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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 562460 SP 2014/0201528-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 31/10/2014
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_562460_dfe6d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 562.460 - SP (2014/0201528-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : EUCLIDES LUIZ PUIA ADVOGADOS : JOAO BRUNO NETO E OUTRO (S) FABIANO CÉSAR NOGUEIRA AGRAVADO : WILSON DONIZETI DAN ADVOGADOS : ADAUTO RODRIGUES NADJA FÉLIX SABBAG DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC, art. 544) contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 161/162). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 137): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE VEÍCULO. REPARAÇÃO DE DANOS. Em caso de obrigação de pagamento de pensão alimentícia por incapacidade decorrente de acidente de trânsito inoponível a impenhorabilidade do bem de família. Inteligência do artigo , inciso III, da Lei nº 8009/90. Decisão mantida. Recurso improvido."Nas razões do recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da CF, o recorrente apontou ofensa ao art. da Lei n. 8.009/1990. Sustentou, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel. No agravo (e-STJ fls. 165/169), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. O recorrido apresentou contraminuta (e-STJ fls. 172/175). É o relatório. Decido. Correta a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, ainda que por fundamento diverso O entendimento proferido pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência pacificada pela Segunda Seção desta Corte de Justiça, no sentido de se afigurar possível a penhora de bem de família para pagamento de crédito de pensão alimentícia, na hipótese em que o devedor for condenado a pagar pensão indenizatória mensal à vítima de acidente de trânsito. Nessa hipótese, a Lei n. 8.009/1990 não distingue se a pensão é fixada em virtude de relações de parentesco ou a título de indenização pela prática de ato ilícito. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EXCEÇÃO À PROTEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar o entendimento do acórdão estadual de que penhora é decorrente de indenização de acidente, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência deste Sodalício ao interpretar o artigo , inciso III, da Lei 8.009/90, assevera a irrelevância da origem da obrigação alimentícia, não importando se decorre de relação familiar ou se é proveniente de indenização por ato ilícito. 3. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no AREsp n. 516.272/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/6/2014, DJe 13/6/2014.)"RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BEM IMÓVEL - PENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.009/90 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A pensão alimentícia é prevista no artigo 3.º, inciso III, da Lei n. 8.009/90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto à causa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou de obrigação de reparar danos. II - Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da prática de ato ilícito - acidente de trânsito - ensejando-se o reconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível à credora da pensão alimentícia. Precedente da Segunda Seção. III - Recurso especial provido" . (REsp n.1.186.225/RS, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/9/2012, DJe 13/9/2012.) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. 1.- A impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo , III, da Lei 8.009/90 não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito. Precedentes. 2.- Embargos de Divergência rejeitados."(EREsp 679456/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16/06/2011.) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do CPC. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 08 de outubro de 2014. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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