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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 21557 SP 2014/0264299-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 31/10/2014
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_21557_f3ab8.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 21.557 - SP (2014/0264299-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECLAMANTE : VOSSOROCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA RECLAMANTE : TRISUL S/A ADVOGADO : MARIA JUSINEIDE CAVALCANTI E OUTRO (S) PACIENTE : SEGUNDA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DE SOROCABA - SP INTERES. : AILTON CUNHA DIAS ADVOGADO : RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, amparada na Resolução nº 12 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proposta por VOSSOROCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. e TRISUL S.A. contra acórdão proferido pela PRIMEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DE SOROCABA/SP, que deu parcial provimento ao recurso inominado das empresas (fls. 110/115, e-STJ). Alegam as reclamantes, em síntese, a legalidade da cobrança da comissão de corretagem. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. De início, registre-se que a reclamação ajuizada nesta Corte, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ nº 12/2009, é instrumento reservado a hipóteses extremas, tendo como pressuposto de admissibilidade ofensa frontal à jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não bastando, para fins de configuração da divergência, a existência de precedentes contrários à decisão da Turma Recursal dos Juizados especiais. A propósito: "RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009/STJ. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.- A expressão 'jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça' constante no art. 1º da Resolução nº 12/2009/STJ, deve ser interpretada em sentido estrito, admitindo-se como tal, apenas o entendimento reiterado e sedimentado no âmbito desta Egrégia Corte, no que se refere à aplicação da lei, ou seja, para a qual não haja a necessidade do reexame dos fatos ou das provas coligidas ao processo. 2.- Para a verificação da razoabilidade do quantum indenizatório, necessário avaliar a extensão do dano, sua repercussão na esfera moral dos Autores, a capacidade econômica das partes, entre outros fatores considerados no Acórdão recorrido, isto é, situações peculiares de cada demanda. 3.- Não é o caso de cabimento da Reclamação, instrumento reservado a hipóteses extremas, em que se patenteie frontal ofensa a julgados deste Tribunal, cuja solução decorra da aplicação da lei federal e não da melhor ou pior interpretação que se possa dar aos fatos da causa. 4.- Agravo Regimental improvido". ( AgRg na Rcl 4.260/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 15/09/2010). Nesse passo, a Segunda Seção desta Corte, no julgamento das Reclamações nº 6.721/MT e nº 3.812/ES, na sessão do dia 9 de novembro de 2011, em deliberação quanto à admissibilidade da reclamação disciplinada pela Resolução nº 12, firmou posicionamento no sentido de que a expressão "jurisprudência consolidada" compreende apenas (i) precedentes exarados no julgamento de recursos especiais em controvérsias repetitivas (art. 543-C do CPC) ou (ii) enunciados de Súmula da jurisprudência desta Corte. Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base somente em precedentes oriundos do julgamento de recursos especiais, e a divergência deve se referir a regras de direito material, não se admitindo a reclamação que discuta regras de processo civil ou necessite de revolvimento probatório (Súmula nº 7/STJ). No caso dos autos, a matéria relativa à cobrança da comissão de corretagem não está disciplinada em enunciado de súmula deste Tribunal, tampouco há indicação, na petição inicial, de julgamento acerca do tema submetido ao regime dos recursos repetitivos. Além disso, não se evidencia hipótese de teratologia que justifique a relativização desses critérios. Ante o exposto, indefiro de plano a reclamação. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Brasília (DF), 13 de outubro de 2014. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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