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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 12/11/2014

Julgamento

6 de Novembro de 2014

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_575721_39847.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_575721_23f3a.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 575.721 - MG (2014⁄0225406-3)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : MORETZSHON JACINTO COELHO AGRAVADO : FLÁVIA SILVA COSTA ADVOGADO : FREDERICO OSANAM BAMBIRRA   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra a decisão monocrática assim ementada:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. ACOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. OMISSÃO. EXPEDIÇÃO. TDA. OUTORGA. PRAZO. CENTO E VINTE DIAS. INOBSERVÂNCIA. COMINAÇÃO. ASTREINTES . POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. STJ. VALOR. RAZOABILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

O agravante sustenta o descabimento de astreintes para compelir ao cumprimento de obrigação de pagar e a necessidade de afastamento da Súmula 07⁄STJ para examinar o valor da multa.

É o relatório.

  AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 575.721 - MG (2014⁄0225406-3)   EMENTA   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO. TDA. DEMORA. PRORROGAÇÃO. PRAZO. NOVO DESCUMPRIMENTO. COMINAÇÃO. ASTREINTES . POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. STJ. VALOR. AFERIÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de cominação de astreinte contra a fazenda pública, inclusive para obrigar autarquia federal a providenciar a escrituração de Títulos da Dívida Agrária (TDA) para o pagamento de indenização pactuada em decorrência de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária. 2. No caso concreto, foi declinado pela origem que a expedição dos TDA é feita pela Secretaria do Tesouro Nacional mediante solicitação do órgão expropriante, esta última providência, contudo, sendo retardada pelo INCRA havia considerável lapso temporal — cento e vinte dias —, de forma que a multa, portanto, objetiva o cumprimento desta obrigação de fazer ( solicitar a expedição dos TDA à Secretaria do Tesouro Nacional). 3. A estipulação do valor e da periodicidade da multa deve considerar o contexto fático-probatório da demanda, de maneira a que o devedor sinta-se compelido a adimplir a obrigação o quanto antes, sob pena de vir a sofrer uma diminuição patrimonial proporcional ao prejuízo infligido ao credor da obrigação. 4. Em vista disso, a verificação da justeza do valor da multa é providência que esbarra na dicção da Súmula 07⁄STJ. 5. Agravo regimental não provido.   VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): As razões do agravo regimental são improcedentes.

O INCRA havia agravado da decisão de denegação de seguimento ao recurso especial manejado por si com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, cujo objetivo era a reforma do acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE TDA’S. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR NÃO CUMPRIMENTO. 1. Pode o magistrado fixar multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer atribuída ao Agente da Administração. 2. Agravo de instrumento não provido.

A demanda versava sobre desapropriação em fase de execução, no curso desta a magistrada de piso prolatando decisão de aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na hipótese de a autarquia federal não comprovar, no prazo de dez dias, a solicitação à Secretaria do Tesouro Nacional do lançamento dos Títulos da Dívida Agrária (TDA) em favor dos agravados.

Irresignado, o INCRA interpôs o referido agravo de instrumento, que veio a ser desprovido pelo Tribunal da origem porque a obrigação de expedição dos TDA fora livremente assumida por si em conciliação judicial, tendo-lhe sido outorgado o prazo de cento e vinte dias para esse ato, isso, no entanto, não tendo sido observado.

Assim, o Tribunal da origem confirmou a premissa do juiz da causa de que a dilação em mais sessenta dias de prazo era descabida, na medida em que a expedição de TDA pela Secretaria do Tesouro Nacional é feita por simples solicitação do órgão expropriante, que havia meses fora intimado para proceder assim mas não o fizera.

Dessa feita, justificava-se plenamente a multa, o termo inicial dela sendo o 11.º (décimo primeiro) dia contado da intimação da autarquia, o dies ad quem a coincidir com a data do protocolo do comprovante de adimplemento da obrigação.

Quanto ao valor, a origem assertou simplesmente a sua razoabilidade.

Pois bem, no recurso especial, o INCRA argumentara exclusivamente a violação ao art. 461 do CPC, aduzindo como tese a impossibilidade de cominação da multa porque o lançamento de TDA constitui ato complexo, que envolve outros órgãos da administração, de modo que não lhe cumpre exclusivamente esse mister, além do quê seria exorbitante o montante fixado em dois mil reais.

O apelo extremo foi obstado na origem em razão de a tese recursal não encontrar guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior quanto ao cabimento das astreintes e, no tocante ao valor, incidir o teor da Súmula 07⁄STJ.

Ao examina-lo, isto é, ao agravo do art. 544 do CPC, concluí, em conformidade à manifestação do Ministério Público Federal, que não era caso de acolher a pretensão do INCRA.

Isso porque o recurso especial realmente não comportava seguimento tendo em vista que a discussão do valor arbitrado como astreinte é efetivamente insindicável, a teor da Súmula 07⁄STJ, assim como o seu cabimento é, de fato, acolhido por nossa jurisprudência quando houver demora na expedição de TDA para indenizar a expropriação para fins de reforma agrária.

Neste sentido: AgRg no REsp 1.353.924⁄GO (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20.02.2014, DJe 28.02.2014), REsp 778.217⁄BA (Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 26⁄09⁄2006, DJ 16⁄10⁄2006, p. 304), AgRg no AREsp 318.554⁄GO (Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20⁄06⁄2013, DJe 01⁄08⁄2013) e AgRg no AREsp 267.358⁄CE (Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16⁄05⁄2013, DJe 22⁄05⁄2013).

Cumpre salientar, de todo modo, que se está a falar aqui, de acordo com o quadra fática estabelecida pelo Tribunal a quo, na obrigação de o INCRA solicitar à Secretaria do Tesouro Nacional o lançamento, a escrituração dos TDA, não efetivamente a entrega de dinheiro, de forma que o juízo emitido é justamente o de que se dê início ao aventado ato complexo.

Demais, corroborando a aplicação da Súmula 07⁄STJ no que é concernente ao valor da multa: AgRg no AREsp 533.301⁄DF (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26⁄08⁄2014, DJe 01⁄09⁄2014), AgRg no AREsp 460.582⁄PE (Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27⁄03⁄2014, DJe 22⁄04⁄2014), EDcl no AREsp 418.527⁄PR (Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25⁄03⁄2014, DJe 10⁄04⁄2014) e AgRg no AREsp 335.250⁄SC (Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03⁄09⁄2013, DJe 11⁄09⁄2013).

Diante disso, não era caso mesmo de admitir-se o processamento do recurso especial, por isso que se afigurava correta a decisão proferida no juízo de admissibilidade da instância ordinária.

Assim, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

 
Documento: 40982612 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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