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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1257779_2f42f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1257779_3edfc.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.779 - MG (2011⁄0095834-8)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : J M DE F ADVOGADOS : JOSÉ SUCASAS HUBAIX LUIZ FERNANDO VALLADÃO NOGUEIRA AGRAVADO : N C DE F REPR. POR : D DOS S C ADVOGADO : MARCELO VINHOSA RIBEIRO E OUTRO(S)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo regimental (e-STJ fls. 202⁄209) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 195⁄197). O agravante alega a possibilidade de compensação de valores pagos em pecúnia ou in natura que extrapolem o encargo fixado na sentença proferida na ação de alimentos. Requer a reconsideração da decisão monocrática ou sua apreciação pelo Colegiado. É o relatório. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.779 - MG (2011⁄0095834-8)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : J M DE F ADVOGADOS : JOSÉ SUCASAS HUBAIX LUIZ FERNANDO VALLADÃO NOGUEIRA AGRAVADO : N C DE F REPR. POR : D DOS S C ADVOGADO : MARCELO VINHOSA RIBEIRO E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA . PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que fixada a prestação alimentícia, incumbe ao devedor cumprir a obrigação na forma determinada pela sentença, não sendo possível compensar os alimentos arbitrados em pecúnia com parcelas pagas in natura . Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.779 - MG (2011⁄0095834-8)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : J M DE F ADVOGADOS : JOSÉ SUCASAS HUBAIX LUIZ FERNANDO VALLADÃO NOGUEIRA AGRAVADO : N C DE F REPR. POR : D DOS S C ADVOGADO : MARCELO VINHOSA RIBEIRO E OUTRO(S)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): O agravo regimental não comporta provimento. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 195⁄197): "Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, contra acórdão do TJMG assim ementado (e-STJ fl. 120): Apelação - Embargos à Execução de Alimentos - Pagamento in natura * Compensação -Impossibilidade -Pagamentos -Mera Liberalidade do Genitor. Uma vez fixados os alimentos, cabe ao devedor cumprir a obrigação na forma determinada em sentença. Ainda que as despesas não se constituam como supérfluas, qualquer vantagem fornecida pelo alimentante ao alimentando, seja em pecúnia ou in natura, que extrapole o encargo fixado em sentença, deve ser considerada mera liberalidade, não sendo possível o abatimento, se o representante legal do alimentando não assentiu".   O recorrente, J. M. DE F., nas razões do recurso especial, aduz dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 884, 1.701 e 1.707 do CC⁄2002 pleiteando o reconhecimento da possibilidade de compensação dos alimentos pagos in natura. O recorrido não apresentou contrarrazões (e-STJ fl. 177). Decisão de admissibilidade do recurso especial (e-STJ fls. 179⁄180). O Ministério Público Federal, em parecer apresentado às fls. 192⁄193 (e-STJ), opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Conheço do recurso especial pelas alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, diante do prequestionamento do dispositivo legal tido por violado e da demonstração da divergência. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que uma vez fixados os alimentos, incumbe ao devedor cumprir a obrigação na forma determinada pela sentença e que eventual despesa paga em pecúnia ou in natura , que extrapole o encargo fixado na  sentença, deve ser considerada mera liberalidade. Sob esse enfoque, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes julgados: "HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PARCELAS PAGAS IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Demonstrado que paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e as que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos e, portanto, legal a decretação da prisão na execução submetida ao rito do art. 733 do CPC. 2. Não se admite a compensação dos alimentos fixados em pecúnia com parcelas pagas in natura, porque não é possível a alteração unilateral pelo devedor da forma de prestação da obrigação estabelecida na decisão judicial. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento." (RHC 35.291⁄MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄2⁄2014, DJe 7⁄3⁄2014).   "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DE FILHA E EX-ESPOSA - ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR -  1. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS DEVIDOS À EX-ESPOSA - ALIMENTADA QUE, AO DEFLAGRAR AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, DECLARA EXPRESSAMENTE POSSUIR CONDIÇÕES DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NO RECEBIMENTO DAS QUANTIAS EXEQUENDAS - CONVERSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC - DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO A SER TRAVADA NAS VIAS ORDINÁRIAS - 2. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE DA FILHA NO CURSO DA EXPROPRIATÓRIA E DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA, AUFERINDO, TODAVIA, SALÁRIO DE INDUVIDOSA PEQUENA MONTA - FATOS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO POSSUEM O CONDÃO DE EXONERAR AUTOMATICAMENTE O DEVEDOR DE ALIMENTOS - NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL, MEDIANTE CONTRADITÓRIO, A FIM DE RESTAR AVERIGUADA A CONDIÇÃO ECONÔMICA DA ALIMENTADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 358 DESTA CORTE DE JUSTIÇA - 3. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA - INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO - PRECEDENTES DA CORTE - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA ACERCA DA EFETIVA CONTRIBUIÇÃO MATERIAL DO DEVEDOR COM A SUBSISTÊNCIA DA ALIMENTADA, SENDO VEDADO O EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS - 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (RHC n. 31.256⁄RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2011, DJe 6⁄2⁄2012).   "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS SOB O RITO PREVISTO NO ART. 733 DO CPC. PARCELAMENTO DO DÉBITO DETERMINADO PELO JUÍZO. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE MENSALIDADES ESCOLARES. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 792 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR. - A execução de alimentos exige pronto adimplemento, por isso mesmo que ofertado ao credor rito dotado de celeridade, disposto no art. 733 do CPC, com a possibilidade de decretação de prisão civil, conferida pelo art. 5º, inc. LXVII, da CF, que, dessa forma, oferece meio coercitivo para a imposição do cumprimento da obrigação. - Permite-se tão-somente o acolhimento da justificativa, no sentido de livrar o devedor de alimentos da iminente prisão civil, quando demonstre que houve o pagamento ou ainda a impossibilidade de efetuá-lo. Não se concebe, neste momento da execução, ofertar ao devedor parcelamento do débito, tampouco a compensação de valores pagos a título de mensalidades escolares, quando a tanto não anuiu o credor. - A ausência de concordância do credor com a proposta do devedor, formulada em sede de justificativa, obsta, portanto, a adoção, pelo julgador, de qualquer ato tendente a criar embaraço ao pronto atendimento das necessidades do credor de alimentos, sob pena de restrição ao caráter emergencial conferido à obrigação alimentícia. Recurso especial não conhecido." (REsp n. 1.050.994⁄DF, Relator Ministra NANCY ANDRIGHY, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄9⁄2008, Dje 3⁄10⁄2008).   No caso concreto, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e, por isso, não merece reforma. Em face do exposto, com fundamento no art. 557, caput , do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se."   Sob esse enfoque, a atual jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no sentido de que o devedor de alimentos deve cumprir a obrigação na forma determinada pela sentença, não sendo possível a compensação dos alimentos fixados em pecúnia com parcelas pagas in natura, c onsoante se infere do seguinte precedente: " HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR. TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE OUTRO HC. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. SÚMULA 691 DO STF. 1. Não é cabível habeas corpus em face de decisão singular de relator, tendo em vista a necessidade de submissão da questão ao órgão colegiado competente. Aplicação analógica da Súmula 691 do STF (Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar). 2. Inexistente teratologia ou manifesta ilegalidade aptas a afastar a incidência da Súmula 691. Com efeito, "não se admite a compensação dos alimentos fixados em pecúnia com parcelas pagas in natura, porque não é possível a alteração unilateral pelo devedor da forma de prestação da obrigação estabelecida na decisão judicial." (4ª Turma, de RHC 35.291⁄MG, de minha relatoria), além do que, mesmo que em tese fosse possível a compensação, parcela da dívida remanesceria não honrada, de forma que não seria elidido o decreto de prisão, na medida em que o pagamento parcial do débito não afasta o decreto de prisão, na linha de reiterados precedentes deste Tribunal. 3. Ordem denegada." (HC N. 297.951⁄SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23⁄9⁄2014, DJe 29⁄9⁄2014).   Nesse contexto, a ausência de plausibilidade da pretensão veiculada no recurso impede a reforma da decisão monocrática, cujo teor deve ser mantido incólume em todos os seus termos. Em tais circunstâncias, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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