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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1480017_d3d91.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1480017_34ffb.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.480.017 - SC (2014⁄0229746-0)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA IRINEÓPOLIS - COOPERGRIL ADVOGADOS : ACÁCIO PEREIRA NETO E OUTRO(S) FRANCISCO VITAL PEREIRA AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : BÁRBARA LEBARBENCHON MOURA THOMASELLI BEZ E OUTRO(S) RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo regimental (fls. 242⁄248) apresentado contra decisão monocrática do Ministro Presidente⁄STJ da qual se extrai:

É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula n.º 115⁄STJ. Outrossim, pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o art. 13 do CPC em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso (EREsp 868.800⁄RS, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11⁄11⁄2010). No caso, o recorrente não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e⁄ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, Dr. Acácio Pereira Neto, OAB⁄SC n.º 26.528.

A agravante alega, em síntese, que a procuração apontada como faltante estava contida nos autos da respectiva execução, que se encontrava apensada aos presentes autos e não foi digitalizada.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação colegiada da controvérsia.

É o relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.480.017 - SC (2014⁄0229746-0)   EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE INSTRUMENTOS DE MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1.A Corte Especial⁄STJ pacificou entendimento no sentido de que a ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato (procuração e⁄ou substabelecimento) implica o não conhecimento do recurso, sendo aplicável tal entendimento ainda que o instrumento faltante nos autos dos embargos do devedor tenha sido juntado nos autos da respectiva execução. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.231.470⁄RS, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 1º.2.2012. 2.Agravo regimental não provido.   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

O recurso não merece prosperar.

A Corte Especial⁄STJ pacificou entendimento no sentido de que a ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato (procuração e⁄ou substabelecimento) implica o não conhecimento do recurso, sendo aplicável tal entendimento ainda que o instrumento faltante nos autos dos embargos do devedor tenha sido juntado nos autos da respectiva execução.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA DESTA CORTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - A ausência da completa cadeia de procurações e substabelecimentos inviabiliza o conhecimento do presente agravo regimental, à semelhança do que ocorreu com os embargos de divergência, anotando-se que os dois recursos foram subscritos pelos mesmos advogados. - Encontra-se precluso o tema de nulidade do processo de embargos à execução, vinculado à ausência de juntada pelo executado de peça (instrumento de mandato dos advogados dos exequentes) eventualmente obrigatória. A discussão, agora, cinge-se à presença de requisito necessário ao conhecimento dos embargos de divergência. - O parágrafo único do art. 736 do Código de Processo Civil não impõe a juntada de todas as peças relacionadas no § 1º do art. 544 do Código de Processo Civil. Apenas determina a incidência da "parte final" do § 1º, segundo o qual "as cópias das peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". - Na linha da atual orientação da Corte Especial, descabe mitigar a aplicação do enunciado n. 115 da Súmula deste Tribunal Superior mesmo quando estiver comprovado, o que não ocorre no presente caso, que o instrumento de mandato faltante nesta instância especial, em processo de embargos do devedor, encontra-se juntado nos autos da execução. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EREsp 1.231.470⁄RS, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 1º.2.2012)

Por fim, considerando que a irregularidade de representação decorre da ausência de juntada do instrumento de mandato nos presentes autos (embargos do devedor), não há falar em vício imputável ao Poder Judiciário em razão da não digilitalização dos autos da execução.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É o voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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