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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0039114-15.2014.8.24.0000 SC 2014/0228717-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 31/10/2014
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_577174_7686f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 577.174 - SC (2014/0228717-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO AGRAVANTE : IDIOMAR SIMAS DA SILVA AGRAVANTE : JAIR LUIZ MATTOS DA SILVA ADVOGADOS : FABRICIO NATAL DELL' AGNOLO PATRÍCIA MICHELE KEMPER E OUTRO (S) AGRAVADO : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : WILSON SALES BELCHIOR E OUTRO (S) INTERES. : OI S/A DECISÃO É descabida a alegação de ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão - situação facilmente constatável in casu -, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em Embargos Declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao artigo 535 do CPC. Precedentes: AgRg no AREsp 55.751/RS, 3ª Turma, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 14/06/2013; AgRg no REsp 1311126/RJ, 1ª Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/05/2013; REsp 1244950/RJ, 3ª Turma, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 19/12/2012; e EDcl no AgRg nos EREsp 934.728/AL, Corte Especial, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 29/10/2009. A eg. Segunda Seção desta c. Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.033.241/RS (Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 5/11/2008), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que "nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil", nos termos da seguinte ementa: "COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. DIVIDENDOS. ARTS. 177 DO CC/1916, 205 E 2.028 DO CC/2002. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. I. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil. II. A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização (REsp n. 975.834/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007). III. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). IV. Recurso especial conhecido em parte e provido." Acerca do termo inicial da prescrição, o v. acórdão recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos (fls. 173/174 e-STJ): O prazo prescricional das ações relacionadas ao pagamento de indenização pela "dobra acionária" é estabelecido pela regra encontrada no artigo 177 do Código Civil de 1916, mais aquelas outras dos artigos 206, § 3º, inciso V, e 2.028, ambos do Código Civil de 200, sendo contado da data da cisão da Telesc S/A, que foi deliberada em Assembleia Geral Extraordinária de 31.1.1998, quando a parcela cindida foi incorporada à Telesc Celular S/A, conforme "Protocolo de Cisão Parcial com Incorporação, pela Telesc Celular S.A., de parcela cindida de Telecomunicações de Santa Catarina S.A.  Telesc [...] No caso presente, a cisão da Telesc S/A ocorreu no ano de 1998, ou seja, na vigência do Código Civil de 1916. Ao tempo da vigência do novo Código Civil, contudo, não havia transcorrido mais da metade do prazo da lei antiga. Então, aplicado o novo prazo prescricional do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 (3 anos), contado de 12.1.2003, os direitos decorrentes dos contratos já estavam prescritos ao tempo do ajuizamento do feito, fato ocorrido em 31.8.2012, porque o prazo iniciou em 12.1.2003 e findou em 12.1.2006. Logo, se a ação foi proposta em 31.8.2012, a pretensão dos autores já estava prescrita. Enfatiza-se: a prescrição trienal, no caso concreto, é acolhida porque o pedido inicial é, unicamente, de indenização. Diversa seria a consequência se o pedido fosse de complementação acionária, quando o prazo seria o do artigo 205 do atual Código Civil, observada a regra de transição do seu artigo 2.028. Ainda que assim não fosse, rever a conclusão do v. aresto recorrido nos termos em que delineado, no sentido de reconhecer a ocorrência da prescrição do direito à subscrição de ações dos recorridos, in casu, demandaria o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da lide, bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. No mais, a eg. Segunda Seção desta c. Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.410.839/SC (Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 21/5/2014), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que"Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC", nos termos da seguinte ementa:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC." 2.- No caso concreto, houve manifestação adequada das instâncias ordinárias acerca dos pontos suscitados no recurso de apelação. Assim, os Embargos de Declaração interpostos com a finalidade de rediscutir o prazo prescricional aplicável ao caso, sob a ótica do princípio da isonomia, não buscavam sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso com fundamento no art. 535 do Cod. Proc. Civil, mas rediscutir matéria já apreciada e julgada na Corte de origem, tratando-se, portanto, de recurso protelatório. 3.- Recurso Especial improvido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, nega-se provimento ao Recurso Especial. "Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013 e art. 544, § 4º, II, b, do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. P. e I. Brasília (DF), 08 de outubro de 2014. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Ministro Designado (Portaria n.435/STJ de 20/08/2014)
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