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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 151496 SP 2012/0041715-2

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 25/11/2014

Julgamento

18 de Novembro de 2014

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_151496_def52.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_151496_ec9db.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 151.496 - SP (2012⁄0041715-2)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SOROCABA REFRESCOS LTDA ADVOGADOS : FERNANDO CORRÊA DA SILVA E OUTRO(S) THIAGO MANOEL DA SILVA DOURADO E OUTRO(S) AGRAVADO : CÉLIA BENEDITA MELO MARCHI  ADVOGADO : FÁBIO FERREIRA DE MOURA E OUTRO(S) INTERES. : ANTÔNIO LUIZ ARAÚJO DO NASCIMENTO   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo regimental (e-STJ fls. 418⁄433) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial. Em suas razões, a agravante aduz ofensa aos arts. 20, 125 e 333 do CPC. Sustenta, em síntese, que, mesmo se tratando de família de baixa renda, é necessária a prova da dependência econômica. Alega, ainda, a exorbitância tanto da indenização fixada a título de dano moral quanto dos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ao final, requer a reconsideração da decisão monocrática ou sua apreciação pelo Colegiado. É o relatório. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 151.496 - SP (2012⁄0041715-2)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SOROCABA REFRESCOS LTDA ADVOGADOS : FERNANDO CORRÊA DA SILVA E OUTRO(S) THIAGO MANOEL DA SILVA DOURADO E OUTRO(S) AGRAVADO : CÉLIA BENEDITA MELO MARCHI  ADVOGADO : FÁBIO FERREIRA DE MOURA E OUTRO(S) INTERES. : ANTÔNIO LUIZ ARAÚJO DO NASCIMENTO   EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. MORTE DO FILHO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS. VALOR DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7⁄STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, em se tratando de família de baixa renda, há presunção de dependência econômica entre seus membros, de modo que se presume que o filho contribuía para o sustento de seus pais. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. A análise da insurgência contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios esbarra na vedação prevista na referida súmula. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante as quantias fixadas, é possível a revisão do quantum por esta Corte, situação não verificada no caso dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 151.496 - SP (2012⁄0041715-2)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SOROCABA REFRESCOS LTDA ADVOGADOS : FERNANDO CORRÊA DA SILVA E OUTRO(S) THIAGO MANOEL DA SILVA DOURADO E OUTRO(S) AGRAVADO : CÉLIA BENEDITA MELO MARCHI  ADVOGADO : FÁBIO FERREIRA DE MOURA E OUTRO(S) INTERES. : ANTÔNIO LUIZ ARAÚJO DO NASCIMENTO   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece ser acolhida. Correta a decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 413⁄415): "Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 7⁄STJ (e-STJ fl. 392). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 304): "RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - PENSÃO MENSAL - MORTE DE FILHO MAIOR E INDEPENDENTE - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - PRESUNÇÃO DE AJUDA FINANCEIRA - CABIMENTO. Nas famílias mais humildes presume-se que os filhos prestem auxílio aos seus genitores, residindo ou não no mesmo lar. DANO MORAL - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A indenização por dano moral estabelecida no artigo 50, X, da CF deve ser fixada segundo prudente estimativa, sopesando a dor da vitima, o caráter afetivo e o grau da culpa. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."   Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 325⁄330). Nas razões do recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou ofensa aos arts. 20, § 3º, 125, 333, 535 do CPC,  186, 394, 397 e 944 do CC⁄2002. Sustentou, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento da pensão mensal, visto que não foi comprovada a dependência econômica da recorrida em relação à vítima. Alegou, ainda, exorbitância da indenização fixada a título de dano moral (200 - duzentos salários mínimos) e dos honorários advocatícios (15% - quinze por cento sobre o valor da condenação), bem como equivocado o termo inicial dos juros de mora. No agravo (e-STJ fls. 395⁄406), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. A recorrida não apresentou contraminuta (e-STJ fl. 408). É o relatório. Decido. Correta a decisão de inadmissibilidade. Não há falar em afronta ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu na hipótese. Quanto à alegada necessidade de prova da dependência econômica para viabilizar o pensionamento, não assiste razão à recorrente. É que o Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de família humilde e de baixa renda, como consignado pela sentença, a dependência econômica dos pais, relativamente ao filho que trabalhava, é presumível, sendo devida a pensão mensal. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. MORTE DO FILHO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE JÁ LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A CULPA CONCORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO." (AgRg no REsp n. 1.203.620⁄SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄8⁄2013, DJe 29⁄8⁄2013.)   "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. HOMICÍDIO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO MENOR. PRESUNÇÃO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, a dependência econômica dos pais em relação ao filho menor falecido é presumida, mormente em se tratando de família de baixa renda. 2. AGRAVO REGIMENTAL ACOLHIDO PARA, APÓS RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR OUTROS FUNDAMENTOS." (AgRg no Ag n. 1.247.155⁄SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄2⁄2012, DJe 29⁄2⁄2012.)   Em relação à quantia arbitrada a título de dano moral, somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização fixada, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7⁄STJ para possibilitar sua revisão. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO BANCO. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. CONDUTA CULPOSA. DUPLICATA SEM ACEITE E SEM COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA OU DO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. DANO IN RE IPSA. REVISÃO DE VALOR. SÚMULA 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. (...) 3. Acrescente-se que a revisão do julgado, no sentido de que o protesto era devido, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da desnecessidade, em hipóteses como a dos autos, de comprovação do dano moral, que decorre do próprio fato da inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, operando-se in re ipsa. 5. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, uma vez que o valor estabelecido a título de reparação por danos morais não se apresenta ínfimo ou exagerado, à luz dos critérios adotados por esta Corte, a sua revisão fica obstada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp n. 179.301⁄SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 18⁄12⁄2012.)   A Corte de origem, consideradas as peculiaridades do caso em questão, qual seja - morte do filho da recorrida -, fixou a indenização em 200 (duzentos) salários mínimos, quantia que não se afigura excessiva tampouco discrepante a ponto de ensejar a intervenção deste Superior Tribunal. Quanto ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios, o reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para sua fixação (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC) revela-se, em princípio, inviável no âmbito do recurso especial, em virtude da vedação da Súmula n. 7⁄STJ. Precedentes do STJ: AgRg no REsp n. 1.260.999⁄CE, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄9⁄2011, DJe 21⁄9⁄2011, e AgRg no Ag n. 1.266.152⁄SC, Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador convocado do TJRS), TERCEIRA TURMA, julgado em 3⁄8⁄2010, DJe 16⁄8⁄2010. No caso dos autos, o Tribunal local fixou a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, percentual que não se mostra excessivo a ensejar a intervenção desta Corte. Por fim, no que concerne ao termo inicial dos juros de mora, o acórdão não merece reparos. O entendimento firmado por este Tribunal Superior pacificou-se no sentido de que, nos casos de responsabilidade extracontratual, considera-se a data do evento danoso como termo inicial dos juros de mora relativos à indenização por dano moral. Este é o teor da Súmula n. 54⁄STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art. 544, § 4º, II, "a", do CPC. Publique-se e intimem-se."   O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em se tratando de família de baixa renda, há presunção de dependência econômica entre seus membros, de modo que se presume que o filho contribuía para o sustento de seus pais. A propósito: "CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO MENSAL. REVISÃO. INTERESSE RECURSAL. FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE SEUS INTEGRANTES. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEPENDÊNCIA DOS PAIS FRENTE AOS FILHOS. VITALICIEDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. VALOR. REDUÇÃO APÓS FILHO COMPLETAR 25 ANOS DE IDADE OU CONSTITUIR FAMÍLIA. 1. O condenado ao pagamento de pensão mensal não tem interesse na impugnação da sua forma de distribuição entre os autores da ação na hipótese em que estes forem os únicos titulares da verba, dada a ausência de vantagem financeira e⁄ou jurídica, visto que eventual exclusão de qualquer beneficiário implicará o repasse do seu montante aos demais. 2. Nas famílias de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre os seus integrantes. Precedentes. 3. Nas famílias de baixa renda há presunção relativa de assistência vitalícia dos filhos frente aos seus genitores, mas essa relação de dependência diminui depois que o filho completa 25 anos de idade ou constitui sua própria família. Precedentes. 4. Recurso especial não provido." (REsp n. 1.252.961⁄SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6⁄12⁄2011, DJe 15⁄12⁄2011.)   "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. FILHO MAIOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO. DESNECESSIDADE DE PROVA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.  DANO PATRIMONIAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. I - O dano moral decorre do próprio acidente, sendo desnecessária a prova efetiva do sofrimento do autor. II - Tratando-se de família de baixa renda, a dependência econômica dos pais em relação ao filho, maior e trabalhador, é presumível, sendo devida a indenização também pelo dano material. Precedentes. Recurso provido." (REsp n. 239.309⁄DF, Relator Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2⁄6⁄2005, DJ 20⁄6⁄2005.)   Ademais, conforme assinalado acima, o óbice da Súmula n. 7⁄STJ impede a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido em relação ao valor tanto da indenização fixada por dano moral quanto dos honorários advocatícios, visto que as quantias arbitradas pela Corte estadual não se mostram exorbitantes. Assim, não prosperam as alegações constantes no regimental, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.
Documento: 41709646 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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