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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 44177 RJ 2013/0360521-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Processo
RMS 44177 RJ 2013/0360521-5
Publicação
DJ 26/11/2014
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.177 - RJ (2013/0360521-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MELISSA ANGÉLICA RIBEIRO ADVOGADO : ARCELINO ALMEIDA RECORRIDO : UNIÃO INTERES. : INDÚSTRIA DE BEBIDAS WANIER LTDA E OUTROS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTERES. : PAULO ROBERTO OLIVEIRA AZEVEDO ADVOGADO : ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO (EM CAUSA PRÓPRIA) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR TERCEIRO PREJUDICADO, EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL. VIABILIDADE, AINDA QUE, EM TESE, SEJA POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. 1. "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso" (Súmula 202/STJ). Acrescente-se que o "o filho, integrante da entidade familiar, é parte legítima para opor embargos de terceiro, discutindo a condição de bem de família do imóvel onde reside com os pais" (REsp 473.984/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 8.11.2010). 2. Recurso ordinário provido. DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região cuja ementa é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRA ATO JUDICIAL. EXCEÇÃO. IMÓVEL ARREMATADO. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO APÓS ARREMATAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO. 1 - O cabimento de Mandado de Segurança contra ato judicial é exceção no direito brasileiro, sendo cabível tão somente quando tal ato tenha natureza teratológica ou tenha sido proferido em manifesta ilegalidade ou com abuso de poder. 2 - O bem de família só pode ser invocado por quem seja devedor, como forma de retirar a constrição judicial aquele único imóvel que serve de moradia para família. Não sendo o caso de aplicação da Lei n. 8.009 /90, que fala em seu art. em entidade familiar, não há como vislumbrar a legitimidade ad causam da Impetrante para a presente ação mandamental, uma vez que a mesma, não sendo proprietária do imóvel, constitui pessoa estranha à relação de direito material que deve ser discutida no processo a fim de que possa ser afastada a constrição. 3 - Processo extinto. Liminar cassada. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. A recorrente sustenta, em apertada síntese, que: (a) "é parte legítima para defender sua posse contra o ato judicial turbativo da mesma, proferido em processo alheio, cuja decisão dele emanada não pode de forma alguma atingi-la"; (b) "a alegação de que o bem de família é impenhorável pode ser invocada por quaisquer dos integrantes da chamada entidade familiar que ocupem o imóvel constrito". Em suas contrarrazões, a recorrida pugna pela manutenção do aresto atacado. O Ministério Público Federal, por meio do parecer de fls. 647/650, opina pelo provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. A orientação desta Corte firmou-se no sentido de que "a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso" (Súmula 202/STJ). A corroborar esse entendimento, destacam-se: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. (...) 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, ainda que caiba recurso, o terceiro prejudicado pode sempre impetrar Mandado de Segurança. É o que dispõe a Súmula 202 deste Superior Tribunal: "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso." 7. Configurado o interesse processual de agir do Estado do Acre, assiste-lhe razão quanto ao pedido de suspensão da ordem judicial que determinou a imediata transferência do imóvel da Sra. Nívia à Codisacre, até que se resolva, na Ação de Rito Ordinário já proposta, a regularidade da venda do imóvel à Codisacre sem a anuência do Incra e do Estado do Acre. 8. Recurso Ordinário provido. (RMS 20.298/AC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 31.8.2009) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DE WRIT CONTRA DECISÃO QUE DEFERE LIMINARMENTE E INALDITA ALTERA PARS REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, O IMPETRANTE DEVE SER REPUTADO TERCEIRO PREJUDICADO, DE QUEM NÃO SE EXIGE, PARA A IMPETRAÇÃO DO WRIT, A INEXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - RECURSO PROVIDO. I - O enunciado n. 267 da Súmula/STF é aplicável às partes, que devem efetivamente observar, nos termos da lei adjetiva civil, os recursos cabíveis a serem interpostos contra a decisão judicial prolatada; II - Anota-se que é pelo ato de citação que a parte toma efetivamente conhecimento da ação que lhe é contraposta, bem como dos fundamentos delineados na inicial. Ausente a citação, tem-se não se mostrar razoável, tampouco jurídico, obrigar aquela que sofreu os efeitos da decisão judicial que acolheu liminarmente e inaldita altera pars os fundamentos exarados na inicial a interpor o recurso reputado cabível ou mesmo exigir desta a apresentação de fundamentação vinculada; III - Não sendo parte na ação de reintegração de posse, ao menos até aquele momento, a impetrante do mandamus, ainda que tenha sofrido diretamente os efeitos da decisão judicial, deve ser considerada terceira prejudicada, nos termos, inclusive, reconhecidos pelo Tribunal de origem; IV - Esta a. Corte perfilha o posicionamento de reputar desnecessário o esgotamento da via recursal pelo terceiro interessado para então se valer do writ, nos termos, inclusive, do Enunciado n. 202, in verbis: "A impetração de segurança por terceiro contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso."; V - Recurso Ordinário provido. (RMS 30.301/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 3.2.2010) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERCEIRO INTERESSADO. SÚMULA 202/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso" (Súmula 202/STJ). 2. Recurso ordinário provido. (RMS 23.372/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 17.9.2008) Por outro lado, conforme entendimento deste Tribunal, "o filho, integrante da entidade familiar, é parte legítima para opor embargos de terceiro, discutindo a condição de bem de família do imóvel onde reside com os pais" (REsp 473.984/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 8.11.2010). Assim, considerando que o mandado de segurança foi extinto, em razão da ilegitimidade ativa ad causam, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no exame do mandamus, afastada a premissa que fundamentou o acórdão recorrido. Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de novembro de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator