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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 4573 PR 2010/0172046-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/11/2014
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AR_4573_f93f8.pdf
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Decisão

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.573 - PR (2010/0172046-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AUTOR : M J S G AUTOR : J C F ADVOGADO : CARLYLE POPP E OUTRO (S) RÉU : B M S R (MENOR) REPR. POR : ERNESTO ROSSATO E OUTRO RÉU : ERNESTO ROSSATO RÉU : ROSEANE DE FÁTIMA SILVA ADVOGADO : LUIZ CELSO DALPRA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de ação rescisória proposta por MARIA JOSE SIDNEI GAMBALLE e JUVENAL CORREIA FILHO, com base no artigo 485, incisos V e IX, do Código de Processo Civil, objetivando a desconstituição de acórdão da Quarta Turma, proferido nos autos do REsp nº 659.598/PR, Relator o Ministro Aldir Passarinho Junior, que conheceu em parte do recurso especial interposto por B.M.S.R. (MENOR) e, nessa parte, conferiu-lhe parcial provimento para majorar o valor arbitrado a título de indenização pelos danos morais e estéticos. Noticiam os autos que B.M.S.R. (MENOR), ERNESTO ROSSATO e ROSEANE DE FÁTIMA DA SILVA ajuizaram ação de indenização contra M.J.S.G. e J. C.F., visando a condenação ao pagamento de danos materiais, morais e estéticos, em decorrência de ato ilícito que teria sido perpetrado por um dos filhos do réu JUVENAL CORREIA FILHO. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, com o seguinte dispositivo: "(...) DIANTE DO EXPOSTO, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação pelo que CONDENO os Requeridos ao pagamento do valor correspondente 100 (cem) salários mínimos vigentes na época do acidente, corrigidos monetariamente pela média do INPC e IGP-DI, e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da data do acidente, conforme Súmulas do STJ (54 e 43), a título de indenização pelos danos morais e estéticos; e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos: de indenização das despesas médicas, hospitalares, e de tratamento clínico e cirúrgico; pensões referentes às lesões; lucros cessantes e danos emergentes; e constituição de capital. Observo que a condenação de 100 (cem) salários mínimos compõe-se de vinte e cinco (25) salários mínimos referem-se à indenização por dano moral aos Requerentes ERNESTO ROSSATO e ROSEANE DE FÁTIMA SILVA e setenta e cinco (75) salários mínimos referentes aos danos morais e estéticos, em favor da vítima B.M.S.R.. Em face da sucumbência recíproca, CONDENO os Requerentes ERNESTO ROSSATO e ROSEANE DE FÁTIMA DA SILVA, bem como os Requeridos JUVENAL CORREIA FILHO e MARIA JOSÉ SYDNEY GAMBALLE ao pagamento das despesas processuais, as quais devem ser pagas na proporção de 50% entre as partes, bem como honorários de advogado, devidos pelas partes aos patronos das partes adversas, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil, procedendo-se a compensação prevista no art. 21 do mesmo diploma legal" (e-STJ fls. 416-417). Inconformados, os autores da demanda manejaram recurso de apelação. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná conferiu parcial provimento ao apelo a fim de condenar os réus ao pagamento de (i) pensão mensal à autora; (ii) danos materiais à sua genitora e (iii) ressarcimento das despesas médicas. Além disso, reduziu-se o valor arbitrado a título de indenização pelos danos moral e estético, redimensionando-se os ônus da sucumbência. O aresto que restou assim ementado: "REPARAÇÃO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - VÍTIMA COM MENOS DE (2) DOIS ANOS DE IDADE - PERDA DEFINITIVA DE VISÃO DO OLHO DIREITO - CAUSA PRINCIPAL - OBJETO PONTIAGUDO ARREMESSADO POR OUTRO MENOR QUANDO DISCUTIA COM SEU IRMÃO - RESPONSABILIDADE PATERNA DOS MENORES CAUSADORES DO EVENTO DANOSO - CULPA IN ELIGENDO - DESPESAS EFETUADAS COM O TRATAMENTO DA VÍTIMA - RESSARCIMENTO DEVIDO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO - DANO DE NATUREZA PERMANENTE - DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO - MENOR DE TENRA IDADE - REPARAÇÃO - VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL A PARTIR DA IDADE DE 14 (QUATORZE) ANOS ATÉ O LIMITE DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS - RESSARCIMENTO DO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS EM QUE A MÃE DEIXOU DE TRABALHAR COMO DOMÉSTICA, PARA SE DEDICAR EXCLUSIVAMENTE AOS CUIDADOS DA VÍTIMA - DANO MORAL E ESTÉTICO - CABIMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA" (e-STJ fl. 494). Seguiu-se a interposição de recurso especial, pelos autores B.M.S.R. (MENOR), ERNESTO ROSSATO e ROSEANE DE FÁTIMA DA SILVA (e-STJ fls. 511-550), com base nas alíneas a e c, do permissivo constitucional, alegando, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 128 do Código de Processo Civil, 944, 949 e 950 do Código Civil de 2002, 1.538, § 1º, do Código Civil/1916 e 5º, inciso V, da Constituição Federal. A Quarta Turma, ao apreciar o recurso em questão ( REsp nº 659.598/PR), conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, conferiu-lhe parcial provimento, apenas para majorar o valor arbitrado a título de indenização pelos danos morais e estéticos, nos seguintes termos: "In casu, revela-se mais condizente com a situação o valor indenizatório equivalente a R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais), sendo R$ 31.125,00 (trinta e um mil cento e vinte e cinco reais) em favor da vítima, a título de danos morais e estéticos, e R$ 10.375,00 (dez mil trezentos e setenta e cinco reais) a serem divididos igualmente em favor de ambos os pais, a título de danos morais, tudo atualizado desde o presente julgado e acrescido de juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ" (e-STJ fl. 609). A decisão colegiada ficou assim resumida: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 128 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO STF). DANO MORAL E ESTÉTICO. MENOR. PERDA DE VISÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. PENSIONAMENTO. PROVIMENTO. 1. Incabível a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. 2. Alegação de ofensa ao art. 128 do CPC que esbarra no óbice das Súmulas 282 e 356 do STJ, uma vez que a norma não foi objeto de pronunciamento específico pelo acórdão recorrido, o que caracteriza a ausência de prequestionamento. 3. Dissídio jurisprudencial quanto à questão do pensionamento não demonstrado nos moldes legais e regimentais. 4. Possível a excepcional intervenção do STJ quando o valor do dano moral foi arbitrado em patamar irrisório, não condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido" (e-STJ fl. 611). O acórdão rescindendo transitou em julgado em 7/11/2008 (e-STJ fl. 613). Na presente ação rescisória (e-STJ fls. 1-66), MARIA JOSE SIDNEI GAMBALLE e JUVENAL CORREIA FILHO, com base no artigo 485, incisos V e IX, do Código de Processo Civil, sustentam, em síntese, que o acórdão rescindendo foi proferido contra literal disposição do artigo 1.521, inciso I, do Código Civil de 1916, além de incidir em erro de fato. Afirmam que o acórdão rescindendo teria incidido em erro de fato ao supor, por equívoco, que J.C.N. seria filho de ambos os autores, quando, na verdade, era filho somente do autor JUVENAL CORREIA FILHO. Defendem, assim, a ausência de responsabilidade de MARIA JOSE SIDNEI GAMBALLE pelo evento porquanto o menor J.C.N., que teria sido o agente do ato ilícito, não era seu filho. Sustentam, além disso, que não estão presentes os requisitos caracterizadores do dever de indenizar. Aduzem que nenhum dos autores (MARIA JOSE SIDNEI GAMBALLE e JUVENAL CORREIA FILHO) tinha poder de guarda ou equivalente sobre o menor à época do evento danoso, sendo que a guarda legal do menor pertencia à sua genitora Olga. A seu ver, a responsabilidade pelo evento danoso deve ser imputada aos pais da vítima B., que deveriam cuidar das crianças, ou à genitora do menor (Olga), que tinha sua guarda legal, sendo irrelevante que os fatos tenham se passado na casa do pai no menor J.C.N. Com base no princípio da eventualidade, sustentam que a existência de culpa concorrente da mãe da vítima. Formulam, ao final, os seguintes pedidos: "(...) a) seja deferida antecipação de tutela pelos fundamentos da presente ação, para sobrestar (suspender) a execução do acórdão rescindendo, até o trânsito em julgado da presente demanda; b) seja determinada a citação dos demandados, no endereço preambularmente mencionado, a fim de que contestem, querendo, os termos da presente Ação Rescisória, no prazo legal, sob pena de revelia; c) a procedência da presente ação, para o fim de rescindir o v. acórdão hostilizado e proceder a reforma de seu resultado, devendo ser julgada improcedente o pedido inicial (novo julgamento), quer pelos erros de fato e/ou violação a dispositivos legais mencionados, excluindo-se a responsabilidade da autora MARIA JOSÉ SIDNEY GAMBALLE e do autor JUVENAL CORREIA FILHO; d) no caso de determinar este tribunal a instrução do feito para se apurar fatos ligados à responsabilidade eventual dos autores, seja julgada procedente esta rescisória e, em novo julgamento: d.1) seja julgado improcedente o pedido inicial da ação indenizatória para reconhecer que o fato ocorreu por culpa exclusiva da mãe da requerida Bruna Rossatto; d.2) seja reconhecido, subsidiariamente, que houve culpa concorrente, decidindo-se novamente os pedidos realizados na inicial da ação indenizatória cujo acórdão se busca rescindir. Na hipótese de manutenção de procedência, ainda que parcial, do pedido inicial da ação indenizatória, seja garantido o direito de regresso dos autores à mãe da menor Bruna Rossato, Rosane de Fática Silva, ora requerida. e) a condenação do demandado em custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais; f) a produção de provas por todos os meios permitidos em direito, já acostando o autor cópia integral dos autos do processo nº. 681/1998, da 15ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, Paraná, onde foi prolatado o acórdão rescindendo, com certidão de trânsito em julgado do acórdão. Requer-se igualmente a juntada de cópia integral dos autos 1002/1985 onde se comprova a ausência de responsabilidade jurídica do autor Juvenal Filho sobre seu filho J.N.. Requer-se, outrossim, na hipótese de instrução da causa, a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos; g) seja autorizada a realização de depósito referente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, conforme alude o art. 488, II, do Código de Processo Civil, concedendo-se prazo para tal mister. Em caso de procedência ou improcedência por maioria, seja autorizado o seu levantamento pelos autores" (e-STJ fls. 63-65). O depósito prévio (art. 488, inciso II, do CPC) veio acostado à fl. 1.416 (e-STJ). O pedido de tutela antecipada foi indeferido pelo Desembargador Convocado Vasco Della Giustina (e-STJ fls. 1.418-1.429). O agravo regimental interposto contra a decisão indeferitória da tutela antecipada não foi provido por esta Segunda Seção: "AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A concessão da antecipação da tutela em ação rescisória é admissível somente em casos excepcionalíssimos, desde que presentes os requisitos do art. 273 do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (e-STJ fl. 1.622). Com a contestação (e-STJ fls. 1.648-1.726), a sua resposta (e-STJ fls. 1.772-1.788) e as razões finais (fls. 1.792-1.966 e 1.967-1.981), os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal, que opinou pela improcedência da ação (fls. 1.985-1.999). É o relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem porque a presente ação rescisória não reúne condições de prosperar. Em análise detida dos autos, verifica-se que a matéria objeto da presente ação rescisória - configuração ou não dos requisitos da responsabilidade civil - não foi analisada no acórdão rescindendo. Nesse contexto, incide à espécie a Súmula nº 515, aplicável por analogia: "A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório". A propósito: "PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO DIVERSA DAQUELA DECIDIDA NA DECISÃO RESCINDENDA. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 515 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido" . ( AgRg na AR 5.368/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 03/09/2014) "AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXAME DE MÉRITO. QUESTÃO DIVERSA. SÚMULA N. 515-STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Se a matéria versada na ação rescisória não foi apreciada pela decisão rescindenda, mas apenas do Tribunal de origem, tem aplicação ao caso, por analogia, a Súmula 515 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual 'a competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.' Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento". ( AgRg na AR 4.320/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 04/12/2012)"AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 2.351/1987. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO JULGADO RESCINDENDO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. Configura-se inadmissível o cabimento de rescisória com espeque em disposição legal sobre a qual não houve qualquer pronunciamento no provimento que se almeja desfazer. Incide, por analogia, o verbete de nº 515 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Ação rescisória julgada improcedente". ( AR 1.960/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 22/03/2010)"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO. TERMO A QUO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. DECISÃO DIVERSA DA SUSCITADA NO PEDIDO RESCISÓRIO. SÚMULA 515/STF. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. POSSIBILIDADE. 1. Este Tribunal apreciou o mérito da demanda, entretanto limitou-se à fixação do termo inicial da incidência dos juros compensatórios, não adentrando a questão de sua fixação, matéria tratada pelo Tribunal de origem. 2. É defeso a este Tribunal, em sede de rescisória, desconstituir acórdão que proferiu decisão diversa daquela aludida na pretensão rescisória. Incide o Enunciado 515 da Súmula do STF. 3. Incompetência do STJ para julgar a ação, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que proferiu a decisão que se pretende ver desconstituída". ( AR 2.969/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2005, DJ 01/08/2005, p. 300)"AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA DOS FUNDISTAS - PRETENDIDA RESCISÃO DE JULGADO DESTE SODALÍCIO - MATÉRIA AGITADA NA DEMANDA RESCISÓRIA QUE NÃO FOI EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 515 DO STF - INDEFERIMENTO LIMINAR DA AÇÃO. À evidência, a matéria trazida na presente rescisória é estranha àquela decidida por este Sodalício, razão por que incabível sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. O raciocínio ora expendido se amolda à jurisprudência do Excelso Pretório, cristalizada na Súmula n. 515 que prevê: 'A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório'. Agravo regimental improvido". ( AgRg na AR 3.162/SC, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2004, DJ 04/04/2005, p. 158) Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, condenando os autores ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por não ter sido o feito submetido ao órgão colegiado, faculto aos autores o levantamento do depósito prévio de que trata o art. 488, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 20 de outubro de 2014. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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