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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0312171-68.2014.3.00.0000 RS 2014/0312171-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/11/2014
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_310154_2bf31.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 310.154 - RS (2014/0312171-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : LUIS ALADINO RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pleito liminar impetrado em benefício de Luis Aladino Rodrigues da Silva, apontando como autoridade coatora a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público para firmar que, quanto à ofendida Alda Pereira da Silva, incide a Lei n. 11.340/2006. Alega-se, em suma, que (fls. 4/5): [...] Trata-se, em tese, de delito de injúria praticado no âmbito familiar, envolvendo mãe e irmãos. Efetuado o boletim de ocorrência, o feito foi encaminhado da Delegacia de Polícia para aplicação de medidas de proteção a mulher, vítima de violência doméstica. Entretanto, não se vislumbra a incidência da Lei Maria da Penha na espécie. [...] não se trata, portanto, de mera violência contra pessoa do sexo feminino, integrante do círculo familiar do agressor. Há, na lei especial, a exigência, para sua incidência, de que a violência praticada tenha por motivação a opressão ao gênero, situação que decorre, sempre, de uma condição de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade da ofendida para com o ofensor. Se tal opressão não se faz presente, ou seja, se a ofendida não é hipossuficiente ou vulnerável, o delito de que foi vítima continua regido pela legislação penal aplicável à espécie, vez que não se faz necessária a intervenção estatal diferenciada. Assim, em se tratando de caso em que mães e filhos desentenderam-se em virtude do comportamento agressivo do filho, fica afastada a incidência da Lei Maria da Penha. [...] Requer, já em sede liminar, a cassação do acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, de modo a não incidir a Lei Maria da Penha na espécie (fl. 7). É o relatório. Desprovida de previsão legal específica (arts. 647 a 667 do CPP), a liminar em sede de habeas corpus, admitida pela doutrina e jurisprudência pátrias, reclama, por certo, a demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos das medidas cautelares, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris. In casu, a providência perseguida é induvidosamente satisfativa, pelos seus efeitos definitivos, no tempo da sua duração, necessariamente decorrentes da desconstituição da eficácia do ato impugnado, implicando o seu acolhimento usurpação da competência do órgão colegiado, proibida ao Relator. Afora isso, em face da celeridade do procedimento do habeas corpus, imprópria será, no que aqui e agora cabe apreciar, discussão sobre a abrangência do conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher, por exigir o reexame do conjunto fático-probatório. Nesse contexto, a prudência recomenda reservar ao Colegiado o pronunciamento definitivo. Indefiro, portanto, a liminar. Solicitem-se informações à autoridade dita coatora e, com estas, abra-se vista ao douto Ministério Público Federal. Após, devolvam-se os conclusos. Publique-se. Brasília, 20 de novembro de 2014. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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