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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 309905 SP 2014/0309615-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/11/2014
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_309905_c4ff0.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 309.905 - SP (2014/0309615-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : EDUARDO DE SOUZA KOTAKE - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MARIVALDO DE JESUS DECISÃO MARIVALDO DE JESUS, paciente neste habeas corpus, estaria sofrendo constrangimento ilegal, em decorrência de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento à Apelação Criminal n. 0043218-11.2012.8.26.0050. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, I, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. A impetrante alega a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que o paciente foi condenado por tentativa de furto de 3 caixas de cerveja, avaliadas, ao todo, em R$ 61,00 (sessenta e um reais), de maneira que a lesão causada ao bem jurídico penalmente tutelado é irrelevante. Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição do paciente, pela aplicação do princípio da insignificância. Decido. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não vislumbro manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência. No caso, verifico que o magistrado afastou a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em favor do paciente, nos seguintes termos (fl. 119, destaquei): E o fato é, sim, crime, não havendo que se falar em bagatela. Ora, ainda que o valor dos objetos realmente não seja elevado, também longe está de ser algo absolutamente ínfimo ou irrisório. Ademais, a relevância de um fato não pode ser medida exclusivamente com base no valor monetário do objeto, mas sim deve ser analisada em conjunto. O réu é pessoa com vários antecedentes criminais, que escalou e arrombou um telhado para furtar um estabelecimento comercial durante a noite. O tribunal de origem, ao manter a condenação do agente, ressaltou que "No caso dos autos, o apelante invadiu o estabelecimento comercial pelo telhado, gerando prejuízo que extrapolou o valor dos bens furtados, eis que a vítima teve seu imóvel parcialmente danificado, não bastasse o fato de se tratar de agente reincidente específico, não merecendo, pois, interpretações benéficas da lei a seu favor." (fl. 165, grifei). Tais elementos, a par de revelarem o acentuado grau de reprovabilidade do comportamento do paciente, evidenciam, à primeira vista, que a lesão jurídica provocada não é inexpressiva, o que afasta, por conseguinte, a possibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância. Além disso, entendo que a tese de atipicidade material da conduta confunde-se com o próprio mérito da impetração, a ser analisada pelo órgão colegiado, quando serão minuciosamente examinados os fundamentos embasadores da pretensão. À vista do exposto, indefiro a liminar. Estando devidamente instruídos os autos, dispenso a solicitação de informações. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Brasília, 21 de novembro de 2014. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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