jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 11/11/2014
Julgamento
6 de Novembro de 2014
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_513198_b0e12.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_513198_47f7c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 513.198 - PR (2014⁄0106665-2)   RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ATLANTA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO : FÁBIO RAMOS DE CARVALHO E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ATLANTA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra decisão que não conheceu de agravo, cuja ementa é a seguinte:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, APÓS CONSIDERAÇÃO DE MINUCIOSA ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO, CONSIDERA HAVER FRAUDE NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, COM O FIM DE OCULTAR O REAL IMPORTADOR. PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ENTENDIMENTO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC, QUANDO A VERIFICAÇÃO DO VÍCIO DE INTEGRAÇÃO DEPENDER DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS N. 282 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

A recorrente aduz, em síntese (fls. 805 e seguintes):

Em seus recursos especiais a agravante não pretende reexame de prova, mas o provimento de tal recurso pelo fato de as rr. decisões recorridas especialmente terem contrariado disposições expressas de lei, referentes, cumulativamente, a matéria exclusivamente de direito, mais falta de provas dos fatos alegados pela agravada, cujo ônus probatório lhe incumbia, mais falta de exame de provas produziadas pela agravante, mais fatos tornados incontroversos. [...] Se tais "demais artigos de lei" não se encontram prequestionados pelos vv. acórdãos recorridos especialmente, isso justifica o cabimento dos recursos especiais interpostos por contrariedade aos 165; 458, I e II; 535, I e II; 541 do CPC, demonstradas e prequestionadas pela ora agravante em todas as fases recursais do presente feito.

É o relatório.

    AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 513.198 - PR (2014⁄0106665-2)   EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CONCLUSÃO PELA FRAUDE NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, COM O FIM DE OCULTAR O REAL IMPORTADOR. REVISÃO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS N. 282 DO STF. 1. Ante o delineamento do contexto fático-probatório constante do voto condutor do acórdão recorrido, minucioso, não há como se revisar o entendimento do Tribunal de origem, em sede de recurso especial, porquanto eventual acolhimento da pretensão recursal não depende de revaloração da situação descrita, mas de ampla análise de fatos e provas. 2. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para  dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. Ademais,  considerando o delineamento fático-probatório constante no acórdão recorrido, a constatação da existência de algum vício de integração que levaria à conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal a quo , dependeria, necessariamente, de reexame do conjunto fático-probatório. Sobre o tema: EDcl no AREsp 194.569⁄MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17⁄09⁄2012; AgRg no REsp 1344339⁄MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11⁄04⁄2013. 3. O entendimento pela ausência de violação do art. 535 do CPC e a verificação do não prequestionamento dos dispositivos legais vinculados à tese que a parte gostaria de ver apreciada pelo Tribunal de origem não configura contradição, porquanto é perfeitamente possível o acórdão estar adequadamente fundamentado, sem a necessidade de enfrentar a tese suscitada pela parte. A respeito, dentre outros: AgRg no AREsp 153885⁄DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18⁄03⁄2013; AgRg no REsp 1217294⁄ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13⁄03⁄2013; EDcl no REsp 463380⁄RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 13⁄06⁄2005. 4. Agravo Regimental não provido.     VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo da ATLANTA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, o qual fora interposto contra decisão que não admitiu seu recurso especial porque a análise de sua pretensão dependeria do reexame fático-probatório.

Não obstante a argumentação recursal, a decisão ora agravada merece ser mantida, conforme adiante se explicita.

De início, deve-se anotar que, após a sentença de improcedência do pedido (fl. 254), o TRF da 4ª Região negou provimento a apelação, em julgamento que recebeu a seguinte ementa (fl. 357):

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. 1.O art. 23, § 2°, do Decreto-lei 1455⁄76 dispõe que: 'Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados'. 2.Configurada a interposição fraudulenta na operação de comércio exterior é cabível a aplicação da pena de perdimento das mercadorias, nos termos do art. 23, V, § 1°, do Decreto-lei 1455⁄76, art. 638, XXII, do Decreto 4343⁄02 e do art. 11, I e II, da Instrução Normativa n° 228⁄2002.

E o voto condutor consignou o seguinte:

Atlanta Comércio Importação e Exportação Ltda. ajuizou ação ordinária objetivando ver anulados os autos de infração, que apontaram para a prática de interposição fraudulenta de terceiros, com a condenação da União pelos danos ocasionados. Afirmou a autora ter importado 24.000 kg de carne bovina desossada e resfriada, de origem e procedência paraguaia, tendo a carga sido apreendida pelo Fisco, sob alegação de que o real adquirente seria um terceiro, enquadrando-a no art. 23, inciso V, do Decreto 1.455⁄76. Sustentou a não ocorrência de fraude pelo fato de a carne importada estar embalada com os dados da RXM Importação e Exportação Ltda., visto que possui contrato de distribuição com esta empresa, fato que lhe autoriza a comercialização e a distribuição de produtos, nos termos da legislação sanitária brasileira. Aduz que não restou demonstrada a existência de dano ao Erário e refere que em seis meses de atividade promoveu apenas três importações deste segmento, com o recebimento do preço da venda após a entrega das mercadorias ao adquirente. Foi parcialmente concedido o pedido da Medida Cautelar Inominada, processo apenso, para determinar que a União libere as mercadorias apreendidas, mediante depósito de caução referente ao montante integral aduaneiro da mercadoria e multa de R$ 36.810,17. Sobreveio sentença julgando em conjunto a ação cautelar e a ordinária concedendo parcialmente o pedido liminar para determinar à União que promova o desembaraço e respectiva liberação da mercadoria, se as condições sanitárias não o impedirem, mediante depósito da caução. Na ação ordinária, a sentença confirmou a antecipação de tutela , julgando improcedente a ação, com aplicação da pena de perdimento, liberando-se a favor do Fisco os valores depositados, após o trânsito em julgado. [...] Não havendo provas a produzir promovo o julgamento antecipado do feito (Art. 330, I, CPC). Afasto a alegação de revelia referente a fatos e documentos não contestados especificamente pela União, uma vez que esta se posicionou firmemente contra os pedidos do autor, defendendo a legalidade da atuação da fiscalização. Mérito As informações prestadas pela autoridade apontam indícios fortes da prática de interposição fraudulenta de terceiros pela empresa autora, o que, por si só, revela-se suficiente para a improcedência da demanda. Para melhor entendimento do caso, transcrevo abaixo excertos das informações prestadas pela autoridade questionada (Evento 6, da medida cautelar inominada em apenso): '1º Indício: Consultando o Sistema RADAR da Receita Federal do Brasil, a empresa recém criada e habilitada para operar no comércio exterior, não possuindo estrutura física própria de frigorífico, o que era necessário no caso de empresa que importa e comercializa carnes bovinas resfriadas. No próprio sistema havia uma observação de que a importadora havia alugado um armazém frigorífico em São Paulo, e não em Maceió, onde estava sediada, para realizar importações por conta e ordem ou encomenda da Adquirente RXM, conforme tela abaixo. 2º Indício: Ao analisar o Conhecimento de Transporte - CRT e o Manifesto Internacional de Cargas - MIC - , foi observado que a empresa enviaria a mercadoria diretamente para São Paulo⁄SP, onde está situada a empresa frigorífica contratada e, também, a empresa RXM Importação e Exportação LTDA, que em nenhum momento foi apresentada ao Despacho de Importação como a REAL adquirente da mercadoria. 3º Indício: Posteriormente, por se tratar de Despacho de Importação parametrizado no canal vermelho, o que exige, além da análise documental, a análise física da mercadoria realizada, esta foi realizada, quando foi observado, conforme fotos abaixo, que a mercadoria já estava embalada com os dados da RXM, o que comprova que esta empresa, apesar de oculta, já participava da operação. ... Analisando o extrato bancário da ATLANTA junto ao Banco Itaú Unibanco S⁄A (Agência 8774, c⁄c 35288-7) verificamos que, na data da liquidação do contrato de câmbio em 21⁄06⁄2011, a empresa somente possuía saldo credor suficiente em conta corrente porque recebera dois depósitos realizados pela RXM, o primeiro no valor de R$165.504,31, no dia 13⁄06⁄2011 e o segundo no valor de R$281.000,00, no dia 20⁄06⁄2011 (sem este montante, a empresa apresentaria saldo credor de R$39.288,86, insuficientes para pagar o contrato de câmbio R$363.881,00 e as despesas tributárias e aduaneiras R$45.912,50. ... A empresa RXM esta habilitada para operar no comércio exterior na modalidade simplificada pequena monta, ou seja, somente está habilitada para importar o montante máximo de US$150.000,00 a cada 6 meses. Verificando o histórico de importações da RXM (sistema DW-Aduaneiro), verifica-se que a mesma costuma importar carnes de bovino de origem e procedência paraguaia (assim como a DI 11⁄1194954-0). Caso a ATLANTA deseja-se (sic) fazer importações próprias e posteriormente distribuí-las e revendê-las, deveria fazer com recursos próprios, e não de terceiros; deveria solicitar embalagens em seu próprio nome, e não em nome e terceiros pré-estabelecidos. A empresa RXM, que figura nesta importação, de forma oculta, como a REAL adquirente de mercadorias, possui baixo capital social conforme tela retirada do sistema RADAR abaixo, o que a impede de obter habilitação ordinária perante o Siscomex. ... O adquirente e encomendante predeterminado que atuam por intermédio de pessoa jurídica importadora também devem se submeter ao procedimento de habilitação (IN 255⁄2002 e IN 634⁄2006). A própria legislação aduaneira dispõe que a operação de comércio exterior realizada mediante recursos de terceiros presume operação por conta e ordem deste terceiro. Ou seja, podemos presumir que a importação da DI 11⁄1194954-0, efetuada pela ATLANTA foi por conta e ordem da empresa RXM. ... As informações levantadas mostram que na verdade a ATLANTA operou mediante a antecipação de recursos da empresa RXM. Ocorre que não foi essa a modalidade de importação que a autuada informou à fiscalização quando do registro da DI 11⁄1194954-0 quando quis fazer crê ao Fisco ser por 'conta própria'. O processo administrativo anexado aos autos igualmente traz fortes indícios da interposição fraudulenta de terceiro. A integralidade das mercadorias importadas seriam destinadas a empresa RXM que não tem habilitação própria para importar valores expressivos, portanto, não importava as mercadorias por sua própria conta e ordem para vendê-las, mas se utilizava da ATLANTA. Com relação à alegação de ilegitimidade para a pena de perdimento em função da previsão da aplicação de multa de 10%, não merece guarida, pois, com o advento do art. 35 da Lei 11.488⁄2007, apenas a inaptidão do CNPJ restou afastada, permanecendo legítima a imposição da pena de perdimento. Nesse sentido: DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DO CNPJ DE EMPRESA ENVOLVIDA EM INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO EM ATIVIDADE DE COMÉRCIO EXTERIOR. PREVISÃO EXPRESSA DA LEI Nº 11.488⁄04 SUBSTITUINDO A PENA DE INAPTIDÃO DO CNPJ POR MULTA. Nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488⁄07, a interposição fraudulenta de pessoa jurídica em operação de comércio exterior, embora continue sendo hipótese de dano ao erário e conseqüente perdimento das mercadorias transacionadas, já não enseja a inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica envolvida, mas a pena de multa. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.05.006036-0, 2ª Turma, Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, POR UNANIMIDADE, D.E. 14⁄05⁄2009) Diante dessas evidências, considero que o Fisco agiu rigorosamente de acordo com a legislação de regência da matéria. O § 1º do art. 23 do Decreto-lei n.º 1.455⁄76 considera dano ao erário, passível da aplicação de pena de perdimento, às infrações relativas às mercadorias 'estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros' (inciso V, do mencionado art. 23). O § 2º do mesmo artigo estabelece, ainda, que: 'presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados'. As irregularidades constatadas nas operações de comércio exterior realizadas pela parte autora dão ensejo à aplicação de pena de perdimento às mercadorias. Por essas razões, considero que não há qualquer ilegalidade ou abuso de poder na prática do ato ora impugnado. Dispositivo Diante do exposto, confirmo a antecipação da tutela deferida e julgo improcedente a presente ação , julgando extinto o processo, com resolução do mérito (art. 269, I, CPC). Após o trânsito em julgado libere-se em favor do FISCO os valores depositados pelo autor a título de caução (processo cautelar em apenso). Translade-se cópia do presente provimento para os autos da medida cautelar inominada 5006138-06.2011.404.7002. Honorários advocatícios em 10% do valor da causa e custas pela autora. Eventual recurso de apelação será recebido no duplo efeito e deverá ser processado pela Secretaria na forma dos artigos 513 a 521 do CPC, sendo encaminhado, em seguida, ao TRF 4ª Região. [...]' Corrobora tal entendimento o parecer do Ilustre Procurador da República, Dr. Domingos Sávio Dresch da Silveira, motivo pelo qual peço vênia para transcrevê-lo: '[...] Não merece provimento o recurso. Incensurável a bem lançada sentença. Dos elementos colhidos dos autos, resulta certo que a recorrente importou para terceiros, em nome próprio, 24 toneladas de carne desossada. Tal fato acha-se caracterizado pelas embalagens, feitas pela empresa exportador em nome de terceiros (RXM). Assim sendo, reportando-me aos termos da sentença, entendo deva ser desprovido o recurso. Por essas razões, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opina pelo desprovimento do recurso.' Finalmente, a partir da análise dos indícios apresentados pela autoridade demandada, concluo que a prática fraudulenta ficou perfeitamente caracterizada, o que, por si só, revela-se suficiente para a improcedência do recurso. Saliento que a sentença explicitou três indícios da prática apontada pela Receita: '[...] '1º Indício: Consultando o Sistema RADAR da Receita Federal do Brasil, a empresa recém criada e habilitada para operar no comércio exterior, não possuindo estrutura física própria de frigorífico, o que era necessário no caso de empresa que importa e comercializa carnes bovinas resfriadas. No próprio sistema havia uma observação de que a importadora havia alugado um armazém frigorífico em São Paulo, e não em Maceió, onde estava sediada, para realizar importações por conta e ordem ou encomenda da Adquirente RXM, conforme tela abaixo. 2º Indício: Ao analisar o Conhecimento de Transporte - CRT e o Manifesto Internacional de Cargas - MIC - , foi observado que a empresa enviaria a mercadoria diretamente para São Paulo⁄SP, onde está situada a empresa frigorífica contratada e, também, a empresa RXM Importação e Exportação LTDA, que em nenhum momento foi apresentada ao Despacho de Importação como a REAL adquirente da mercadoria. 3º Indício: Posteriormente, por se tratar de Despacho de Importação parametrizado no canal vermelho, o que exige, além da análise documental, a análise física da mercadoria realizada, esta foi realizada, quando foi observado, conforme fotos abaixo, que a mercadoria já estava embalada com os dados da RXM, o que comprova que esta empresa, apesar de oculta, já participava da operação. [...]

No recurso especial, alega-se violação dos artigos 165, 332, 334, 372, 458 e 535 do CPC, do art. 110 do Código Tributário Nacional - CTN, do art. 2º da Lei n. 9.784⁄1999, do art. 5º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, e dos artigos 481, seguintes, e 927 do Código Civil. Defende-se, em resumo (fls. 479):

[...] a RECORRENTE jamais praticou qualquer tipo de ocultação do comprador ou responsável pelas operações acima referidas, a qualquer título, seja por fraude, simulação, elisão, ou qualquer outro artifício ilegal, jamais causou dano ao erário, não se lhe aplicando as hipóteses nem as penalidades previstas no artigo 22 do Decreto-lei n. 1.455⁄76.

Não obstante as teses de defesa, ante o delineamento do contexto fático-probatório constante do voto condutor do acórdão recorrido, minucioso, anota-se, não há como revisar o entendimento do Tribunal de origem, em sede de recurso especial, porquanto eventual acolhimento da pretensão recursal não depende da revaloração da situação descrita pelo Tribunal de origem, mas de ampla análise de fatos e provas.

Com efeito, do que consta do acórdão recorrido, não há como se chegar à conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem. Só por meio de instrução probatória seria viável modificar o acórdão recorrido, o que, como de amplo conhecimento, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

E, isso considerado, constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para  dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos artigos 458 e 535 do CPC. Aliás, somente se se verificasse algum vício de integração que pudesse levar à conclusão de que não existiu a interposição fraudulenta (art. 23, inciso V, do Decreto-lei 1.455⁄1976), é que se poderia, em tese, falar em violação do art. 535 do CPC.

E, a propósito, como acima assinalado, considerando o delineamento fático-probatório constante no acórdão recorrido, a constatação da existência de algum vício de integração que levaria à conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal a quo, dependeria, necessariamente, de reexame do conjunto fático-probatório. Sobre o tema

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. ACÓRDÃO A QUO QUE REJEITA A EXCEÇÃO AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA PROVA DA PARCIALIDADE DO JULGADOR. AFERIÇÃO DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC QUE DEPENDE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. 2. Nos termos em que decidida a controvérsia pelo acórdão a quo, não se pode constatar a violação do art. 535 do CPC sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (a respeito: AgRg no REsp 1146818⁄SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18⁄02⁄2010; AgRg no REsp 1101656⁄SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16⁄11⁄2009), uma vez que a tese recursal tem causa de pedir vinculada à verificação da situação fático-probatória que daria ensejo à declaração de suspeição do magistrado. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, não provido. (EDcl no AREsp 194.569⁄MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 17⁄09⁄2012).   PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. AFERIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. REEXAME DE PROVAS. 1. Não se verifica ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o aresto a quo decide integralmente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. Para modificar o juízo do decisório atacado, fundado na premissa fática de que os créditos tributários não teriam sido atingidos pela decadência em face da instauração de processo tributário administrativo, além de reclamação administrativa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatórios dos autos, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7⁄STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1344339⁄MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 11⁄04⁄2013).

Por último, os demais artigos de lei tidos por violados não se encontram prequestionados e, por isso, não permitem o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 282 do STF).

A propósito, o entendimento pela ausência de violação do art. 535 do CPC e a verificação do não prequestionamento dos dispositivos legais vinculados à tese que a parte gostaria de ver apreciada pelo Tribunal de origem não configura contradição, porquanto é perfeitamente possível o acórdão estar adequadamente fundamentado, sem a necessidade de enfrentar a tese suscitada pela parte. A respeito, dentre outros: AgRg no AREsp 153885⁄DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18⁄03⁄2013; AgRg no REsp 1217294⁄ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13⁄03⁄2013; EDcl no REsp 463380⁄RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 13⁄06⁄2005.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: 41453004 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153675693/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-513198-pr-2014-0106665-2/relatorio-e-voto-153675704