jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2014/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_310091_a7624.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 310.091 - SP (2014/0311172-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : CARLOS ALBERTO FROIO COELHO DORTA ADVOGADO : CARLOS ALBERTO FROIO COELHO DORTA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JOSÉ JONATAS DOS SANTOS FERREIRA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSÉ JONATAS DOS SANTOS FERREIRA, apontando como autoridade coatora Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu o pedido de liminar no writ ali manejado. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, por infração ao art. 33 da Lei 11.343/06, sendo vedado o recurso em liberdade. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte Estadual, tendo o Desembargador relator indeferido a liminar pretendida. Busca-se no presente mandamus, ver assegurado ao paciente o direito de recorrer da condenação em liberdade, afirmando que o acusado não pode aguardar o julgamento de seu recurso em regime mais gravoso do que aquele fixado na sentença condenatória. Requereu, inclusive liminarmente, a revogação da custódia cautelar, permitindo-se ao réu o direito de apelar em liberdade. Passo a decidir. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que denega liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto na enunciado da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Nesse contexto, verifica-se que a decisão denegatória da liminar (fls. 16/17) não ostenta ilegalidade manifesta apta a justificar manifestação antecipada desta Corte Superior, não sendo o caso de superação do enunciado nº 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, sendo evidente a inviabilidade do writ, com base no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido. Publique-se. Intime-se. Brasília, 21 de novembro de 2014. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153672135/habeas-corpus-hc-310091-sp-2014-0311172-8