Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-8

1. Incidência do enunciado da Súmula 211 desta Corte diante da ausência de prequestionamento aos artigos 2º, 128, 244, 460 e 463, inciso I, todos do CPC e 77 do CTN, uma vez que a tese defendida no recurso especial, envolvendo os dispositivos legais supostamente violados, apesar de opostos embargos de declaração, não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou não a sua aplicabilidade ao caso concreto pelo Tribunal de origem.

2. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a insuficiência no valor do preparo só implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. 2. No presente caso, intimada a complementar o preparo a recorrente deixou de supri-lo, não merecendo reforma o acórdão recorrido.

3. Acerca da temática envolvendo a nulidade da decisão que modificou os honorários sucumbenciais, o Tribunal assentou a sua compreensão no sentido de que se tratava de mero erro material, bem como que teria ocorrido a preclusão da matéria ante a circunstância de não ter a parte se insurgido no momento oportuno, fundamentos estes não impugnados no recurso especial, a atrair o óbice da súmula 283/STF.

4. Agravo regimental desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.