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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 541492 MG 2014/0161621-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 14/11/2014
Julgamento
6 de Novembro de 2014
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_541492_d9336.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_541492_aabca.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO.

1. Ausente a concessão de justiça gratuita, deve a parte comprovar o preparo na interposição do recurso ou a renovação do pedido, nos termos do art. da Lei n. 1.060/50. 2. Rever questão referente à hipossuficiência da parte enseja reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha.

Veja

    • STJ - AgRg no AREsp 442048-MS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153676224/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-541492-mg-2014-0161621-3