDITO CONVERTIDO EM AÇÕES. POSSIBILIDADE. 1. Realizado o pagamento dos créditos decorrentes do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, extinguem-se a relação jurídica tributária e os óbices dela decorrentes, nada inibindo a incidência das normas de direito privado, dentre elas as que regem a cessão de direito pelo titular. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1058988⁄RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 20⁄05⁄2010).   TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade da cessão de créditos decorrentes do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, tendo em vista a ausência de impedimento legal expresso à transferência ou à cessão desses créditos. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1094429⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 04⁄11⁄2009)   TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS - CESSÃO DE CRÉDITO. 1. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado pela Lei 4.156⁄62, até a EC 1⁄69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418⁄STF). 2. A EC 01⁄69 alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF⁄88. 3. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário e a existente entre o contribuinte e o Poder Público com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. 4. Os créditos do contribuinte, por não estar sob a égide do direito tributário, pode ser cedido a terceiros, se inexistir óbices na lei que instituir a exação. 5. Empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, cuja legislação não ostenta óbices à cessão de créditos. 6. Recurso especial provido. (REsp 590.414⁄RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 11⁄10⁄2004, p. 290).   Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput , do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de outubro de 2014.     MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
Documento: 40046959 Despacho / Decisão - DJe: 04/11/2014
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