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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1400388 RJ 2011/0029955-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1400388 RJ 2011/0029955-4

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 10/11/2014

Julgamento

4 de Novembro de 2014

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-AG_1400388_9056f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-AG_1400388_6b462.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. APRECIAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONSUMIDOR. VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. CULPA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro.
2. A matéria pertinente ao art. 476 do CC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos perante o Tribunal de origem. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
3. Em relação à ofensa ao art. 42 do CDC, este Tribunal Superior tem decidido que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor, porque "'o engano é justificável exatamente quando não decorre de dolo ou de culpa' (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, 9ª ed., Rio de janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 408)" ( AgRg no AgRg no Ag 1.255.232/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/3/2011).
4. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido. O inconformismo, pois, esbarra no óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.".

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÕES GENÉRICAS
    • STJ - AgRg no REsp 1084998-SC
    • STJ - AgRg no REsp 702802-SP
    • STJ - REsp 972559-RS
  • COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO
    • STJ - AgRg no AgRg no Ag 1255232-RJ
    • STJ - AgRg no AREsp 266103-RJ
    • STJ - AgRg no AREsp 262212-RS
  • RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO INATACADO
    • STJ - AgRg no REsp 1326913-MG
    • STJ - EDcl no AREsp 36318-PA

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1386300 MG 2013/0174526-9 Decisão:04/11/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153676406/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1400388-rj-2011-0029955-4

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