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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 5006138-06.2011.4.04.7002 PR 2014/0106665-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 11/11/2014
Julgamento
6 de Novembro de 2014
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_513198_b0e12.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_513198_47f7c.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CONCLUSÃO PELA FRAUDE NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, COM O FIM DE OCULTAR O REAL IMPORTADOR. REVISÃO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458E 535DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS N. 282 DO STF.

1. Ante o delineamento do contexto fático-probatório constante do voto condutor do acórdão recorrido, minucioso, não há como se revisar o entendimento do Tribunal de origem, em sede de recurso especial, porquanto eventual acolhimento da pretensão recursal não depende de revaloração da situação descrita, mas de ampla análise de fatos e provas.
2. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535do CPC. Ademais, considerando o delineamento fático-probatório constante no acórdão recorrido, a constatação da existência de algum vício de integração que levaria à conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal a quo, dependeria, necessariamente, de reexame do conjunto fático-probatório. Sobre o tema: EDcl no AREsp 194.569/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/09/2012; AgRg no REsp 1344339/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11/04/2013. 3. O entendimento pela ausência de violação do art. 535do CPCe a verificação do não prequestionamento dos dispositivos legais vinculados à tese que a parte gostaria de ver apreciada pelo Tribunal de origem não configura contradição, porquanto é perfeitamente possível o acórdão estar adequadamente fundamentado, sem a necessidade de enfrentar a tese suscitada pela parte. A respeito, dentre outros: AgRg no AREsp 153885/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/03/2013; AgRg no REsp 1217294/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/03/2013; EDcl no REsp 463380/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 13/06/2005. 4. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • DECISÃO ORIGINÁRIA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REEXAME DE PROVAS
    • STJ - EDcl no AREsp 194569-MG
    • STJ - AgRg no REsp 1344339-MG
  • DECISÃO ORIGINÁRIA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
    • STJ - AgRg no AREsp 153885-DF
    • STJ - AgRg no REsp 1217294-ES
    • STJ - EDcl no REsp 463380-RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153675693/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-513198-pr-2014-0106665-2