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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2013/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_HC_273262_ab70d.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_273262_a62a4.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. REGIME INICIAL. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 440/STJ.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional.
2. Não se conhece do habeas corpus quando impetrado com propósito diverso do delineado constitucionalmente, a não ser em hipóteses excepcionais, em que esta Corte Superior tem concedido, de ofício, ordem de habeas corpus, quando a ilegalidade apontada for flagrante.
3. A jurisprudência desta Corte é sedimentada no sentido de que, na fixação do quantum de aumento de pena pela continuidade delitiva, o critério utilizado é o número de infrações praticadas. Precedentes.
4. Consoante o disposto na Súmula 440 desta Corte, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". No mesmo sentido proclamam as Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.
5. Nos termos do art. 33, §§ 2º e , do Código Penal, em se tratando de condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 anos e não exceda a 8 anos, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto, se favoráveis as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal.
6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO - NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS
    • STJ - HC 267217-SP
    • STJ - HC 265385-SP
  • PENA-BASE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - REGIME PRISIONAL
    • STJ - HC 167052-SP
    • STJ - HC 294107-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153676374/habeas-corpus-hc-273262-sp-2013-0215259-7