jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0039625-13.2014.8.24.0000 SC 2014/0242182-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/11/2014
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_583224_934e1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 583.224 - SC (2014/0242182-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO AGRAVANTE : CLAUDEMIR EDSON DE SOUZA ADVOGADO : FABRICIO NATAL DELL' AGNOLO E OUTRO (S) AGRAVADO : OI S/A ADVOGADO : WILSON SALES BELCHIOR E OUTRO (S) DECISÃO O presente recurso merece prosperar em parte. Inicialmente, entretanto, tenho por descabida a alegação de ofensa ao art. 535, do Código de Processo Civil. Com efeito, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão - situação facilmente constatável in casu -, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos e dispositivos suscitados pela parte em Embargos Declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao artigo 535 do CPC. Precedentes: AgRg no AREsp 55.751/RS, 3ª Turma, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 14/06/2013; AgRg no REsp 1311126/RJ, 1ª Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/05/2013; REsp 1244950/RJ, 3ª Turma, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 19/12/2012; e EDcl no AgRg nos EREsp 934.728/AL, Corte Especial, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 29/10/2009. No respeitante à matéria relativa ao prazo prescricional, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento firmado no âmbito desta eg. Corte Superior de Justiça, merecendo, por conseguinte, reparo. A propósito, a eg. Segunda Seção desta c. Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.033.241/RS (Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 5/11/2008), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que "nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil", nos termos da seguinte ementa: "COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. DIVIDENDOS. ARTS. 177 DO CC/1916, 205 E 2.028 DO CC/2002. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. I. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil. II. A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização (REsp n. 975.834/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007). III. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). IV. Recurso especial conhecido em parte e provido." No tocante ao termo inicial do cômputo do referido prazo, tem-se o que se segue (grifou-se): "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. DIVIDENDOS. DIREITO OBRIGACIONAL. NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL GERAL. TERMO A QUO. DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. CUMULAÇÃO ENTRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DIVIDENDOS. POSSIBILIDADE. 1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C)-, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgRg no Ag 1413736/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, Dje 23/09/2011). Dessarte, mister a reapreciação, por parte da eg. Corte estadual, da prejudicial de mérito relativa à prescrição, segundo os parâmetros fixados por esta eg. Corte Superior de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.033.241/RS (Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 5/11/2008), Quanto à multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.410.839/SC (DJe de 22/05/2014), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que, "caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com Súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC", nos termos da seguinte ementa: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese:"Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC."(...) 3.- Recurso Especial improvido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, nega-se provimento ao Recurso Especial." In casu, contudo, constata-se que a recorrente procurou, com os embargos de declaração, satisfazer os pressupostos de admissibilidade dos recursos para os Tribunais Superiores, mais especificamente o prequestionamento, o que afasta o seu caráter protelatório. Incide, assim, in casu, a Súmula 98 do STJ, que dispõe: "Embargos de declaração manifestados como notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". Nesse sentido é a jurisprudência desta eg. Corte Superior, in verbis: "AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES BRASIL TELECOM S/A - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ? ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - MULTA - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL ? BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE - VERBA HONORÁRIA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DINHEIRO - - FIXAÇÃO COM BASE NOS ARTS. 20, § 4º, DO CPC - AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A multa imposta com fundamento no artigo 538, parágrafo único, do CPC, é de ser afastada, quando, embora tenham sido rejeitados os embargos de declaração, estes tenham sido opostos com a finalidade de prequestionamento da questão federal, conforme disposto na Súmula n. 98 desta Corte, in verbis:"Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". (...) 4. Agravo regimental parcialmente provido." (AgRg nos EDcl no Ag 928938/RS, 3ª Turma, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 05/11/2009) E ainda: REsp 1324955/RJ, 3ª Turma, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 04/12/2013; AgRg no REsp 1275604/AL, 1ª Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 08/05/2013; REsp 1183237/RJ, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 26/09/2012. Por todo o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inciso II, alínea c, do Código de Processo Civil, c/c art. 1º, inciso II, da Res. STJ n. 17/2013, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para: (i) afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, imposta ao ora recorrente (então embargante); e (ii) determinar a baixa dos autos à origem, para que eg. Corte estadual reaprecie a prejudicial de mérito relativa à prescrição, segundo os parâmetros fixados por esta eg. Corte Superior de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.033.241/RS (Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 5/11/2008), P. e I. Brasília (DF), 16 de outubro de 2014. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Ministro Designado (Portaria n.435/STJ de 20/08/2014)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153660662/agravo-em-recurso-especial-aresp-583224-sc-2014-0242182-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 30 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 1916 CE 1991/0005127-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 30 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 2002 PB 1991/0008014-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1183237 RJ 2010/0039760-2