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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 12/11/2014
Julgamento
4 de Novembro de 2014
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_518384_92e34.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_518384_d8156.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 518.384 - SP (2014⁄0112326-3)  

 

RELATÓRIO

 

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por DONIZETE CORREA, contra a decisão de fls. 693⁄696, da lavra do Ministro Moura Ribeiro, que negou provimento ao agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA, REFORMA DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Sustenta o agravante que o acórdão proferido pela Corte Estadual violou o art. 155 do Código de Processo Penal.

Aduz que o dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado por cópia do inteiro teor dos acórdãos ditos divergentes.

Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou sua apreciação pelo órgão colegiado.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 518.384 - SP (2014⁄0112326-3)  

 

VOTO

 

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

O decisum impugnado negou provimento ao agravo em recurso especial por dois fundamentos, a saber (fls. 695 e 696; grifo nosso):

a) Verifica-se, assim, que para reformar o entendimento acima destacado e decretar a absolvição do acusado, ou minorar-lhe a reprimenda corporal e admitir regime prisional menos gravoso, seria necessário o exame da situação fática apresentada com base na qual a Corte de origem deu solução à causa, o que não se admite, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7 desta Corte; e

b) Quanto ao dissídio interpretativo invocado, observo que o recorrente limitou-se a transcrever trechos das ementas dos julgados apontados como paradigmas, sem, contudo, realizar o cotejo analítico e demonstrar a similitude fática no escopo de comprovar o dissídio jurisprudencial, não suprindo, dessa forma, o disposto no art. 255, § 2º do RISTJ.

Em suas razões, o agravante, por sua vez, limita-se a afirmar que o acórdão proferido pela Corte Estadual contrariou o art. 155 do Código de Processo Penal e que juntou nos autos cópias das decisões prolatadas pelo TJDFT, TJRS, TJPR, STJ e STF, sem, entretanto, impugnar a incidência da Súmula 7 desta Corte, a apontada carência de cotejo analítico, bem como a ausência de demonstração de similitude fática.

Nesse contexto, o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182⁄STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo regimental.

É como voto.


Documento: 41403371 RELATÓRIO E VOTO
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