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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 12/11/2014
Julgamento
4 de Novembro de 2014
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_180574_bc04a.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_180574_ca80b.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AgRg no HABEAS CORPUS Nº 180.574 - MS (2010⁄0138408-5)  

 

RELATÓRIO

 

O EXMO SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus no qual a impetração tencionava a fixação de nova pena, imposta à paciente pelo crime de furto (art. 155, caput, do CP), mediante a compensação do aumento operado pela reincidência delitiva com a atenuante da confissão espontânea.

A agravante alega existir ofensa ao princípio da colegialidade, argumentando que a decisão agravada não espelha a orientação majoritária da Corte, segundo a qual é possível compensar a agravante de reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Após aduzir constrangimento ilegal, requer o provimento do recurso.

Noticiada, às fls. 106⁄121, a impetração de writ no STF, em face da demora na apreciação do presente recurso (HC nº 123.646), de relatoria do em. Ministro Marco Aurélio.

É o relatório.

 

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 180.574 - MS (2010⁄0138408-5)  

 

VOTO

 

O EXMO SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Cuida-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a habeas corpus no qual se tencionava a fixação de nova pena a condenado por furto, mediante a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.

No exame do tema, observo que a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.154.752⁄RS (DJe 04⁄09⁄12), pacificou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o artigo 67 do Código Penal".

Na hipótese, verifica-se que o juízo sentenciante, seguido pelo Tribunal a quo, fez prevalecer a agravante genérica da reincidência sobre a atenuante da confissão na segunda etapa da dosimetria da pena, com supedâneo no que dispõe o art. 67 do CP.

Ocorre que a jurisprudência desta Quinta Turma tem admitido a possibilidade da compensação total quando o réu possui uma só condenação transitada em julgado (AgRg no HC 214.812⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2013, DJe 24⁄10⁄2013).

In casu, de acordo com os antecedentes de fls. 25⁄26, a agravante ostenta mais de uma condenação passada em julgado, de modo que não faz jus à compensação pretendida neste writ, devendo manter-se a preponderância da agravante de reincidência em face da atenuante da confissão espontânea, como declinado na decisão agravada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

Oficie-se ao eminente Relator do habeas corpus impetrado no STF (HC nº 123.646), acerca do julgamento do presente recurso.

É como voto.

     
Documento: 40710464 RELATÓRIO E VOTO
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