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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 31/10/2014
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_597471_e409d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília (DF), 20 de março de 2001 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 597.471 - RS (2014⁄0264668-7)   RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO  : NADJA GOMES ADVOGADO : ADRIANO FALLEIRO INTERES.  : NUBIA REGINA GOMES MACHADO INTERES.  : SUELI OLIVEIRA MACHADO EMENTA   PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE VERIFICA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.   DECISÃO   Vistos.   Cuida-se de agravo interposto pela UNIÃO contra decisão que obstou a subida de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 405, e-STJ):   "ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR PARA COMPANHEIRA. RATEIO. UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA. 1) Estando a companheira na mesma condição da esposa, deve ser rateada entre elas a pensão por morte do militar. 2) Comprovada a união estável, os requisitos para a concessão de pensão por morte passam a ser os mesmos para a esposa e a companheira. 3) A circunstância do militar não ter providenciado sua separação judicial com a esposa não impede a concessão do benefício em conjunto com a esposa, desde que as provas produzidas nos autos não deixem dúvidas acerca da separação de fato e da união estável, bem como da relação de dependência econômica da autora com o militar falecido."   No recurso especial, a agravante alega violação dos arts. 7º, I, "a" e "b" da Lei n. 3.765⁄60; 1º da Lei n. 9.278⁄96; 31 da MP n. 2.215-10 c⁄c 333, I do Código de Processo Civil.   Sustenta, em síntese, que, "não restam dúvidas de que o de cujus e a Autora não podem ser considerados oficialmente como se casados fossem, tendo em vista que, quando se conheceram, aquele já era casado, fato, aliás, de conhecimento desta" (fls. 423, e-STJ).   Não apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 438⁄442, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo.   É, no essencial, o relatório.   Não prospera a pretensão recursal.   Cuida-se na espécie de saber se o de cujus mantinha união estável com  a agravada para concessão do benefício de pensão por morte.   O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos de prova dos autos, decidiu que foi caracterizada a união estável. É o que se pode depreender do seguinte trecho do acórdão (fls. 401, e-STJ):   "Destarte, ratifico a conclusão de que o relacionamento da autora com o de cujus constituiu- se em situação perene e ininterrupta, notadamente com o intuito de constituir entidade familiar. Por essa razão, reconheço que efetivamente Nadja Gomes e João Antônio Machado Neto mantiveram união estável."   Entender de modo diverso do consignado pela Corte a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ.   A propósito:   "PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE A EX-ESPOSA E A EX-COMPANHEIRA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULA 07⁄STJ. I - O Tribunal a quo, com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não ficou descaracterizada a união estável suficiente para afastar a decisão do INSS de ratear e pensão por morte entre a ex-esposa e a ex-companheira do de cujus. II - Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável pelo Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. III - agravo regimental improvido." (AgRg no Ag 1380994⁄PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2013, DJe 25⁄11⁄2013)   "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ORIENTAÇÃO. APLICABILIDADE. 1. O benefício de prestação continuada previsto pela Lei nº 8.742⁄93 não enseja pensão por morte. 2. A análise de matéria relativa ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da pensão por morte demanda reexame do acervo fático-probatório, prática vedada na via do recurso especial em virtude da orientação fixada pela Súmula nº 7⁄STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1.145.834⁄MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 04⁄04⁄2013, DJe 16⁄04⁄2013)   "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. (...) 3. Ademais, o Tribunal de origem, com base em provas documental e testemunhal, entendeu que "os elementos colhidos nos autos são mais do que suficientes para demonstrar a constância de relacionamento público, contínuo e duradouro, o que caracteriza a união estável" (fl. 84, e-STJ). Entender de modo diverso do consignado pelo Tribunal a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 189.081⁄MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄10⁄2012, DJe 19⁄10⁄2012)   Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "b", do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.   Brasília (DF), 24 de outubro de 2014.     MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
Documento: 40686682 Despacho / Decisão - DJe: 31/10/2014
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