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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0138408-33.2010.3.00.0000 MS 2010/0138408-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 12/11/2014
Julgamento
4 de Novembro de 2014
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_180574_bc04a.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_180574_ca80b.pdf
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS (DJe 04/09/12), pacificou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o artigo 67 do Código Penal".
2. A jurisprudência desta Quinta Turma tem admitido a possibilidade da compensação total quando o réu possui uma só condenação transitada em julgado (AgRg no HC 214.812/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013).
3. Caso em que, como a agravante ostenta mais de uma condenação passada em julgado, não faz jus à compensação pretendida neste writ, devendo manter-se a preponderância da agravante de reincidência em face da atenuante da confissão espontânea, como declinado na decisão agravada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • COMPENSAÇÃO TOTAL - UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO
    • STJ - AgRg no HC 214812-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153676982/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-180574-ms-2010-0138408-5

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