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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1375968 SC 2013/0083977-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 10/11/2014
Julgamento
4 de Novembro de 2014
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1375968_0e1e7.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1375968_a1dee.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.375.968 - SC (2013⁄0083977-1)     RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil — PREVI contra a decisão (fls. 911⁄919) que deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência dos juros remuneratórios sobre o valor total da execução; permitir a incidência dos índices negativos de correção monetária (deflação) nos cálculos exequendos, preservado o valor nominal do crédito, e afastar a incidência dos juros moratórios e da correção monetária sobre o montante depositado judicialmente. Nas razões do regimental (fls. 923⁄930), a agravante reitera as seguintes alegações: a) nulidade do acórdão dos embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional (violação do art. 535 do Código de Processo Civil - CPC); b) cerceamento de defesa, por não ter sido deferida a realização de perícia atuarial, imprescindível para aferir a correção dos cálculos apresentados pelos exequentes; c) excesso de execução, visto que foram incluídos indevidamente juros compostos; d) ilegitimidade dos exequentes para postularem a majoração dos honorários advocatícios; e) exagero na fixação da verba de patrocínio e f) ilegalidade da multa aplicada nos segundos aclaratórios. Aduz também que não incide na espécie a Súmula nº 7⁄STJ, porquanto não se busca o reexame de fatos e provas. É o relatório. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.375.968 - SC (2013⁄0083977-1)       VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Não obstante os argumentos da agravante, o recurso não merece provimento. Com efeito, no que tange ao acórdão dos embargos de declaração, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Concretamente, verifica-se que as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Registre-se, por oportuno, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito. A propósito:   "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO PELA CORTE LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. JULGADO QUE TRAZ FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. 'Quando o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não se configura ofensa ao artigo 535 do CPC. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte' (AgRg no Ag 1.265.516⁄RS, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 30⁄06⁄2010). 3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp nº 205.312⁄DF, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 11⁄2⁄2014).   Quanto ao alegado cerceamento de defesa, a Corte de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela desnecessidade de liquidação de sentença por intermédio de perícia atuarial, pois, para se apurar o valor exequendo, bastariam cálculos aritméticos, além de que o feito estava suficientemente instruído, sendo desnecessárias outras provas. Logo, rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula n° 7⁄STJ. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGRAS A SEREM APLICADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. SÚMULAS 5, 7⁄STJ. IMPROVIMENTO. (...) 2. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de realização de perícia atuarial e as regras aplicadas na complementação da aposentadoria decorreu da análise do conjunto probatório e do regulamento da entidade. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ⁄5, 7. 3. Agravo Regimental improvido" (AgRg no REsp nº 1.327.466⁄RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 6⁄12⁄2013).     "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA ATUARIAL. CÁLCULOS. DESNECESSIDADE. SUMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Concluindo o acórdão recorrido que existem elementos suficientes para que a liquidação da sentença se faça por cálculo, a assertiva do recorrente de que seria indispensável a perícia atuarial para tais cálculos,  esbarra no enunciado da Súmula nº 7⁄STJ. 2. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp nº 183.103⁄DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 13⁄3⁄2013 - grifou-se).     "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. VALOR. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DESNECESSÁRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. A conclusão do acórdão impugnado no recurso especial de que a apuração dos valores devidos pode feita por simples cálculos aritméticos, sendo desnecessária a liquidação de sentença, não pode ser revista no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas 7⁄STJ). 2. Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com o entendimento deste Tribunal, incide o enunciado da Súmula 83⁄STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag nº 731.809⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 15⁄8⁄2012 - grifou-se).   No tocante ao excesso de execução e aos juros compostos, a Corte estadual, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu que os cálculos apresentados pelos exequentes estavam corretos e que os juros incidiram na forma simples. Assim, a revisão dos cálculos como pretendida encontra óbice na Súmula nº 7⁄STJ. Sobre o tema:   "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REVISÃO DE CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. Tendo o acórdão local se pautado nos cálculos da Contadoria Judicial, qualquer pretensão de verificação, se houve a indevida aplicação de juros sobre juros, é incabível em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp nº 310.002⁄RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 11⁄12⁄2013).     "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Firmado o convencimento do órgão julgador de origem nos cálculos do contador judicial e nos laudos periciais juntados ao feito, para reconhecer a ocorrência ou não de excesso de execução, é imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento que, em sede especial, é inviável em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp nº 364.391⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 24⁄10⁄2013).   No concernente à legitimidade recursal da parte para pleitear a majoração de honorários advocatícios, este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que tanto o litigante quanto seu patrono possuem legitimidade para recorrer da decisão com relação à fixação dos honorários advocatícios. Nesse sentido:   "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283⁄STF. ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE. ITEM 80 DO DECRETO-LEI 406⁄68. ENQUADRAMENTO. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO DO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL. SÚMULA 306⁄STJ. (...) 4. A parte detém legitimidade e interesse para discutir o valor dos honorários advocatícios, embora tenha o advogado o direito autônomo de executar a referida verba. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 5. Recurso especial do Município de Curitiba não conhecido. Recurso especial do contribuinte provido, devendo os autos baixar ao Tribunal de origem para exame da apelação" (REsp nº 856.424⁄PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 8⁄3⁄2007).     "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. PARTE OU ADVOGADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.  SÚMULA N. 83⁄STJ. 1. O STJ pacificou o entendimento segundo o qual tanto a parte quanto o advogado, em nome próprio, têm legitimidade para recorrer de decisão que cuida de honorários advocatícios. Precedentes. 2. 'Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida' (Súmula n. 83⁄STJ). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido" (REsp nº 440.613⁄SE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 12⁄6⁄2006).   No atinente ao montante arbitrado a título de verba honorária, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que rever tal valor demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas e peculiaridades do caso concreto, salvo nas hipóteses em que se revelar irrisório ou exorbitante, situações inexistentes na espécie. Cumpre asseverar que na verba de patrocínio arbitrada com base na equidade (art. 20, § 4º, do CPC), o magistrado não está adstrito aos limites de 10 (dez) a 20% (vinte por cento) inscritos no § 3º do art. 20 do CPC, podendo, inclusive, utilizar como base de cálculo o valor da causa ou até mesmo arbitrar valor fixo. Nessa esteira:   "AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 DO CPC. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. (...) 2.- No que se refere aos honorários advocatícios, saliente-se que o art. 20 do CPC impõe a fixação dos honorários advocatícios segundo critério eqüitativo pelo Juízo, 'atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior', não fazendo ressalva alguma quanto à forma dessa valoração, de modo que nada obsta o estabelecimento percentual, contanto que observado esse critério, o qual, anote-se, 'constitui conceito jurídico subjetivo, dependente de estudo caso a caso, que ensejaria em revolvimento de matéria de fato, a que não se presta o apelo excepcional, por força da aplicação da Súmula n. 07-STJ' (AgRg no REsp n. 513.320-RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 9.12.2003). 3.- O legislador, conferiu ao juiz a possibilidade de auferimento, recomendando eqüidade no arbitramento. Conforme se verifica, a verba honorária foi fixada pelo Tribunal de origem com base em critérios de eqüidade, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto. É certo que a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de ser possível a revisão do valor estabelecido para os honorários advocatícios somente quando este se mostrar irrisório ou exorbitante, hipótese não observada no caso em tela, em que a referida verba foi arbitrada considerando-se o trabalho desenvolvido pelo causídico e o tempo despendido em sua execução, sendo imperiosa a incidência, à espécie, do óbice 7 da Súmula deste Tribunal. (...) 5.- Agravo Regimental improvido" (AgRg no AREsp nº 95.943⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 4⁄2⁄2014).   Com relação à multa processual, é cediço que os segundos embargos declaratórios opostos com o intuito de modificar o julgado, repetindo os mesmos argumentos dos aclaratórios anteriores, revela nítido caráter procrastinatório, pelo que é admissível a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Confiram-se os seguintes julgados:   "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO TRIBUNAL A QUO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO. SÚMULA N. 98⁄STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. É plausível a imposição da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC quando a parte recorrente, ao opor segundos embargos de declaração com base em argumentos já apresentados em embargos pretéritos e com nítido propósito protelatório, oferece injustificada resistência ao andamento do processo e à prestação jurisdicional em tempo razoável, sem a demonstração cabal de vícios de que padece o acórdão impugnado. 3. Descabe a elisão da sobredita penalidade se inaplicável na espécie a Súmula n. 98⁄STJ. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento" (EDcl no AREsp nº 129.069⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 9⁄6⁄2014).     "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. EXTENSÃO DA SUCUMBÊNCIA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MULTA DO ART. 538 DO CPC. MANUTENÇÃO. (...) - Manutenção da multa aplicada no julgamento dos segundos embargos declaratórios. A Súmula 98⁄STJ não se aplica às hipóteses de reiteração da medida integrativa, pois o prévio debate da matéria poderia ser alcançado com os primeiros aclaratórios. - Agravo não provido" (AgRg no AREsp nº 321.732⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 19⁄6⁄2013).   Desse modo, considerando-se que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
Documento: 38591704 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153676600/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1375968-sc-2013-0083977-1/relatorio-e-voto-153676610

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