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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1375968 SC 2013/0083977-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1375968 SC 2013/0083977-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 10/11/2014
Julgamento
4 de Novembro de 2014
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1375968_0e1e7.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1375968_a1dee.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. SUFICIÊNCIA DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO E JUROS COMPOSTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL. LITIGANTE. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. MONTANTE RAZOÁVEL. MULTA PROCESSUAL. SEGUNDOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. LEGALIDADE.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal local motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. Rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu pela desnecessidade de liquidação de sentença por intermédio de perícia atuarial, pois bastariam cálculos aritméticos, além de estar o feito estava suficientemente instruído, sendo desnecessárias outras provas, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. Se a Corte estadual, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu que os cálculos apresentados pelos exequentes estavam corretos e que os juros incidiram na forma simples, ou seja, que não havia excesso de execução ou a incidência de juros compostos, chegar a entendimento diverso demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via especial (Súmula nº 7/STJ).
4. Tanto o litigante quanto seu patrono possuem legitimidade para recorrer da decisão com relação à fixação dos honorários advocatícios. Precedentes.
5. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que a revisão do valor arbitrado com base na equidade a título de honorários advocatícios enseja o revolvimento das circunstâncias fáticas e peculiaridades do caso concreto, salvo nas hipóteses em que se revelar irrisório ou exorbitante, situações inexistentes na espécie.
6. Os segundos embargos de declaração opostos com o intuito de modificar o julgado, repetindo os mesmos argumentos dos declaratórios anteriores, revela nítido caráter procrastinatório, pelo que é admissível a aplicação da multa processual prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.
7. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
    • STJ - AgRg no AREsp 205312-DF (REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL - REEXAME DE PROVA)
    • STJ - AgRg no REsp 1327466-RS
    • STJ - AgRg no AREsp 183103-DF
    • STJ - AgRg no Ag 731809-RS (EXCESSO DE EXECUÇÃO E JUROS COMPOSTOS - REVISÃO DOS CÁLCULOS - REEXAME DE PROVA)
    • STJ - AgRg no AREsp 310002-RS
    • STJ - AgRg no AREsp 364391-RS
  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - LEGITIMIDADE RECURSAL
    • STJ - REsp 856424-PR
    • STJ - REsp 440613-SE
  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO
    • STJ - AgRg no AREsp 95943-SP
  • SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - MULTA
    • STJ - EDcl no AREsp 129069-SP
    • STJ - AgRg no AREsp 321732-RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153676600/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1375968-sc-2013-0083977-1